Procedimento Comum Cível 0703342-70.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703342-70.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/06/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 21:48

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:04

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703342-70.2023.8.07.0011. AUTOR: WANDERVAL CALACA DE MENDONCA REU: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTORA: WANDERVAL CALACA DE MENDONCA. Certifico que a contraparte não apelou. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 14:40

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703342-70.2023.8.07.0011. AUTOR: WANDERVAL CALACA DE MENDONCA REU: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTORA: WANDERVAL CALACA DE MENDONCA. Certifico que a contraparte não apelou. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 22:45

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Decorrido prazo de KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de apelação

26/03/2024, 09:28

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 17:59

Sentença

•14/03/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703342-70.2023.8.07.0011. AUTOR: WANDERVAL CALACA DE MENDONCA REU: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por WANDERVAL CALACA DE MENDONCA em face de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO e KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA. Sustenta o autor que imóvel se encontra indevidamente ocupado pelos réus diante das sentenças proferidas nos autos de n. 0702357-72.2021.8.07.0011 e 0726515-61.2020.8.07.0001 que já reconheceu que a posse exercida pelos requeridos é qualificada como clandestina, injusta e de má-fé. Procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 164855397). Emenda (ID 165168223). Tutela antecipada de imissão na posse concedida (ID 165694101) Tutela recursal indeferida (ID 167553601). Citados, os réus apresentaram contestação (ID 168357134), em que suscita preliminar de ilegitimidade por ser o autor insolvente e ter administrador judicial nomeado, bem como de incompetência absoluta em razão da competência do juízo universal para deliberar acerca dos bens do insolvente. No mérito, sustenta que Procuração e documentos (ID 168357135 a ID 168358005). Decisão de antecipação de tutela suspensa (ID 170292453). Réplica (ID 171487152). Determinada a intimação e intervenção no feito pelo administrador judicial (ID 177261149), este se manifestou (ID 180874089). Desistência do agravo de instrumento (ID 177291151). Não houve interesse pela produção de provas (ID 180874089). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. É hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária dilação probatória. Vale registrar que o julgamento antecipado, assim como o indeferimento das diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º, 4º e 139, II, do CPC). Previamente à análise do mérito, aprecio as preliminares suscitadas. Da incompetência absoluta. Pretende o requerido a declaração competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF para processar e julgar a demanda que trata sobre o patrimônio de devedor insolvente. A declaração de insolvência do autor é incontroversa (ID 168357138). No entanto, a mera declaração de insolvência não acarreta a competência do Juízo da Insolvência Civil para toda e qualquer demanda ajuizada pelo insolvente ou em desfavor dele, mas somente as demandas em que haja a disposição e/ou constrição patrimonial. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ilegitimidade ativa. Pretende a parte requerida também a extinção sem julgamento de mérito em razão de a parte autora não estar regularmente representado pelo administrador judicial. Na verdade, não seria propriamente o autor representado pelo administrador judicial, mas a massa insolvente. A ação reivindicatória pode ser utilizada por quem está privado da coisa que lhe pertence e pretende retomá-la de quem a possui ou detém injustamente. Nesse passo, considerando o flagrante reflexo patrimonial de eventual procedência do pedido da ação reivindicatória, é inegável a necessidade de participação no polo ativo do administrador judicial, SA CORREIO BRAZILIENSE, CNPJ n. 00.001.172/0001-80, representado processualmente por DANIELLA DE ALMEIDA FARIA, OAB/DF18585A e MABEL GONÇALVES DE SOUZA RESENDE, OAB/DF 17428-A. Nesse sentido, restou consignado na decisão que suspendeu a antecipação da tutela (ID 170292453) que “a massa dos bens do devedor insolvente fica sob a custódia e responsabilidade do administrador judicial, e a ausência de participação deste - a quem cabe, inclusive, requerer as medidas judiciais necessárias”. Imperativo, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo extinta a ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 486, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono doréu, que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703342-70.2023.8.07.0011. AUTOR: WANDERVAL CALACA DE MENDONCA REU: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 177261149, apontando a ilegitimidade da parte autora e impugnando a intimação de ofício do administrador judicial. Não merecem acolhimento os embargos. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à análise de legitimidade das partes. Nesse ponto, em aplicação à teoria da asserção, é certo que a legitimidade após o recebimento da petição inicial deve ser tratada como matéria de mérito. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida. Aguarde-se a manifestação do administrador judicial. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703342-70.2023.8.07.0011. AUTOR: W. C. D. M. REU: A. L. D. A., K. S. B. D. S. Destinatário: Nome: A. L. D. A. Endereço: SMPW Quadra 3 Conjunto 3, 3, FRAÇÃO H, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-303 Nome: K. S. B. D. S. Endereço: SMPW Quadra 3 Conjunto 3, 3, FRAÇÃO H, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71735-303 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Retire-se o segredo de justiça, pois já indeferido pela decisão retro. Altere-se o valor da causa para R$ 1.300.000,00. REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência de imissão na posse, sob o fundamento de que o imóvel encontra-se ocupado indevidamente pelos réus diante das sentenças proferidas nos autos de n. 0702357-72.2021.8.07.0011 e 0726515-61.2020.8.07.0001 que já reconheceu que a posse exercida pelos requeridos é qualificada como clandestina, injusta e de má-fé. Decido. Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência. O direito de sequela, previsto no art. 1.228 do Código Civil é um dos atributos dos direitos reais, autoriza o proprietário a perseguir a coisa por meio da ação reivindicatória. A ação reivindicatória pode ser utilizada por quem está privado da coisa que lhe pertence e pretende retomá-la de quem a possui ou detém injustamente. Para tanto, deve o autor da ação reivindicatória demonstrar a titularidade do domínio da coisa reivindicada, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. No caso, estão presentes os requisitos para o deferimento da imissão na posse, pois a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), encontra-se respaldada na própria titularidade registral do imóvel. Também presente o perigo de dano, consubstanciado na ocupação indevida imóvel pelos réus, o qual já foi judicialmente reconhecida como clandestina, injusta e de má-fé pela sentença proferida nos autos eletrônicos de n. 0702357-72.2021.8.07.0011 e 0726515-61.2020.8.07.0001 que tramitou neste juízo, conforme anexado no ID. 164855425. Malgrado os efeitos da medida sejam irreversíveis, entendo que é caso ser excepcionada tal exigência, ante a "irreversibilidade recíproca", pois a falta de deferimento do pedido de imissão na posse por parte do autor, causará a este dano também irreparável. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para intimar os réus a desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imissão na posse do imóvel situado no SMPW quadra 03, conjunto 03, lote 3, Fração H, Park Way, Brasília/DF, CEP: 71.735-303, nesta circunscrição, objeto da matrícula nº 104099, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Transcorrido o prazo sem atendimento da determinação, expeça-se mandado de imissão na posse, com autorização para arrombamento, utilização de reforço policial e cumprimento em horário especial. Intime-se da tutela ora deferida, bem como cite-se para apresentar contestação em 15 dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do CPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

19/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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