Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0706569-29.2022.8.07.0003.
REQUERENTE: DEBORAH MARIA DE JESUS OLIVEIRA
REQUERIDO: DENTAL CEILANDIA PRODUTOS ODONTOLOGICO LTDA - ME SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
Trata-se de ação monitória ajuizada por DEBORAH MARIA DE JESUS OLIVEIRA em desfavor de DENTAL CEILANDIA PRODUTOS ODONTOLOGICO LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. A autora alega que é credora da parte requerida na quantia de R$ 1.377,09, atualizada até a data da propositura da ação, dívida representada pelo cheque de nº 003362, no valor de R$ 800,00, prescrito, que foi apresentado ao banco sacado e devolvido em 13/9/2018 pelo motivo 11 e em 19/9/2018 pelo motivo 22 (id. 118515421), razão pela qual pleiteia a condenação da parte ré no pagamento do valor apontado. A decisão de id. 122242501 concedeu a gratuidade de justiça à requerente. Ordenada a citação, a requerida não foi encontrada nos endereços fornecidos e de cadastro à disposição do Juízo, razão pela qual foi efetivada a citação por edital (id. 155626423). A Curadoria Especial apresentou a defesa de id. 162558037 alegando, preliminarmente, a nulidade da cártula em razão da falta de identificação do endossante e da falha na assinatura do título (motivo 22). No mérito, contestou por negativa geral. Réplica de id. 165349438. A decisão de id. 167543136 indeferiu o pedido de dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que não houve postulação de outras provas, sendo que as já carreadas ao caderno processual são suficientes ao deslinde da controvérsia. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Curadoria Especial deve ser acolhida. A Curadoria Especial suscita a nulidade da cártula que embasa da presente ação monitória em razão da falta de identificação do endossante no verso do cheque de id. 118515421.
Trata-se de cheque emitido pela requerida em favor de “Nobre Fomento Mercantil Ltda.”. No verso, para validade do endosso, deveria haver a identificação do beneficiário/endossante e, sendo pessoa jurídica, pelo menos o carimbo do responsável pelo endosso, conforme previsão legal: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’, é transmissível por via de endosso. [...] Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. [...] § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. Nesse sentido, cito julgados deste e. Tribunal de Justiça: “[...] 1. Nos termos dos artigos 17 e 19 da Lei 7.357/1985, o cheque é espécie de título de crédito, de livre circulação, e transmissível mediante endosso, o qual deve ser lançado na cártula ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. 2. Pelo princípio da literalidade, ostenta eficácia jurídica tudo aquilo que estiver explicitamente descrito no título de crédito. 3. Para que seja reconhecida a regularidade do endosso, seja em branco ou em preto, minimamente deve constar no verso do título a inequívoca identificação da assinatura do endossante transmitindo os direitos creditórios. E, em se cuidando de pessoa jurídica beneficiária, a identificação do seu representante acompanhada de aposição de carimbo, chancela mecânica ou outro processo equivalente (art. 19, § 2º, Lei 7.357/1985). 4. Inexistentes elementos suficientes para caracterizar a regularidade do endosso na cártula que fundou a ação, resta afastada a legitimidade ativa ad causam, de modo que correta a determinação de conversão do feito monitório para o rito da ação de cobrança, com a demonstração do negócio jurídico adjacente. [...]” (TJDFT, Acórdão 1649138, 07006436120228070005, Relatora Desª. Lucimeire Maria da Silva, j. 1/12/2022, DJE de 6/2/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o endosso seja válido, é necessário que este seja lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, conforme art. 19 da Lei nº 7.357/1985. 2. Sem a assinatura do endossante, não se constitui a forma ad solemnitatem do negócio jurídico de endosso, não sendo possível a cobrança do crédito por quem não é seu devido portador, incidindo a ilegitimidade ativa da ação monitória. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1727661, Processo: 07155491120228070020, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, julgamento em 11/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO À ORDEM. MERA APOSIÇÃO DO NOME DA BENEFICIÁRIA NO VERSO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA BENEFICIÁRIA. ENDOSSO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS REPRESENTADOS NO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO PORTADOR DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Cheque é espécie de título de crédito, livre circulação que é um de seus atributos, pode ser transmissível de credor a credor mediante endosso e nos exatos termos do art. 17 da Lei 7.357/1985. 2. Se o cheque é nominal (à ordem), para reconhecimento da legitimidade ativa do portador do título na ação monitória deve haver no verso da cártula assinatura do beneficiário. 2.1. No caso, consta do verso da cártula a simples aposição do nome da beneficiária para a qual o cheque foi emitido, desacompanhado da assinatura de representante legal, o que insuficiente para caracterizar o endosso e, por conseguinte, transmissão dos direitos contidos no título, razão porque escorreita a conclusão no sentido da ilegitimidade do portador do título para figurar no polo ativo da demanda, assim como o indeferimento da petição inicial e consequentente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1405792, Processo: 07049314120218070020, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, julgamento em 9/03/2023) Considerando que não há qualquer identificação do endossante no verso do cheque de id. 118515421, pelo princípio da literalidade e o disposto no art. 19, § 2º, Lei 7.357/1985, não há como comprovar a circulação do título à requerente. Razão pela qual a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida.
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, tendo em vista a ilegitimidade ativa da requerente, na forma do art. 485, inc. VI do CPC Em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta