Cumprimento de sentença 0710010-30.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710010-30.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou resolvido o contrato firmado entre as partes e condenou as requeridas, de forma solidária, a ressarcirem a autora o valor de R$ 6.785,00 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais), sendo a responsabilidade da terceira requerida (aqui recorrente) limitada ao montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 2. Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação por danos morais e materiais. Narrou que firmou contrato de compra e venda de moeda estrangeira, com intuito de receber posteriormente o valor investido em euros. Ressaltou que realizou duas compras nos valores de R$ 3.185,00 (três mil, cento e oitenta e cinco reais) e de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Pontuou que as empresas não cumpriram com o acertado, ressaltando, inclusive, a notícia de que inúmeros consumidores passaram pela mesma situação. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 57712276). Contrarrazões apresentadas (ID 57712287). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões trazidas ao conhecimento desta Turma Recursal para análise, consistem nas alegações de: i) ilegitimidade passiva da recorrente; ii) inexistência de vínculo com a primeira requerida; iii) declaração de nulidade do negócio jurídico com o retorno das partes ao estado anterior ao negócio; iv) ausência de responsabilidade e v) aplicação da taxa Selic como fator de atualização. 6. Em suas razões recursais, a terceira requerida, ora recorrente, alegou que não possui vínculo com a primeira ré (J&B Agência de Viagem e Turismo), a qual foi a única responsável pela operação realizada no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não sendo legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ressaltou que seu vínculo se deu com a segunda requerida, que atuou como sua correspondente bancária. Pontuou que o recibo da encomenda de valores foi fornecido pela primeira ré, com a qual não mantém nenhuma ligação. Asseverou que a operação realizada pela autora com a primeira recorrida é ilegal e nula, pois esta não tem autorização do BACEN (Banco Central do Brasil) para realizar compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura. Portanto, segundo suas razões, o contrato é nulo e não pode produzir efeito, devendo as partes retornarem ao estado anterior, com a devolução de valores pelas partes que o receberam. Afirmou que quando da realização da operação, a recorrida não tinha conhecimento da existência do negócio entabulado, não havendo o que se falar em sua responsabilidade ou participação na cadeia de fornecedores do serviço discutido nos autos. Argumentou que não há norma legal que responsabilize o mandante pelas ações do mandatário, inclusive quanto aos excessos, quando estes não estão autorizados a realizar operações como a descrita nos autos. Pugnou pela inexistência de ato ilícito de sua parte ante a inexistência de responsabilidade. Em caso de entendimento diverso, requereu a fixação da taxa Selic para atualização do débito. 7. Da legitimidade passiva. Todos aqueles que integram a cadeia de consumo, auferindo, de alguma maneira, vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, respondem, solidariamente, pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º todos do CDC. Na espécie, a recorrente fazia parte da cadeia de consumo, já que, o contrato de correspondente bancário (ID 57712243, p.14) com a segunda requerida, participante do mesmo grupo societário da primeira requerida, foi assinado em 17/02/20, portanto, em data anterior à realização do segundo contrato de compra e venda de moeda estrangeira realizado em 21/02/2020 (ID 57711850). Preliminar rejeitada. 8. Da alegação de nulidade do contrato realizado entre as partes. A vedação de realização de compra de moeda estrangeira para liquidação futura não é oponível em face do consumidor, o qual não possui o dever de conhecer as portarias e resoluções emanadas pelo Banco Central do Brasil, cabendo, em verdade, às sociedades habilitadas como corretoras de câmbio efetuar a regular fiscalização da atuação de seus correspondentes bancários. Preliminar Rejeitada. 9. Quanto ao mérito, conforme bem delineado em sentença, o art. 2° da Resolução BACEN n°3.954/11 estabelece que o correspondente assume a responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes por meio do contratado. Portanto, ante o ato ilícito, a recorrente deve responder solidariamente pela devolução do valor pactuado no contrato de compra de moeda estrangeira, a partir da assinatura do pacto de correspondência bancária realizado com a segunda requerida, pertencente ao grupo econômico da primeira requerida. No que tange à alegação de que a recorrente não possuiu contrato para fins de atuação como correspondente bancário com a empresa J&B Agência de Viagem e Turismo, nota-se que o contrato ora questionado (firmado na data de 21/2/2020 e no valor de R$ 3.600,00 - ID 57711849) foi realizado pela IEX Câmbio Turismo, embora a aposição de CNPJ tenha sido da J&B. A eventual confusão de utilização de logomarca e mesmo nome da empresa com diferentes CNPJs não é oponível ao consumidor, que firmou o contrato de boa fé, em empresa localizada em Shopping Center da Capital Federal, presumindo a legalidade e a regular atuação da empresa no mercado. Assim, cabe à recorrente opor seu inconformismo com a forma de atuação conturbada e levou à lesão de diversos consumidores, perante a própria correspondente bancária em sede de ação de regresso. 10. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: "Acórdão 1742674, 07215865420228070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. 11. Assim também é o entendimento do e. TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÂMBIO. INADIMPLEMENTO. CONVÊNIO DE CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. É parte legítima para compor o polo passivo, à luz da teoria da asserção, aquele que firmou contrato de convênio de correspondente cambiário com empresa que se obrigou a entregar moeda estrangeira ao consumidor. 2. Havendo relação simbiótica entre IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda. e J&B Viagens e Turismo Ltda., que contam com o mesmo quadro societário e nome de fantasia, e incumbindo à União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. fiscalizar e assegurar a integridade das operações de suas parceiras (arts. 2º e 4º, ambos da Resolução n. 3.954/2011 do BACEN), há responsabilidade desta última pelo inadimplemento da segunda. 3. Não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor se o inadimplemento é provocado por fato que lhe é estranho e que não deu causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos n. 99 e 112, assentou que os juros de mora previstos no art. 406, do Código Civil se referem à Taxa SELIC. 5. Apelação parcialmente provida". (Acórdão 1733673, 07239295120208070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo meu. 12. Taxa Selic. O e. STJ (Resp 1795982/SP) se posicionou sobre o tema e definiu a interpretação do art. 406 do Código Civil, na qual a Selic é o único índice a ser utilizado com a finalidade de correção monetária e incidência de juros de mora, desde que não forem convencionados ou forem sem taxa estipulada. Na espécie, em relação ao ponto, cabível a reforma da r. sentença para fins de aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil). 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para aplicar a taxa SELIC nos juros de mora da condenação. 14. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710010-30.2023.8.07.0020. AUTOR: DANIELLA SOARES DE MORAES REQUERIDO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INOCORRENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II. Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. III. No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V. Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado. Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710010-30.2023.8.07.0020. AUTOR: DANIELLA SOARES DE MORAES REQUERIDO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA SENTENÇA AUTOR: DANIELLA SOARES DE MORAES em face de REQUERIDO: J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela requerida INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25). No caso, a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que participou da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com a parte consumidora. Assim, a requerida detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, é certo que a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova. Ocorre que, no caso em análise, não se faz presente a necessidade da produção da referida prova, uma vez que as provas documentais trazidas pelas partes são suficientes para suprir a prova pericial e possibilitam o adequado julgamento da lide. Rejeito, pois, a referida preliminar. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por em face de Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme previsto no art. 6.º, VI, do CDC, bem como o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do art. 30 do CDC. O art. 475 do Código Civil estabelece que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. O dispositivo legal expressa o inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo. Inadimplemento absoluto significa que a prestação se tornou inútil ao credor, somente restando a devolução dos valores e perdas e danos caso haja a culpa da outra parte. Por outro lado, no inadimplemento relativo, o interesse no contrato subsiste intacto, sem impedimento de haver as perdas e danos gerados pela mora. No caso dos autos, a parte autora realizou contrato de compra de moeda estrangeira com a empresa IEX câmbio, em duas oportunidades distintas. A primeira compra ocorreu no dia 07/02/2020, pelo qual a empresa requerida se obrigou a entregar à parte autora a quantia de 700 Euros, no dia 06/05/2020, mediante o pagamento realizado pela parte autora, no valor de R$ 3.185,00. A segunda compra ocorreu no dia 21/02/2020, pelo qual a empresa requerida se obrigou a entregar à parte autora a quantia de 800 Euros, no dia 06/05/2020, mediante o pagamento realizado pela parte autora, no valor de R$ 3.600,00. Ocorre que a empresa inadimpliu o contrato, fato este comprovado nos autos. Trata-se, pois, de descumprimento contratual, devendo o fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do CDC, e, pelo diálogo das fontes, das disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange à responsabilidade solidária dos réus, observa-se que as empresas J & B VIAGENS E TURISMO LTDA e IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA possuem o mesmo grupo societário e, portanto, são partes legítimas para responderem solidariamente pelos danos causados. No que tange a requerida União Alternativa Corretora de Câmbio LTDA (atual INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA), verifica-se que existe um contrato de convênio de correspondência cambiária com a empresa IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. O vínculo de correspondente cambial se iniciou em 17/02/2020 e foi encerrado em 08/04/2020 (ID 160078403). Tendo em vista que o contrato foi firmado somente em 17/2/2020, a ré INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA terá responsabilidade solidária apenas sobre as compras ocorridas na vigência contratual, em razão do Convênio de correspondente cambiário. Logo, a primeira compra realizada pela autora no dia 07/02/2020, no valor de R$ 3.185,00, não poderá ser objeto de responsabilidade da corretora INVEST, pois a compra foi realizada antes da vigência do contrato de correspondência bancária. Assim, apenas a compra ocorrida no dia 21/02/2020, no valor de R$ 3.600,00, será de responsabilidade solidária do réu INVEST. Conforme já ressaltado anteriormente, é solidária a responsabilidade entre as instituições corretoras de câmbio e as respectivas correspondentes cambiárias, por integrarem a cadeia de consumo, garantirem a atividade de câmbio desempenhada por suas intermediárias e pela obrigação de cumprir, fielmente, as normas que regulamentam as operações de câmbio. Essa responsabilidade, contudo, limita-se ao período de vigência do contrato de prestação de serviços de correspondentes no país. Nos termos do art. 2º da Resolução BACEN nº 3.954 de 24.02.11, "o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado". Desse modo, as instituições corretoras de câmbio e as respectivas correspondentes cambiárias devem responder pela prestação defeituosa dos serviços e pelos danos causados aos consumidores em razão dos negócios firmados, com consequente devolução dos valores despendidos (CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 1º, II). Quanto aos danos morais, inobstante a responsabilidade civil verificada, não alcanço da espécie a ocorrência de qualquer violação aos atributos da personalidade da parte autora, a fim de legitimar a pretensa indenização a título de dano moral, sobretudo, porquanto, tratando-se de responsabilidade contratual, a reparação apenas se legitimaria acaso verificado algum reflexo deletério à sua pessoa além da órbita do contrato. Contudo, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do consumidor demandante, ao menos na intensidade necessária para se juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa humana. Caberia à parte autora demonstrar de forma concreta e objetiva como os desdobramentos do descumprimento contratual o teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves da vida moderna ordinária, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção, não merecendo guarida o pleito indenizatório. Consigno, por fim, que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser formulado no momento oportuno, em eventual fase de cumprimento de sentença, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido constante na letra “d” da petição inicial. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR resolvido o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR os réus J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, de forma solidária, a ressarcirem à requerente a quantia de R$ 6.785,00 (seis mil e setecentos e oitenta e cinco reais), sendo a responsabilidade da ré INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA limitada ao valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valores estes corrigidos monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data dos respectivos desembolsos (07/02/2020 e 21/02/2020), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA SOARES DE MORAES em 06/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)