Execução de Título Extrajudicial 0727325-93.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727325-93.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727325-93.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de id 179616020, devendo esta decisão tramitar em sigilo, com o mesmo fundamento da decisão de id 124259160, bem como amparado no fato de que o filho do devedor tem acompanhado o feito de forma extraprocessual, com constantes acessos aos autos, o que frustraria a determinação do art. 854, CPC.. Assim, tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens dos executados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), inclusive do devedor pessoa física. Entretanto, o sistema SISBAJUD constatou que a empresa STAR não possui qualquer vínculo com qualquer instituição financeira, no que, quanto a esta empresa, a pesquisa SISBAJUD restará prejudicada. Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD (apenas das pessoas jurídicas) para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727325-93.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o pedido do credor, de invasão ao patrimônio das empresas, deve-se concluir o incidente de desconsideração recebido pela decisão passada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Maior prevista no art. 50 do CC (conforme pedido de id 158668993), com o objetivo de responsabilizar as empresas do executado pelas dívidas contraídas por sua pessoa física. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Maior. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente (id 158668993), aliado à documentação à disposição deste Juízo, tem-se por preenchidos os pressupostos para o acolhimento do pedido de desconsideração, conforme exigem o art. 134, § 4º, do CPC e o art. 50 do CC, visto presença dos elementos que ensejam reconhecimento de abuso da personalidade jurídica para fins de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Patente, então, a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré, para inclusão de suas empresas no polo passivo da demanda. Realoquem-se os cadastros da empresas identificadas nos ids 165355585 e 165355586 - STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME (CNPJ nº 00.440.339/0001-09) e AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA (CNPJ nº 11.669.375/0001-65, para que migrem para o polo passivo. Intimem-se referidas empresas para que satisfaçam o credor no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de omissão, restará deferida a última petição do credor.. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727325-93.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD. NOVA CONSULTA. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - O fato de a agravada-devedora ser microempresa não infirma a sua autonomia patrimonial em relação ao sócio e a necessidade da instauração do prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens pessoais deste respondam pela dívida daquela. II - É admitida a reiteração da pesquisa de ativos financeiros do devedor pelo Sisbajud (que substituiu o Bacen Jud a partir de 8/9/20), evidenciada a ausência de outros bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última pesquisa realizada. III - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários e que noticiou a localização de bem penhorável da agravada-devedora, o que impede o deferimento da pesquisa. IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1379950, 07272133620218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, com base na documentação juntada pelo credor, ACOLHO o processamento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme pleiteado no id 158668993 e, em consequência, DETERMINO a instauração do respectivo incidente, que será processado nos próprios autos digitais. Nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, suspendo o processo até solução do presente incidente. Citem-se as empresas identificadas nos ids 165355585 e 165355586 - STAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME (CNPJ nº 00.440.339/0001-09) e AGF DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA (CNPJ nº 11.669.375/0001-65), para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC/2015. Anote-se. Cadastrem-se as empresas como terceiras interessadas. Após, venham os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TERCIUS FABRICIUS DE OLIVEIRA ROCHA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)