Execução de Título Extrajudicial 0700910-08.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700910-08.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 08:31

Transitado em Julgado em 04/12/2023

05/12/2023, 08:30

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/12/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:49

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700910-08.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI Polo Passivo: THYAGO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifico que as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Brazlândia-DF. A parte autora informou possuir domicílio na Circunscrição Judiciária do Guará, e a parte requerida está domiciliada em outro Estado da Federação, conforme petição inicial de ID 151250886. Ainda neste sentido, há no contrato de ID 151250891, eleição do foro de Brasília. Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, não se justificando o prosseguimento da ação em foro desta circunscrição judiciária. Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Em que pese todo o informado, foram realizadas inúmeras diligências (ID's 153595997, 160200831, 165711470, 172840870, 175515965) e pesquisas à sistemas parceiros (ID's 167756576, 167756577, 168291703, 168291700, 176403458, 176991936, 176991935, 176991934, 176991933) no intuito de encontrar o endereço atualizado do executado, o que não foi possível. Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 15:27

Extinto o processo por incompetência territorial

16/11/2023, 08:53

Recebidos os autos

16/11/2023, 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

14/11/2023, 17:35

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:45

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:04

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 08:53

Decisão

•26/10/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700910-08.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI Polo Passivo: THYAGO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifico que as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Brazlândia-DF. A parte autora informou possuir domicílio na Circunscrição Judiciária do Guará, e a parte requerida está domiciliada em outro Estado da Federação, conforme petição inicial de ID 151250886. Ainda neste sentido, há no contrato de ID 151250891, eleição do foro de Brasília. Destaco que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, não se justificando o prosseguimento da ação em foro desta circunscrição judiciária. Oportuno ressaltar o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Em que pese todo o informado, foram realizadas inúmeras diligências (ID's 153595997, 160200831, 165711470, 172840870, 175515965) e pesquisas à sistemas parceiros (ID's 167756576, 167756577, 168291703, 168291700, 176403458, 176991936, 176991935, 176991934, 176991933) no intuito de encontrar o endereço atualizado do executado, o que não foi possível. Destarte, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

17/11/2023, 00:00

—