Cumprimento de sentença 0716352-33.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.239,59

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO RANGEL DA SILVA

OAB/DF 37422·CPF·Representa: Autor

PAULO RENAN DA COSTA DE SOUSA

OAB/DF 41739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:06

Processo Desarquivado

22/09/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 20:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

19/01/2024, 18:11

Recebidos os autos

19/01/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/01/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:25

Juntada de certidão

17/01/2024, 16:05

Juntada de alvará de levantamento

17/01/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 06/10/2023

27/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 23:18

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:28

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:06

Processo Desarquivado

22/09/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 20:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

19/01/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 09:01

Sentença

•12/09/2023, 09:01

Recebidos os autos

19/01/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/01/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:25

Juntada de certidão

17/01/2024, 16:05

Juntada de alvará de levantamento

17/01/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 06/10/2023

27/12/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 23:18

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716352-33.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP EXECUTADO: MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP em desfavor de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo (IDs 169719067 e 171123966). É o breve relatório. Decido. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Deve a Secretaria expedir alvará em prol da credora (que deve informar seus dados bancários até o trânsito desta sentença), tendo por objeto a quantia depositada conforme id 168351558. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas (art. 90, 3º, CPC). Honorários nos termos do pactuado. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:01

Homologada a Transação

12/09/2023, 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 23:41

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716352-33.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP EXECUTADO: MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo o devedor para que se manifeste sobre a contraproposta de acordo (id 169719067), em até 5 dias. IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 08:00

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716352-33.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP EXECUTADO: MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a credora para que se manifeste sobre a proposta de acordo em até 5 dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 20:27

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716352-33.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP EXECUTADO: MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP, em desfavor de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES. Retifique-se a autuação. Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 13:11

Deferido o pedido de RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP - CNPJ: 09.399.339/0001-87 (EXEQUENTE).

18/07/2023, 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2023, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/07/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:39

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

06/07/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

30/06/2023, 19:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

29/06/2023, 17:21

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/06/2023, 21:19

Transitado em Julgado em 23/06/2023

24/06/2023, 21:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:28

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

30/05/2023, 08:41

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

29/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:08

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:30

Recebidos os autos

26/05/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

25/05/2023, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2023, 19:37

Recebidos os autos

24/05/2023, 17:46

Declarada incompetência

24/05/2023, 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

22/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:09

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

03/05/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 11:59

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:50

Recebidos os autos

19/04/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

18/04/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:50

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:59

Publicado Certidão em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA EUFRASIO DE AZEVEDO RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/12/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 15:24

Publicado Certidão em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/12/2022, 04:49

Publicado Decisão em 22/11/2022.

23/11/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2022, 07:16

Decisão interlocutória - recebido

18/11/2022, 16:47

Recebidos os autos

18/11/2022, 16:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2022, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

18/11/2022, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 10:31

Recebidos os autos

17/11/2022, 22:30

Decisão interlocutória - deferimento

17/11/2022, 22:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/11/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 14:55

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:06

Recebidos os autos

20/10/2022, 14:15

Decisão interlocutória - deferimento

20/10/2022, 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

14/10/2022, 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/10/2022, 18:20

Decorrido prazo de RSP CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI - EPP em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:31

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Recebidos os autos

09/09/2022, 17:32

Declarada incompetência

09/09/2022, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

26/08/2022, 06:35

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 16:05

Despacho

•15/08/2023, 15:04

Despacho

•15/08/2023, 15:04

Decisão

•18/07/2023, 13:11

Decisão

•18/07/2023, 13:11

Comprovante

•17/07/2023, 16:39

Guia

•17/07/2023, 16:39

Despacho

•06/07/2023, 10:34

Despacho

•06/07/2023, 10:34

Anexo

•30/06/2023, 14:34

Guia

•30/06/2023, 14:34

Sentença

•30/05/2023, 08:41

Sentença

•30/05/2023, 08:41

Despacho

•26/05/2023, 14:30

Todos os documentos(28)

Sentença

•12/09/2023, 09:01

Sentença

•12/09/2023, 09:01

Despacho

•15/08/2023, 15:04

Despacho

•15/08/2023, 15:04

Decisão

•18/07/2023, 13:11

Decisão

•18/07/2023, 13:11

Comprovante

•17/07/2023, 16:39

Guia

•17/07/2023, 16:39

Despacho

•06/07/2023, 10:34

Despacho

•06/07/2023, 10:34

Anexo

•30/06/2023, 14:34

Guia

•30/06/2023, 14:34

Sentença

•30/05/2023, 08:41

Sentença

•30/05/2023, 08:41

Despacho

•26/05/2023, 14:30

Decisão

•24/05/2023, 17:46

Decisão

•24/05/2023, 17:46

Despacho

•04/05/2023, 18:33

Despacho

•04/05/2023, 18:33

Despacho

•19/04/2023, 17:11

Despacho

•19/04/2023, 17:11

Decisão

•18/11/2022, 16:47

Decisão

•17/11/2022, 22:30

Decisão

•17/11/2022, 22:30

Decisão

•20/10/2022, 14:15

Decisão

•20/10/2022, 14:15

Decisão

•09/09/2022, 17:32

Decisão

•09/09/2022, 17:32