Procedimento Comum Cível 0726578-12.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726578-12.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726578-12.2022.8.07.0003. REQUERENTE: HELOISA VIEIRA BORGES REQUERIDO: APARECIDA VIEIRA DA SILVA, JEAN CARLOS VIEIRA BORGES DESPACHO No id 176194810 a autora pleiteou conforme segue: C) Que os réus informem se possuem interesse na compra da parte do imóvel pertencente à autora, ou seja, 25%; D) Caso não tenham interesse, REQUER à V.Exa. seja o imóvel alienado judicialmente, através de leilão, sendo o valor arrecadado dividido na proporção determinada na sentença, única forma de solução para a presente demanda; E) Requer ainda autorização para que no caso de dificuldades de venda do imóvel em leilão a AUTORA coloque o imóvel à venda, após realizado orçamento em 3 imobiliárias distintas desta comarca, para que após a venda do imóvel o valor respectivo ao quinhão dos réus seja integralmente depositado nos autos, afim de que, caso não haja o pagamento da presente cumprimento de sentença, tal valor seja descontado do quinhão pertencente aos réus, sendo liberado após referida compensação, o saldo residual a este. Já os réus, na petição de id 189068377, pugnaram pelo aceite aos termos da avaliação particular nos termos exigidos pela autora, com as únicas condições de que as partes detivessem os mesmos direitos, bem como que o percentual de corretagem a ser pago não excedesse a 5% do valor total da venda. Mesma condição exigida pela autora em sua proposta de acordo extrajudicial (id 190387977 - Pág. 2), com o acréscimo de que, conforme a autora, apenas ela poderia escolher a imobiliária em que poderia se dar a venda do imóvel. Destarte, e antes de remeter o feito para leilão judicial, intimem-se os réus pela derradeira vez para que se manifestem em até 10 dias, informando se de fato não aceitam a proposta da autora para alienação particular do bem. Destaque-se que acaso o bem vá a leilão judicial, o art. 891, §único do CPC permite que ele seja alienado até pela metade do valor avaliado, em claro prejuízo a todas as partes. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726578-12.2022.8.07.0003. REQUERENTE: HELOISA VIEIRA BORGES REQUERIDO: APARECIDA VIEIRA DA SILVA, JEAN CARLOS VIEIRA BORGES DESPACHO Exclua-se o id 180352337 deste PJE. Chamo o feito à ordem. Não se fazia necessária nova avaliação do imóvel, visto que já consta do feito avaliação recente e inclusive mais detalhada que a última, conforme se afere no laudo de id 165447232 (constando avaliação da construção térrea e do pavimento superior, separadamente). Ademais, a própria sentença de id 168203429 assim determinou: "AUTORIZAR a alienação judicial do imóvel [...] conforme laudo de avaliação de ID 165447232". Compulsando as últimas petições, nota-se estado de beligerância entre as partes, no que este juízo informa desde já que será apenado com multa por litigância de má-fé qualquer das partes que se utilizar deste processo para fazer acusações infundadas ou que não sejam de interesse à célere resolução do determinado em sentença. Portanto, intimem-se a todos para que em até 15 dias informem se desejam pela suspensão do feito (nos termos do art. 313, II, §4º, CPC) por até 6 meses de forma a alienar o imóvel por iniciativa própria, dividindo os custos da alienação particular conforme o quinhão/a parcela que cabe a cada parte, ou se optam pela alienação pública, via leilão judicial, no que desde já este juízo destaca que a lei permite que o imóvel seja leiloado até pela metade de seu valor, nos termos do art. 891, §único, CPC. Em caso de silêncio, o feito será arquivado, no que este juízo concluirá que as partes optaram pela alienação particular sem auxílio deste juízo. Aos réus, diga-se que no id 176194810 se encontram os dados bancários da autora, de forma que a transferência mensal de valores determinada em sentença deve se dar diretamente à mesma, sem depósito judicial e sem necessidade de comprovação nestes autos. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726578-12.2022.8.07.0003. REQUERENTE: HELOISA VIEIRA BORGES REQUERIDO: APARECIDA VIEIRA DA SILVA, JEAN CARLOS VIEIRA BORGES SENTENÇA Conheço dos embargos declaratórios de ID 168878955, uma vez que tempestivos. No entanto, no mérito, verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Todas os fundamentos apresentados pela parte embargante dizem respeito à discordância com a decisão e não omissão ou contradição da decisão. Importante destacar, na oportunidade, que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467). Já a obscuridade ensejadora da interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do julgador exarado na decisão acerca da qual se busca aclaramento. Por fim, no que concerne à alegada omissão, o sodalício Superior assim já se manifestou: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Assim, no caso, inexiste qualquer contradição, omissão ou outro vício que macule a sentença, de modo que os embargos declaratórios visam apenas rediscussão de matéria já apreciada e julgada, razão pela qual não merecem acolhimento. Isto posto, mantenho na íntegra a sentença de ID 168203429. Intimem-se. Brasília-DF, 1º de setembro de 2023. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726578-12.2022.8.07.0003. REQUERENTE: HELOISA VIEIRA BORGES REQUERIDO: APARECIDA VIEIRA DA SILVA, JEAN CARLOS VIEIRA BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COBRANÇA DE ALUGUEIS COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por HELOÍSA VIEIRA BORGES em desfavor de APARECIDA VIEIRA DA SILVA COSTA e JEAN CARLOS VIEIRA BORGES. A parte autora afirma, em resumo, que: a) “O condomínio restou constituído em razão de sentença de Ação de Execução de Alimentos, na qual o Sr. Carlos Alberto Ferreira Borges (pai de Heloísa e Jean) adjudicou a sua meação do imóvel objeto da presente ação em prol dos filhos HELOÍSA VIEIRA BORGES (Requerente) e JEAN CARLOS VIEIRA BORGES (Requerido), ficando o bem gravado com clausula de inalienabilidade até que Heloísa (Requerente) atingisse a plena capacidade civil consoante se depreende da sentença acostada nos autos (anexo 08 e 17)”; b) “O bem objeto do condomínio em questão não comporta divisão sem alteração da substância, sendo por isso considerado indivisível”; c) “Diante das tentativas frustradas em razão de a parte Requerida se negar a fazer qualquer tipo de acordo com a parte Requerente (anexo 14 e 16) e da impossibilidade de convívio. Não resta alternativa à parte Requerente, assim, senão buscar intervenção judicial para a extinção do condomínio que se tornou inconveniente;” d) a requeria é mãe da autora, e o requerido é seu irmão; e) afirma que o imóvel em questão, localizado na QNN QD 08, Conjunto C, Lote 41, Ceilândia Sul-DF, “está avaliado em R$ 270.189,98 (duzentos e setenta mil cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) de acordo com dados extraídos da Subsecretaria da Receita (anexo 07)”. Ao final, postula que os pedidos sejam julgados procedentes, a fim de que seja: “i) definido o venal mínimo do imóvel objeto da lide, intimando-se as partes para exercer seu direito de preferência mediante o pagamento de 25% dessa quantia ao condômino; ii) conferida autorização às partes para submissão do imóvel à venda por qualquer das partes, inclusive mediante contratação de serviços de corretagem; iii) proibida, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, a prática de atos tendentes a obstaculizar a alienação; iv) determinado o pagamento dos aluguéis em caráter liminar a autora da parte que lhe cabe até que o imóvel seja alienado.” Na decisão de ID 137295977, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferido o pleito de fixação de alugueis mensais a título de indenização. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Em preliminar, impugnaram o valor da causa; postularam a gratuidade judiciária. No mérito, afirmam que: a) o” imóvel foi adjudicado em favor de Heloísa e Jean Carlos, na proporção de 50% do bem, em correspondente a cota parte para cada um, na proporção de 25%, a título de pagamentos de alimentos”; b) “toda melhoria no imóvel, foi providenciada pela Ré e mãe de Heloisa, não tendo os filhos da mesma, quais seja, HELOÍSA E JEAN CARLOS nenhum direito sobre a casa/apartamento superior que foi construído no imóvel, cujo bem pertence exclusivamente a Sra. Aparecida, conforme demonstrado”; c) os réus não se opõem a venda do imóvel objeto deste processo, de modo que cada um receba o que lhe for devido; d) em relação ao pleito de alugueis mensais, a autora faria jus a 25% de um aluguel da parte térrea do imóvel, de modo que “os réus estão dispostos a pagar mensalmente, a título de aluguel à Autora desta ação judicial a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com primeiro pagamento a partir do dia 10/02/2023, até que a venda do imóvel se concretize.” Ao final, a parte ré postula o acolhimento das preliminares e a parcial procedência dos pedidos, na forma acima descrita. Réplica de ID 157025253. Na decisão de saneamento e organização do processo de ID 159836411, foi indeferido o pleito de produção de prova oral. Além disso, foi determinada a avaliação judicial do imóvel objeto da lide (QNN 8, Conjunto C, Casa 41, Ceilândia/DF), devendo o Sr. Oficial de Justiça avaliador estabelecer o valor global do imóvel, bem como, separadamente, o valor das duas construções nele existentes (acessões). Foi realizada avaliação pela Sra. Oficiala de Justiça, com fotografias e laudo apresentados no ID 165447230. As partes se manifestaram sobre o laudo. Vieram os autos conclusos pra sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária aos requeridos, em razão de sua hipossuficiência econômica. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, merece parcial acolhimento. Fixo o valor da causa em R$ 470.000 (quatrocentos e setenta mil reais), correspondente ao valor da avaliação do imóvel. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A propriedade comum do imóvel em questão (situado na QNN QD 08, Conjunto C, Lote 41, Ceilândia Sul-DF) está bem demonstrada pelos documentos colacionados aos autos. Observa-se que o imóvel era originalmente constituído por uma parte térrea, mas houve uma construção de um segundo piso no imóvel, por parte da requerida. No presente caso, não se trata de laje, pois não há constituição na matrícula do imóvel da referida construção como unidade autônoma. Assim, como consignado na decisão de saneamento do feito, o processo deve ser resolvido conforme as disposições atinentes às acessões: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". Com a avaliação do imóvel global e de suas respectivas construções, isoladamente, será possível estabelecer os respectivos quinhões após o desconto da acessão realizada de boa-fé pela requerida Aparecida. Os quinhões de cada um dos condôminos (autora e réus) serão estabelecidos de acordo com as regras atinentes ao condomínio, levando em consideração o direito da primeira ré à indenização pela acessão realizada no segundo piso do lote. No laudo de avaliação de ID 165447232, assim constou a avaliação do imóvel: “Avaliação global: R$ 470.000 (quatrocentos e setenta mil reais) Avaliação da construção térrea - A casa térrea é composta de duas salas na entrada da casa, três suítes, corredor, uma copa ao lado da cozinha, área de serviços e um lavabo. A casa possui um acabamento simples, que se encontra em estado regular de conservação e foi avaliada em R$ 220.000 (duzentos e vinte mil reais). Avaliação da construção no pavimento superior - A casa situada no primeiro andar é composta por sala de estar e de jantar integradas, dois quartos, um banheiro, cozinha com área de serviços e uma suíte com banheira de hidromassagem. Vislumbra-se que essa casa possui um bom acabamento, que se encontra em estado mediano de conservação e foi avaliada em R$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil reais)” As partes não se opuseram ao laudo. Além disso, a parte requerida não se opôs à alienação da integralidade do imóvel, desde que seja indenizada pelas acessões (segundo piso do imóvel), e cada qual recebe o seu respectivo quinhão. Reza o artigo 730 do CPC/2015 que, “nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.”. Trata-se efetivamente de procedimento de jurisdição voluntária, assim qualificado pelo artigo 725, inciso IV, do CPC, em que a parte ré não se contrapôs ao pedido autoral principal (alienação judicial). Por conseguinte, não havendo litigiosidade em sede de procedimento de jurisdição voluntária, é devida a alienação judicial. De outro lado, é descabida a condenação em honorários advocatícios postulada pelos litigantes, conforme assentada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 213, INCISO I, ALÍNEAS "D" E "E", DA LEI Nº 6.015./1973. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de retificação de matrícula de imóvel (jurisdição voluntária), objetivando a correta delimitação do bem registrado, em que foi equivocadamente indicada pessoa para ser citada como suposta proprietária de área confrontante. 2. Inviável o acolhimento do pleito exordial, em recurso especial, pois o dispositivo legal invocado (art. 216, I, alíneas "d" e "e", da Lei nº 6.015/1973) não garante automaticamente a retificação do registro, nem infirma o fundamento adotado no acórdão recorrido para rejeitar a pretensão inicial, qual seja, a insuficiência de prova da propriedade da área reclamada. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 3. No caso, a mera alegação de ilegitimidade de parte citada como confrontante não torna litigiosa a demanda, não lhe cabendo, portanto, honorários sucumbenciais. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1524634/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015) Em relação ao pleito de fixação de alugueis mensais pela ocupação do imóvel, tenho que deve considerar somente a parte térrea e a proporção de 25% de um aluguel de tal espaço. Assim, entendo que é justo e razoável a fixação do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com primeiro pagamento a partir do dia 10/02/2023, até que a venda do imóvel se concretize, como foi proposto pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1) AUTORIZAR a alienação judicial do imóvel descrito no documento de ID 137093790 (situado na QNN QD 08, Conjunto C, Lote 41, Ceilândia Sul-DF), ressalvados eventuais direitos de terceiros, tendo como referência o valor da avaliação - R$ 470.000 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação de ID 165447232, resguardando-se o direito de preferência dos condôminos, obedecendo-se aos regramentos estabelecidos nos artigos 879 a 903 do CPC/2015 e, devendo o produto líquido da venda ser partilhado entre os litigantes na proporção que cabe a cada um em relação à parte térrea, e as acessões pertencentes à autora no segundo piso; 2) CONDENAR a parte ré a pagar à autora indenização a título de aluguel no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com primeiro pagamento a partir do dia 10/02/2023, até que a venda do imóvel se concretize. CONDENO todos os litigantes a arcar com o pagamento das despesas processuais, em partes iguais. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida a todas as partes. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter havido contestação e se tratar de jurisdição voluntária. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para “cumprimento de sentença”, independentemente de novo despacho, e intime-se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARECIDA VIEIRA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(42)