Procedimento Comum Cível 0705743-76.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705743-76.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705743-76.2022.8.07.0011. AUTOR: PAULO EDUARDO GUEDES DORNELLES REU: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação movida por Paulo Eduardo Guedes Dornelles, pretendendo, a declaração da abusividade e a nulidade parcial dos contratos firmados com a ré no tocante à cláusula que determina o valor da mensalidade (cláusula quarta), com a consequente revisão dos contratos firmados com a ré para reduzir o valor das mensalidades para os valores praticados com os veteranos, além de revisão do contrato e ressarcimento em dobro, do excesso cobrado indevidamente, em face de União Educacional do Planalto Central Ltda. O autor afirma que a) está matriculado no segundo semestre de 2022 na turma XLII do curso de medicina oferecido pela instituição; b) afirma que a diferença nas mensalidades resulta de diferentes taxas de reajuste, sendo 4,90% para alunos veteranos e 28,44% para novos alunos; c) contesta a possibilidade de um aumento injustificado e desproporcional da mensalidade; d) cita decisões judiciais anteriores que apoiam sua posição. A inicial foi instruída com documentos. Tutela indeferida – Id 148702298. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id 163262467), em que aduz que o tema já foi discutido anteriormente no e.TJDFT, tendo decisões que beneficiam a escola. A mensalidade para novos estudantes em 2022 foi de R$ 10.137,00 (dez mil cento e trinta e sete reais), valor esse que se manteve desde 2019. Esse montante, presente no edital do processo seletivo, não é considerado excessivo. Qualquer variação se deve a melhorias no ensino e à observância das diretrizes do DCN (Diretrizes Curriculares Nacionais) para o curso de medicina. Réplica do autor – Id 165392791. Em especificação de provas, o autor solicitou (Id 166679863): inversão de ônus da prova, prova pericial, exibição de documentos e prova testemunhal. O réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, ao considerar que a instrução documental se encontra completa nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, que são suficientes ao deslinde da controvérsia, razão pela qual, promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Tal providência não configura cerceamento de defesa, e sim aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Despiciendo, ainda, os ajustes indicados pelo autor, Id 168148541, pois a questão controvertida consiste na legalidade da mensalidade cobrada da turma do autor, comparada ao valor aplicado aos alunos veteranos. Outrossim, assevero que, ainda que a relação jurídica seja de consumo e o serviço especializado, não procede o pleito de inversão do ônus da prova se não se cogita de hipossuficiência do consumidor, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. No mais, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pelo autor. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação movida por Paulo Eduardo Guedes Dornelles, pretendendo, a declaração da abusividade e a nulidade parcial dos contratos firmados com a ré no tocante à cláusula que determina o valor da mensalidade (cláusula quarta), com a consequente revisão dos contratos firmados com a ré para reduzir o valor das mensalidades para os valores praticados com os veteranos, além de revisão do contrato e ressarcimento em dobro, do excesso cobrado indevidamente, em face de União Educacional do Planalto Central Ltda. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedoras de serviços educacionais, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, o que não afasta a aplicação de regras pertinentes contidas na Constituição Federal, Código Civil e legislação específica. O cerne da questão remonta ao valor da mensalidade que o autor entende abusiva e a instituição defende a legalidade da cobrança, apontando, entre outros aspectos, a melhoria da qualidade de ensino. De acordo com a Lei n. 9.870/99: Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 2o (VETADO) § 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. Tenho que o aumento da mensalidade é permitido se justificado por variações de custo comprovadas. A Universidade apresentou dados contábeis para justificar o valor de 2022. Além disso, o curso de Medicina passou por atualizações que exigem maior especialização tanto da equipe técnica quanto dos professores. Essas mudanças estão alinhadas com o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.870/1999 e resultaram em custos adicionais, que foram repassados aos alunos envolvidos no novo formato do curso. Todos os valores foram transparentemente divulgados no edital, e o autor estava ciente ao aderir ao contrato, ou seja, aceitou voluntariamente ao se matricular. Neste contexto, é importante garantir a liberdade contratual e a autonomia das partes envolvidas, já que o reajuste da mensalidade não foi excessivo para os alunos já matriculados, mas sim parte de um novo contrato que o autor aceitou voluntariamente, estando ciente das condições. A relação contratual seguiu rigorosamente o direito do consumidor à informação, conforme estipulado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, entendo que o Judiciário não deve interferir em questões econômicas ou avaliar os preços estabelecidos em relações de consumo, a menos que haja violações à lei ou regulamentos relacionados, algo que não ocorre no caso atual. Em caso semelhante, o eg. TJDFT assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. DIFERENÇA NOS PREÇOS DA MENSALIDADE ENTRE ALUNOS VETERANOS E CALOUROS. REMODELAGEM NA METODOLOGIA DE ENSINO. JUSTIFICATIVA PARA O INCREMENTO DO CUSTO DO CURSO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ISONOMIA. RESPEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual a ausência de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 1.1. No caso em análise, as partes informaram não ter interesse em produção de outras provas, o que levou à prolação da sentença, pois o magistrado considerou suficientes os documentos já produzidos em conjunto das manifestações das próprias partes para a solução do litígio. Portanto, não está caracterizado o cerceamento de defesa. 2. A diferença entre os valores das mensalidades escolares dos alunos veteranos e calouros não configura ofensa ao princípio da isonomia, pois a instituição de ensino justificou o incremento do preço ante a remodelagem na metodologia de ensino do curso. 3. A livre pactuação das mensalidades constantes do contrato, sem que se vislumbre a ocorrência de qualquer abusividade, deve ser respeitada. 3.1. No caso dos autos, a autora, ao assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, tinha consciência do valor a ser pago pelo semestre, na medida em que o valor semestral do curso de foi devidamente divulgado por meio do edital para preenchimento das vagas no curso de medicina, observando, assim, o dever de informação que deve estar inserido em todos os contratos, mormente nos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado que a Faculdade deixou de conceder o desconto de pontualidade há mais de cinco anos a todos os alunos da instituição, não há que se falar em ofensa à isonomia se o mesmo desconto é mantido para os alunos que ingressaram anteriormente à abolição do desconto no curso. 5. Honorários sucumbenciais majorados. Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. (Acórdão 1273380, 07134090920198070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(36)