Cumprimento de sentença 0702868-41.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702868-41.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702868-41.2019.8.07.0011. AUTOR: CONDOMINIO RECANTO ECOLOGICO REU: ALFREDO JORGE BARBOSA DE ALENCASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de exigir contas, tendo sido reconhecida a obrigação do requerido, ex-síndico do Condomínio-autor, em prestar contas de sua gestão do condomínio autor relativas ao período junho/2018 a março/2019. Prestadas as contas, o autor informou a insuficiência dos documentos, pleiteando a expedição de ofício ao BRB para que fornecesse os extratos da conta bancária de titularidade do Condomínio Recanto Ecológico, CNPJ 03.063.918/0001-78, a partir do mês de agosto de 2018 até o encerramento da conta ou março de 2019, o que foi atendido no ID. 88717975. Diversas foram as tentativas de realização de perícias nos autos, mas os pedidos foram declinados e/ou não aceitos pelas partes. Pois bem. Da análise dos autos, é possível identificar que alguns pontos concernentes às contas a serem prestadas ainda necessitam de esclarecimentos. Em que pese ter o Réu apresentado o histórico de movimentação das contas, isso não atende a efetiva determinação disposta no art. 551, o qual dispõe que as contas deverão ser sempre apresentadas em forma mercantil, descrevendo as receitas e as despesas, devendo ser instruídas com documentos justificativos de cada movimentação realizada. Isto porque, conforme esclarecido por um dos peritos que declinou dos trabalhos, a finalidade da prestação de contas é fixar o saldo devedor ou credor por parte de quem as presta, devendo resultar da liquidez e certeza dos elementos contábeis apurados, espelhando a exata movimentação financeira efetivamente ocorrida no período determinado. Assim, em relação à prestação de contas, devem ser apresentados documentos comprobatórios dos recebimentos e estes devem ser conciliados com os valores de entrada na conta do condomínio. Não basta ao Réu indicar que realizou uma transferência X ou um pagamento Y. Deve-se esclarecer, documentalmente, quais foram os gastos ou serviços realizados com as transferências não identificadas. Com isso, todos os pagamentos devem ser organizados de maneira a comprovar a saída de recursos da conta bancária, mediante anexação de documento fiscal válido. De todo o exposto, verifica-se que o autor assiste razão ao contestar diversos lançamentos que, de fato, não foram comprovados nos autos. Da análise da movimentação financeira anexada ao ID 178659419, é possível verificar que as transações de saque de dinheiro destacadas em amarelo pelo autor, de fato, não tiveram a efetiva comprovação de destinação, pois são indicadas apenas movimentações nominadas de “Transferência Caixa” sem qualquer comprovação para quem foi feita a respectiva transferência. Assim, tenho por especificadas as contas que o autor pretende que sejam prestadas – e com razão -, de modo que, ao Réu, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, deverá ser oportunizado novo prazo para que apresente a correlata comprovação. Se não comprovados os destinos das transferências destacadas no ID 178659419, Pág. 3, a conclusão será o julgamento das contas como ruins. Conclusão Diante do exposto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que o Réu apresente de forma organizada, em planilha, e documentalmente, os destinos das transferências destacadas pelo autor ao ID 178659419, Pág. 3, sob pena de improcedência. Int. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(62)