Execução de Título Extrajudicial 0706918-17.2022.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706918-17.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

22/11/2023, 21:33

Decorrido prazo de JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:18

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706918-17.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DENISE HELENA SILVA RUSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 20/10/2027, eis que o título executivo é um Contrato de Locação, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, cnos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 20 de outubro de 2023 15:37:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/10/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:08

Decorrido prazo de JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:50

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:09

Documentos

Decisão

•20/10/2023, 16:03

Decisão

•20/10/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706918-17.2022.8.07.0008. EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DENISE HELENA SILVA RUSSO DECISÃO A Curadoria apresentou exceção de pré-executividade alegando que o título executivo não é exigível em relação à cobrança dos encargos de IPTU, fornecimento de água e de energia elétrica, pois não foi provado que o exequente promoveu o pagamento de tais encargos. Acrescenta que o reajuste do aluguel para R$ 1.500,00 passou a incidir a partir de 10/05/2022, ao invés de 10/04/2022, como está na planilha de cálculo. Com base nessas argumentações, afirmou que a planilha de cálculo está em desacordo com o crédito exequendo. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e quando a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso, a Curadoria tenciona sugerir que o título exequendo não é exigível, na medida em que não foi demonstrado o pagamento das despesas de IPTU, água e energia pelo exequente. No entanto, a prova do pagamento incumbe ao devedor, na forma do art. 320 do Código Civil. O contrato estabelece que o responsável pelo pagamento de tais despesas seria a locatária ora devedora. Com efeito, não se trata de reembolso ou sub-rogação, de modo que não é necessário exigir do locador o prévio pagamento. No que concerne ao período de reajuste, este se coaduna com a cláusula contratual que o prevê, observando-se que o contrato foi firmado em 25 de março de 2017, de modo que essa é a data-base do reajuste. Por fim, diante das alegações da Curadoria, infere-se que haveria excesso de execução. Ocorre que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, o que não é o caso, já que o crédito exequendo está integralmente de acordo com o título extrajudicial. Rejeito a exceção de pré-executividade. Fica o credor intimado a indicar bens penhoráveis, em 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 30 de agosto de 2023 16:49:37. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Juntada de Petição de petição

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