Cumprimento de sentença 0718543-45.2022.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718543-45.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718543-45.2022.8.07.0009. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL REQUERIDO: CASSIO SANTA RITA MOREIRA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que o autor é proprietário do apartamento n. 803 do condomínio do Edifício Residencial Atual, conforme matrícula n. 307.933. Sustenta que o requerido encontra-se inadimplente com as despesas condominiais, no importe de R$ 4.316,13. Pleiteia o pagamento dos débitos. A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação realizada perante o CEJUSC-SAM (ID161628454), deixou de oferecer resposta no prazo estabelecido. Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De início, cumpre registrar que no âmbito processual dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, a revelia somente ocorrerá quando a parte ré não comparecer à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento (art. 20 da Lei 9.099/95), e não por ausência de contestação escrita, como ocorreu no presente caso. No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez. Não apresentou sequer comprovante de pagamento dos débitos. No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente taxas condominiais de março de 2019 a outubro de 2019 e, ainda, outubro de 2022. Os referidos documentos comprovam a relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.316,13 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais e treze centavos), monetariamente corrigida a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Decorrido prazo de CASSIO SANTA RITA MOREIRA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de juntada

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)