Procedimento do Juizado Especial Cível 0703649-30.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0703649-30.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703649-30.2023.8.07.0009. REQUERENTE: CAIO CESAR BIACCHI REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros da empresa ré TAP, para viajar para Roma, com conexão em Lisboa. Relata que, ao desembarcar em Roma, notou o extravio de sua bagagem, tendo sido recuperadas posteriormente. Alega que não pode participar de evento litúrgico. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em resposta, a companhia requerida sustenta que sempre agiu no melhor interesse do demandante, não medindo esforços na localização da bagagem. Assegura que as malas do passageiro foram localizadas e entregue 3 dias após o desembarque. Enfatiza que aplica-se ao caso a Convenção de Montreal, que dispõe sobre excludente de responsabilidade em casos em que a entrega da bagagem se dê até 21 dias seguintes à data em que deveria haver chegado: Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem 3.Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Cuida a hipótese de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio temporário de bagagens em voo internacional. Primeiramente, é importante pontuar que o STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral - RE 636331 (Tema 210), afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando em desacordo com os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. In verbis: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. No entanto, as convenções de Varsóvia e Montreal acima mencionadas não tratam de compensação por danos morais, limitando-se à disciplina de indenização por danos materiais, para a qual estabelece limites indenizatórios. Nesse sentido: “(...) 1. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 636331/RJ em que foi reconhecida repercussão geral não se aplica ao presente caso, por se tratar de indenização por danos morais em razão de atraso/cancelamento de voo. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de pedido de indenização por danos morais em razão de atraso/cancelamento de voo, ressaltando que a aplicação da referida legislação não exclui a análise de normas inseridas em tratados e convenções internacionais que o Brasil seja signatário, consoante prevê o art. 7ª do CDC (...)" (Acórdão n.1099171, 07070735720178070020, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2018, Publicado no DJE: 29/05/2018.) “(...) 1. O RE nº 636.331/RJ versa, tão somente, sobre a limitação da indenização por danos materiais em caso de extravio de bagagem em voos internacionais, não se aplicando, portanto, à indenização por danos morais. 2. No que se refere ao arbitramento dos danos morais, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, prevalece o Código de Defesa do Consumidor. (...)” (Acórdão n.1114281, 20161410020305APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2018.) Assim, a questão relativa à responsabilidade por danos materiais deve ser dirimida pela legislação internacional, ficando sujeita à limitação indenizatória, enquanto a questão relativa à responsabilidade por danos morais deve observar os termos do Código de Defesa do Consumidor, podendo haver a reparação integral. Feitas essa breve introdução acerca da legislação aplicada e dos limites indenizatórios, passo ao exame dos pedidos. Quanto à reparação por danos materiais, a alínea 2, do artigo 17, da Convenção de Montreal, prescreve que o transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da bagagem, sob a única condição de que o fato causador do dano haja ocorrido durante o transporte aéreo. Cumpre elencar o dispositivo de regência da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006): Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga (...) 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. (Grifei). Para o estabelecimento de um parâmetro para a aferição do valor da indenização, a conversão monetária do Direito Especial de Saque é realizada com base no art. 23, item I, da Convenção de Montreal. Na data de prolação desta sentença, 01 unidade de Direito Especial de Saque equivale a R$ 6.469,28. No caso em tela, o autor declara os seguintes itens adquiridos em razão do extravio (ID151995052 - Pág. 3): Compra de Roupas - 347,41 euros, 102,52 euros 584,36; Batina - 520 euros, Apple airpods 199 euros, Escova de dente oral b - 19,99 euros, camisas clericais 46,00 euros. E, ainda, alega que teve de arcar com o excesso de bagagem na volta, tendo de pagar 95 euros. Em primeiro lugar, não cumpre a este Juízo tecer considerações acerca do caráter supérfluo ou essencial dos itens comprados pelo requerente no exterior. O ponto central é identificar se os bens adquiridos guardam mínima relação com o conteúdo inicial da bagagem e com o padrão de vida mantido pelo autor, a fim de precisar, dentro do possível, o status quo ante. O dever da requerida é o de reparar o dano, restituindo o autor ao estado anterior ao evento danoso, independentemente da natureza e da destinação dos bens que compunham o seu patrimônio. Ademais, não se pode invocar o argumento de que o demandante se aproveitou do evento para incrementar o seu patrimônio. Com base no acervo probatório, notadamente a comunicação estabelecida com a requerida, o autor não sabia ao certo se os seus bens lhe seriam restituídos durante a viagem, visto que não tinham informações para julgar se era o caso de extravio temporário ou permanente de bagagem. No caso concreto, se não fosse pelo atraso no envio da bagagem, o autor não teria incorrido na despesa em questão. Entendo que o valor que o autor teve de desembolsar com excesso de bagagem não deve abarcar a sua restituição, porquanto não há comprovação nos autos de que os produtos comprados com o extravio momentâneo da sua bagagem acarretou quilos excedentes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, fixo como valor da indenização por danos materiais o importe de R$ 5.405,91, com base na Convenção de Montreal. Passando à pretensão relativa aos danos morais, a questão deve observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha no serviço, prevista no art. 14 da codificação. Cabe pontuar, no entanto, que, havendo uma relação contratual entre as partes, o dano de ordem moral estará presente somente naqueles casos em que a conduta da parte contratada extrapole o legitimamente esperado no tipo de relação travado entre as partes. O descumprimento de contrato somente dará azo a indenização de cunho moral quando restar demonstrado que o inadimplemento irradiou-se além do normalmente esperado para esses tipos de acontecimentos, havendo, numa análise de causa e efeito, repercussão que atinja a parte de forma gravosa, ocasionando angústia e sofrimento. No caso, o dano moral restou configurado, porquanto a falha na prestação do serviço de transporte de bagagem repercutiu diretamente na esfera de direitos da personalidade do autor, que se encontrou em situação de excessivo desalento, angústia e aborrecimento em terras estrangeiras, principalmente, ao ver os seus planos de participar de compromisso sacerdotal frustrado pelo defeito ocasionado pela requerida, tendo que dispender tempo útil com a reposição dos itens que estavam presumidamente contidos na bagagem. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DECOTE DO VALOR REFERENTE AOS ITENS ADQUIRIDOS APÓS A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso (ID46282365) interposto pela companhia aérea ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar R$ 14.230,20, sendo R$ 7.115,10 a cada autor, a título de danos materiais, e R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada demandante, a título de danos morais, em razão do extravio temporário da bagagem. 2. Nas razões recursais, aduz não ter praticado qualquer ato ilícito. Sustenta que o valor fixado a título de dano material está em dissonância à jurisprudência brasileira, pois foram adquiridos alguns itens supérfluos, como maquiagens (R$ 508,75), óculos de sol e seu porta óculos (R$1.534,39) e chip de telefone (R$ 582,01), perfazendo R$ 4.461,96. Afirma ainda que os autores juntaram notas fiscais de compras posteriores ao recebimento da mala, totalizando R$ 1.836,81. Alega ausência de danos morais, visto que a bagagem foi devolvida no prazo legal de 21 dias fixado no art. 32, §2º, II da Resolução 400/ANAC, e não houve ofensa aos atributos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento. Assevera que o valor fixado a título de danos morais é excessivo. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, reduzir o "quantum" indenizatório. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 4. Configura falha na prestação do serviço o extravio de bagagem, devendo a companhia aérea compor os eventuais prejuízos experimentados pelos consumidores, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. 5. Na hipótese, os autores/recorridos contrataram os serviços da companhia aérea ré/recorrente relativos ao transporte aéreo, trechos Brasília/Lisboa - Lisboa/Londres - Londres/Lisboa - Lisboa/Brasília, partindo no dia 18/07, com retorno previsto no dia 29/07. 6. Restou incontroverso o extravio temporário da bagagem no trecho de ida (Relatório de Irregularidade de Bagagem - ID46282313), bem como a devolução da mala da autora em 24/07/2022 e do autor em 04/08/2022. 7. A controvérsia cinge-se no direito dos consumidores de receber indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio da bagagem e do período em que houve privação de seus pertences. 8. No caso, restaram expressamente demonstrados os itens de primeira mão (vestuário, produtos de higiene pessoal, calçados etc.) que os autores/recorridos necessitaram adquirir (comprovantes - ID46282353 a ID46282356). 9. Sem embargo, faz-se necessário decotar da indenização do autor/recorrido o valor de R$ 582,01, referente ao chip de telefone (ID 46282331), pois se trata de gasto inerente à viagem internacional e em nada se relaciona com o extravio da bagagem. Outrossim, deve ser decotada da indenização da autora/recorrida a quantia de R$ 907,05, alusiva aos itens adquiridos após a devolução de sua mala e de suas filhas, isto é, após o dia 24/07/2022, quais sejam sandália, tênis e mochila (ID46282321 e ID46282329), totalizando R$ 1.489,06. 10. É evidente que do descumprimento do contrato de transporte aéreo (extravio temporário de bagagem), advieram situações que ocasionaram angústia, transtorno e desconforto aos autores/recorridos, pois ficaram privados do uso de seus pertences durante a viagem. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano e são aptos a violar os direitos da personalidade, de molde a configurar dano moral. 11. Cumpre ressaltar que ainda que a bagagem tenha sido entregue em prazo inferior ao previsto no art. 32, §2º, II da Resolução 400/ANAC, tal fato não afasta os transtornos sofridos, se mostrando justa e certa a compensação de ordem moral. 12. Assim, considerando as circunstâncias da lide, qual seja, que o extravio da bagagem ocorreu no trecho de ida e que a autora/recorrida permaneceu 5 dias sem seus pertences e o autor recebeu a mala somente após o período da viagem, verifica-se ser razoável e proporcional à lesão praticada a condenação fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, em observância aos critérios gerais de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, e as finalidades punitiva e pedagógica da medida, tal como consignado na sentença. 13. Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para tão somente decotar R$ 1.489,06 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e seis centavos) da condenação, devendo a companhia aérea ré/recorrente pagar R$ 5.626,04 (cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e quatro centavos) à autora/recorrida, a título de reparação material. Os demais termos da sentença devem ser mantidos. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 15. Vencedora a parte recorrente, ainda que em parte, não há condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1714288, 07170396820228070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONCLUSÃO Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.405,91 (cinco mil e quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. b) CONDENAR, ainda, ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CAIO CESAR BIACCHI - CPF: 991.301.731-91 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR BIACCHI em 01/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

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