Cumprimento de sentença 0705425-96.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705425-96.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 04/12/2023

22/12/2023, 14:39

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA 99140470172 em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de AMARILDO MENDES DO AMARAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:58

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705425-96.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AMARILDO MENDES DO AMARAL EXECUTADO: MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA 99140470172 S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar todas as providências aptas para o prosseguimento do feito (id 174132692), apenas, pugnou instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada (id 175454601). Todavia, consoante decisão de id 175940360, a medida, in casu, é prescindível. Nesse trilhar e conforme certidão de id 176924391, noticiando que o endereço localizado não é hábil ao cumprimento de mandado de penhora em desfavor do sócio da executada, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Isso porque foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada e de seu sócio, tais como a busca de bens via Sisbajud (por duas vezes) e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ante ausência de interesse do exequente em adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) de id 152839324, desconstituo a penhora. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/11/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

31/10/2023, 17:39

Juntada de certidão

31/10/2023, 17:38

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705425-96.2022.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: AMARILDO MENDES DO AMARAL Requerido(a): EXECUTADO: MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA 99140470172 DECISÃO O exequente requereu na manifestação retro que seja instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada. Atente-se o credor que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de empresário individual e que as buscas via Sisbajud foram realizadas tanto em relação ao CNPJ da executada Hipercon Construções Engenharia quanto no CPF do sócio Miguel Rodrigo Barbosa da Silva e por duas vezes (Ids 147286465 e 156374225). Ou seja, neste particular, torna-se prescindível a desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, indefiro o pedido. Por questão de efetividade, realizei busca via sistema Renajud e deixei de lançar restrição sob o veículo localizado em razão de restrição administrativa preexistente (extrato anexo). Nada obstante, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço localizado via sistema Renajud e vinculado a Miguel Rodrigo (documento anexo). Intime-o de eventual penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Malogrando a diligência acima, tornem conclusos para sentença de extinção. * documento datado e assinado eletronicamente.

30/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 17:16

Sentença

•07/11/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705425-96.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AMARILDO MENDES DO AMARAL EXECUTADO: MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA 99140470172 S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar todas as providências aptas para o prosseguimento do feito (id 174132692), apenas, pugnou instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada (id 175454601). Todavia, consoante decisão de id 175940360, a medida, in casu, é prescindível. Nesse trilhar e conforme certidão de id 176924391, noticiando que o endereço localizado não é hábil ao cumprimento de mandado de penhora em desfavor do sócio da executada, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Isso porque foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada e de seu sócio, tais como a busca de bens via Sisbajud (por duas vezes) e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ante ausência de interesse do exequente em adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) de id 152839324, desconstituo a penhora. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a) devedor(a) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito. Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705425-96.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AMARILDO MENDES DO AMARAL EXECUTADO: MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA 99140470172 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM MÓVEL PROCESSO N.: 0705425-96.2022.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): AMARILDO MENDES DO AMARAL (CPF: 619.263.706-78) Advogado(s): MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA – OAB/DF 65265 Réu(s)/Executado(s): MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA (CNPJ: 37.097.642/0001-60) Advogado(s): NÃO INFORMADO A Excelentíssima Sra. Dra. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 114/2021, através do portal www.danieloliveiraleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 26/09/2023, às 13:40 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 29/09/2023, às 13:40 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 113 (cento e treze) Vigas treliçadas H10 de concreto, com 3,00 metros cada uma, avaliados em R$ 12,00 (doze reais) o metro linear. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.068,00 (quatro mil, sessenta e oito reais), em 14 de março de 2023. LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 2.034,00 (dois mil, trinta e quatro reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Nada consta. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 4.039,78 (quatro mil, trinta e nove reais e setenta e oito centavos), em 09 de dezembro de 2022. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.danieloliveiraleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo deste1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Santa Maria/DF, 17 de agosto de 2023. RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Juíza de Direito (assinado digitalmente) Edital - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705425-96.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: AMARILDO MENDES DO AMARAL EXECUTADO: MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA 99140470172 DESPACHO Ante a ausência do executado à audiência de conciliação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se, pela derradeira vez, o exequente para informar se tem interesse na adjudicação ou alienação por leilão judicial ou por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) no auto de penhora e avaliação (id 152839324), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente, desde já, de que quedando-se inerte ou não havendo interesse, deverá indicar outro meio para garantir a execução haja vista que a penhora do(s) bem(ns) será desconstituída. Caso tenha interesse e se o valor do crédito for inferior ao do(s) bem(ns), deverá depositar de imediato a diferença (art. 876, § 4º, I, do CPC). Não havendo interesse da parte exequente ou decorrido o prazo acima sem manifestação, desconstituo desde já a penhora realizada nos autos. Feito o pedido de adjudicação e efetuado o depósito da importância devida, intime-se o (a) executado (a), na forma do art. 876 do NCPC, para em 05 (cinco) dias se manifestar. Havendo concordância da parte executada ou decorrido o prazo assinalado sem manifestação, fica desde já deferida a adjudicação. Expeçam-se carta de adjudicação e mandado de entrega em favor da parte exequente do(s) bem(ns) penhorado(s) no auto de penhora de id 152839324. Com o cumprimento da diligência acima, façam-se os autos conclusos para extinção. Santa Maria-DF, 18 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGO BARBOSA DA SILVA 99140470172 em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO MENDES DO AMARAL em 04/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

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