Cumprimento de sentença 0706673-33.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706673-33.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706673-33.2023.8.07.0020. AUTOR: FABIO EDUARDO SOUZA SILVA REU: BRASIL IMPORT ELETROELETRONICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de AÇÃO de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA ajuizada por FABIO EDUARDO SOUZA SILVA em desfavor do locatário BRASIL IMPORT ELETROELETRONICOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 08 de dezembro de 2022, firmou contrato de locação comercial do imóvel descrito como “SALA Nº 408, VAGA DE GARAGEM Nº 378, LOTES NºS 3, 5, 7 E 9, QUADRA QS 03, EPTC – ÁGUAS CLARAS/DF” pelo valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) com vencimento, com duração de um ano. Aduz que a parte ré resta inadimplente com a TAXAS DE CONDOMÍNIO vencida nos meses 03/2023 e 04/2023, e três aluguéis, com vencimentos em 08/02, 08/03 e 08/04, e também, com o IPTU/TLP referente aos meses de ocupação. Requer, assim, o despejo do réu locatário e respectiva resolução do contrato de locação, com a condenação no pagamento do débito enquanto ocupar o imóvel, bem como taxas e multas previstas contratualmente. O pedido liminar de despejo foi deferido após depósito de caução (id. 155810245). Diante da notícia do imóvel ter sido sublocado informalmente a terceiros (id. 159818598) e já desocupado pelo réu, caracterizando abandono de imóvel, foi substituído por mandado de imissão na posse contra o terceiro, tornado sem efeito (id. 165936659) diante da desocupação voluntária, em 18/07/2023 (id. 165824363), conforme noticiado na petição de id. 165824362. Citado o réu por edital (id. 178127502), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (id. 192858097), com réplica sob id. 194120811. Caução levantada pelo autor conforme alvará de id. 190473200. Inexistindo outros requerimentos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Observa-se que a prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, a oposição de contestação por negativa geral é insuficiente para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, porquanto o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão. Nesse contexto, verifica-se nos autos o contrato de locação sob id. 155112058, assinado com firma reconhecida em cartório, boleto de iptu, id. 155112068, boleto de condomínio, id. 155112070, e planilha de débito, sob id. 155112076. Também a certidão do oficial de justiça, sob id. 159818598, robustece a narrativa do autor ao afirmar que “na Administração do condomínio, o Sr. Bruno Passos (RG. n. 2.249012/SSPDF) informou que Mateus Silva de Araújo, pessoa que assinou o contrato de locação em nome da requerida, teve o último acesso no edifício registrado pelo sistema de informática em 08.02.2023”. Dessa forma, restou incontroverso o inadimplemento descrito na inicial. Nesse contexto, os elementos dos autos induzem à procedência do pedido, na espécie, está demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial. Portanto, sabendo que o inadimplemento do pagamento dos aluguéis na data correta de vencimento são fatores suficientes para autorizar a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes, bem como a condenação nos valores inadimplidos (aluguéis e demais despesas previstas no contrato) até a data efetiva da desocupação do imóvel, que no caso dos autos ocorreu em 18/07/2023 (id. 165824363), ainda que ocupado por terceiros, mas cujo responsabilidade era do locatário que não promoveu a correta devolução do imóvel e resolução contratual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para decretar a resolução do contrato de locação e condenar o réu ao pagamento de todos os aluguéis e demais despesas previstas no contrato até a data efetiva da desocupação do imóvel. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2024 17:26:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706673-33.2023.8.07.0020. REQUERENTE: FABIO EDUARDO SOUZA SILVA - CPF/CNPJ: 006.375.631-58, contra REQUERIDO: BRASIL IMPORT ELETROELETRONICOS LTDA - CPF/CNPJ: 44.670.469/0001-03, Objeto: Citação de BRASIL IMPORT ELETROELETRONICOS LTDA (CPF: 44.670.469/0001-03); que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023 09:13:34. Eu,PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA, Servidor Geral, subscrevo. PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

15/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO SOUZA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO SOUZA SILVA em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Certidão em 13/05/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)