Procedimento Comum Cível 0712444-89.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712444-89.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:32

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pelo autor (inexigibilidade suspensa - gratuidade de justiça). Arquivem-se os autos.

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:44

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:38

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DOENÇA PREEXISTENTE. OBESIDADE. INFORMAÇÕES FALSAS. MÁ-FÉ DO SEGURADO. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. 1. A operadora do plano de saúde pode excluir o beneficiário quando constatar a omissão quanto à existência de doença preexistente não informada (Lei 9.656/1998, artigo 13, parágrafo único, II, e RN ANS 558/22, artigo 5º, caput). 2. Mostra-se legítima a rescisão unilateral do contrato pela seguradora decorrente de declaração expressa e falsa pelo titular plano de saúde de inexistência de doença preexistente do segurado beneficiário. 3. Apelação Cível conhecida e não provido.

16/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/11/2023, 16:10

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/10/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:39

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:39

Documentos

Acórdão

•13/02/2024, 00:18

Sentença

•14/09/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712444-89.2023.8.07.0020. AUTOR: BERNARDO MOTTA RIBEIRO LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA BERNARDO MOTTA RIBEIRO LIMA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos. Aduz que é beneficiário do plano de saúde da ré, se encontrando adimplente com o pagamento das mensalidades e que, no dia 27 de junho de 2023, recebeu um comunicado da UNIMED NACIONAL informando não haver mais interesse na manutenção do contrato e que seria excluído a partir do dia 30/06/2023, nos termos do instrumento de comercialização conforme item 10.3. Aduz que não foi respeitado o prazo mínimo de 60 dias, previsto na cláusula 10.2 e que se encontra em tratamento de obesidade, necessitando da manutenção do convênio médico pois não possui recursos suficientes para subsídio de forma particular. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a assegurar a permanência no atual plano de saúde e, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID 163914516. A gratuidade de justiça foi concedida ao autor no ID 164157134. Em contestação, a ré defende que houve fraude no preenchimento da declaração de saúde, uma vez que em janeiro de 2022 o autor declarou possuir 81 kg; no entanto, em junho de 2022, o médico, que solicita a autorização para internação e cirurgia, atesta um peso corporal de 140kg, havendo evidências de que o plano de saúde foi contratado com o intuito de realização de cirurgia bariátrica. Aduz que não cometeu qualquer ato ilícito e pugnou pela improcedência dos pedidos. Bloqueio SISBAJUD, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), realizado no ID 168630341. Réplica apresentada no ID 170124015. Bloqueio SISBAJUD, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), realizado no ID 170718664. O réu impugnou o bloqueio das astreintes, sob o argumento de que houve nulidade na intimação da decisão que deferiu a liminar e que com o cumprimento desta a restrição nas contas bancárias se revela indevida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Verifica-se que o autor foi incluído no plano de saúde da ré na qualidade de dependente do titular João Paulo de Lucca e que sua exclusão se deu em virtude da incidência do item 10.3 do contrato, o qual prevê a rescisão automática no caso de “Omissão ou distorção de informações em prejuízo da CONTRATADA ou do resultado de perícias ou exames, quando necessários”. Segundo a ré houve omissão de doença preexistente (obesidade) quando do preenchimento de declaração de saúde no ato da contratação do plano. Restou incontroverso nos autos que a parte autora faz tratamento para obesidade e que tal doença é preexistente à contratação do plano de saúde. Conforme enunciado da súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça, a “recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Em que pese o autor não tenha sido atendido, tampouco examinado, por médico da ré por ocasião da fase pré-contratual, no formulário de ID 167389701, ao preencher as informações referentes ao dependente, o titular do plano negou expressamente no item 2 que seu dependente fosse portador de obesidade, não obstante tal condição fosse plenamente conhecida, o que se verifica do laudo médico de ID 163856791. Ademais, no formulário havia campo específico para a indicação da altura e peso do dependente, mas o peso informado não condiz com a realidade (87 kg quando no relatório médico de ID 163856791 se verifica que o correto são 140 kg). A diferença nos valores é gritante, de modo que resta clara a má-fé no preenchimento da declaração de saúde pelo titular do plano, sendo que a exclusão do beneficiário está em total conformidade com as previsões contratuais e legais, não tendo sido praticado qualquer ato ilícito. Pelo exposto, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. PROMOVA-SE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA RÉ (Ids 168630341 e 170718664). Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 11:11:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Publicado Certidão em 13/10/2023.

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