Cumprimento de sentença 0720599-69.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720599-69.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720599-69.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA FERREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A DESPACHO A fim de evitar enriquecimento sem causa para ambas as partes, fica a parte credora intimada para informar os saques mencionados pelo devedor, correspondente aos meses e valores: a) setembro/2018 - R$ 2.234,40; b) outubro/2018 - R$ 535,60; c) outubro/2019 - R$ 99,58; d) dezembro/2019 - R$ 213,14; e) maio/2019 - R$ 219,80; f) setembro/2020 - 270,40; e g) janeiro/2021 - 233,28. Após, vindo as informações, necessário se faz retornar os autos à Contadoria, a fim de apurar o valor devido, levando em consideração que o contrato de cartã consignado deve ser convertido em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo ser utilizado como taxa de juros, a média mensal dos meses relativos ao saques realizados pela credora. Ademais, apurado o valor global do emprestimo pessoal consignado, deverá ser apurados o valor dos descontos realizados efetivamente descontados nos benefícios previdenciários da credora, conforme comprovante acostados nos ID's 132042866 - Pág. 1/132042868 - Pág. 24, sob a rubrica – 217: consignação sobre a RMC (código 77: cartão de crédito). Feito, deve-se abatar o valor das parcelas pagas do montante relativo ao valor do empréstimo. Oportuno ressaltar, a fim de evitar qualquer confusão, que a “Reserva de Margem Consignável”, código 322, não equivale a desconto realizado nos benefícios da credora. Feito, deve-se abatar o valor das parcelas pagas do montante relativo ao valor do empréstimo. Retornando os cálculos da contadoria, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FERREIRA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(46)