Procedimento Comum Cível 0703171-03.2020.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703171-03.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703171-03.2020.8.07.0017. AUTOR: CICERA DE JESUS SOARES REU: CONSORCIO HP - ITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CÍCERA DE JESUS SOARES propôs ação de indenização de danos materiais, estéticos e pedido de compensação financeira por dano moral em desfavor de CONSÓRCIO HP ITA - URBI MOBILIDADE URBANA, partes já qualificadas nos autos. A autora narra, em emenda substitutiva de ID 68800580, fls. 79/90, que, em 24/01/2020, entre 8h30min e 8h45min, utilizou o serviço de transporte coletivo da ré no trajeto Recanto das Emas - Riacho Fundo II. Na ocasião, o motorista da ré teria arrancado com o ônibus de forma imprudente, sem aguardar a autora tomar assento, e passado de forma brusca e em alta velocidade numa lombada, localizada na QN 07 ("altura do "Subway"). Em razão disso, aduz que se desequilibrou, prendeu o tornozelo direito e sofreu uma fratura exposta, com a quebra do osso local em três partes. Informa que, no evento, o cobrador do coletivo prestou socorro, solicitou auxílio do SAMU, ligou para a requerida e ligou para a irmã da requerente, utilizando-se do telefone do motorista do ônibus. Que após o socorro, foi enviada para o Hospital Regional de Taguatinga e permaneceu internada entre os dias 24/01/2020 e 06/02/2020. Que, nesse período, teve que contratar uma cuidadora para auxiliá-la nas necessidades fisiológicas, pois precisou permanecer em repouso absoluto. Que o acidente lhe causou sequelas permanentes, as quais a impedem de exercer as respectivas atividades laborais. Por fim, também afirma que entrou em contato com o motorista da ré e com a requerida, mas não teve resposta quanto ao pedido de auxílio. Relata que não era segurada do INSS e estava desempregada. Imputa à requerida a responsabilidade civil pela lesão sofrida e pede a sua condenação ao pagamento: de danos materiais, no valor de R$ 2.157,16 e das despesas até a recuperação da requerente; de pensão vitalícia, no valor total de R$ 426.360,00, referente a um salário-mínimo atual (R$ 1.045,00) desde o acidente até a requerente completar 76 anos; de dano estético, no valor de R$ 30.000,00; de danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Pugna pela gratuidade de justiça, deferida no ID 69611308, fl. 107. Junta documentos de IDs 66748250 a 66748276, fls. 19/58; IDs 67239916 a 67239917, fls. 61/73; e IDs 68800582 a 68800583, fls. 91/106. Ré citada em 8/10/2020 (endereço: Quadra 115, S/N, Lote 01, Área P/T, rodoviário Sala 01 - ID 76173616 - fl. 117). Contestação no ID 78125784, fls. 118/133. Em preliminar, a ré suscita inépcia da petição inicial, argumentando que o pedido de condenação ao pagamento de dano material é genérico, pois não foi quantificado, sem delimitação dos critérios para calculá-lo. No mérito, alega que está registrado no Boletim de Ocorrência de ID 6674855, fls. 23/25, que o piso do ônibus estava molhado, pois estava chovendo no momento e local do acidente. Afirma que a autora estava com o calçado molhado e que, logo após o embarque, por não estar segurando nas barras de proteção, escorregou. Alega que o motorista deslocou com o ônibus regularmente após o embarque da requerente. Aduz, também, que, na filmagem que instrui a peça de defesa, consta o registro do acidente. Defende que, no evento, a autora "cai com o seu tronco direcionado para frente do veículo", o que caracteriza o escorregão. Sustenta que, se o fato fosse causado pelo movimento brusco do veículo, a requerente "teria caído em direção à catraca, no sentido oposto ao movimento de queda". Em face disso, defende que o acidente se deu por culpa exclusiva da autora, o que afasta a respectiva responsabilidade civil pelas indenizações pedidas. Outrossim, quanto ao pleito de pensionamento vitalício, alega a falta de clareza na relação entre a lesão da autora e a inaptidão para trabalho. Quanto ao dano moral, sustenta novamente causa excludente de responsabilidade. No que tange ao dano estético, sustenta a falta de comprovação. No mais, também tece arrazoado jurídico e pede a improcedência dos pedidos iniciais. Carreia documentos de IDs 78125785 a 78129316, fls. 136/177. Réplica no ID 80491841, fls. 182/188, em que a autora rebate a preliminar, afirmando que o pedido de dano moral foi quantificado. No mérito, informa que a chuva mencionada pela ré só teve início com a chegada do SAMU no local, o que pode ser verificado pelo vídeo juntado aos autos. Alega que o piso do ônibus estava seco e que a filmagem demonstra que subiu no veículo se segurando nas barras de proteção e que o motorista arrancou com o ônibus de forma negligente e imprudente. Sustenta que o movimento da queda condiz com essa afirmação. Ao final, reitera os pedidos formulados e a produção de prova pericial, a fim de comprovar a incapacidade laborativa. Junta documentos de ID 80491842, fls. 189/190. Oportunizada a especificação de prova, a autora requereu a produção de prova pericial (ID 80491841 - Pág. 7, fl. 188), e a ré pugnou pela produção de prova oral (ID 82015049, fl. 192). No ID 87462544, fl. 197, a autora informa que sua lesão se agravou, necessitando de internação de urgência para realização de nova cirurgia. Junta documentos de ID 87464445, fls. 198, e ID 87719674, fls. 201/204; e IDs 95555750 a 95555751, fls. 208/220. Decisão saneadora de ID 84806605, fls. 221/225, em que foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. O requerido se manifestou no ID 97116896, fls. 228/230, alegando que não há comprovação nos autos de que o novo pedido de internação e realização de nova cirurgia tem relação com os fatos narrados na inicial. No mais, reitera os argumentos de defesa, notadamente que o acidente se deu por culpa exclusiva da autora. No ID 97294720, fl. 232, a autora reitera o pedido de realização de perícia para comprovação de sua incapacidade, e no ID 102806191, fl 237, informa que a perícia designada para o dia 6/9/2021 perante o IML não foi realizada, uma vez que a ora autora necessitará ser submetida a mais duas cirurgias, sendo uma vascular para reconstrução das veias do pé e outra nos ossos. Relata que a perícia foi remarcada para o dia 6/12/2021. Junta documentos de IDs 102807197 a 102807198, fls. 239/243. Audiência de instrução no ID 115056035, fl. 260, ocasião em que as partes não compuseram, foi tomado o depoimento pessoal da autora (ID 115059645, fl. 262) e ouvidos os informantes Lucas e Gleison (ID 115059645 - Pág. 2/3, fls. 263/264). Ao fim, foi determinada a expedição de ofício ao IML requisitando a remessa a este Juízo do laudo pericial realizado na autora em 6/12/2021. O laudo do IML foi juntado no ID 130923857, fls. 279/280. O requerido manifestou concordância com o laudo e reiterou que restou comprovado que a autora não possui sequelas do acidente, o que afasta o pleito de pensão, e também foi comprovado que a lesão apontada pela autora refere-se a uma dermatite não relacionada ao procedimento ortopédico, o que afasta o pedido de indenização por danos estéticos (ID 132269444, fl. 286). A autora, de outro lado, impugnou o laudo apresentado, sob alegação de que é incompatível com o histórico médico apresentado pela autora, conforme relatórios médicos emitidos pelo SUS, e com a realidade de suas sequelas. Alega que as fotos juntadas no ID 95555750 e também os laudos de ID 87464445 e ID 87719674 comprovam o estado crítico do tornozelo da autora e que, mesmo após um ano da cirurgia, precisou de internação novamente, o que contraria o laudo do IML. Acrescente que os quesitos apresentados pelo IML não são suficientes para resolução da lide, sendo necessária a resposta de outros quesitos mediante realização de nova perícia. Assim, pugna pela realização de perícia médica judicial, bem como a expedição de ofício ao IML para apresentação dos outros três laudos realizados na autora, quais sejam os de números 5623/2020, 3008/2021 e 29591/2021. Junta seu prontuário de atendimento médico perante o SUS nos IDs 134320954 a 134320956, fls. 293/331. No ID 132799295, fls. 332/333, a autora foi intimada para esclarecer o pedido de junta dos laudos do IML anteriores ao laudo juntados aos autos, uma vez que que se há de averiguar se ao final dos tratamentos e cirurgias a autora ficou com alguma incapacidade ou não. O requerido se manifestou acerca dos documentos juntados pela autora, alegando que os prontuários são desprovidos de parecer sobre a suposta sequela e sua alegada incapacidade, logo, devem ser desconsiderados (ID 142358008, fl. 336). No ID 142596492, fls. 337/338, a autora afirma que a juntada dos laudos antigos do IML é importante para demonstrar a incapacidade da autora durante o período de 2020 e 2021. Alega que o laudo do IML juntado aos autos não foi preciso quanto ao tempo de incapacidade da autora, pois se refere a período de “mais de trinta dias”. Relata que ainda não realizou as cirurgias vascular e nos ossos do pé, pois ainda está na fila do SUS. Pugna pela suspensão do processo até a realização das cirurgias pela autora, assim como realização de perícia médica judicial. No ID 143696850, fl. 339, a autora informa que realizou consulta médica particular, pois estava sentido muitas dores e não conseguiu agendar consulta pelo SUS. Junta novos documentos de ID 143696851, fls. 340/341. Decido. Ponderando a juntada de outros documentos pela autora no ID 143696851, fls. 340/341, fica o requerido intimado para manifestação no prazo de quinze dias. Após, voltem os autos conclusos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de CICERA DE JESUS SOARES em 28/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)