Reintegração / Manutenção de Posse 0701532-74.2020.8.07.0008 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701532-74.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701532-74.2020.8.07.0008. AUTOR: ELIZETE DE SOUSA SANTOS, JOILSON ALMEIDA DOS SANTOS REU: RAIMUNDO E INVASORES, REINALDO PEDRO DOS SANTOS, ZILEUDA DE ARAUJO FERREIRA, OSMAR FERNANDES ALEXANDRIA, SIRLEI VERISSIMO DA SILVA ALEXANDRIA, ANGELICA FERREIRA BATISTA, WINDER DE ANDRADE NASCIMENTO, JOSE GUSTAVO IZIDRO, JOAO VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ELIZETE DE SOUSA SANTOS e JOILSON ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de REINALDO PEDRO DOS SANTOS, ZILEUDA DE ARAUJO FERREIRA, OSMAR FERNANDES ALEXANDRIA, SIRLEI VERISSIMO DA SILVA ALEXANDRIA, ANGELICA FERREIRA BATISTA, WINDER DE ANDRADE NASCIMENTO, JOSE GUSTAVO IZIDRO e JOAO VIEIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que autores são possuidores do imóvel localizado no Assentamento 3 Conquistas, Chácara 58, área rural do Paranoá/DF, com área de 14,99 hectares. Os autores afirmam que começaram exercer posse no bem em 06 de novembro de 1998, mediante Termo de Ocupação concedido pela Secretaria de Agricultura do Distrito Federal. Tecem considerações sobre a invasão e esbulho do imóvel perpetrado pelos réus em julho de 2019, no que noticiaram o fato à autoridade policial. Após discorrerem sobre os requisitos para a concessão da proteção possessória, postularam reintegração liminar na posse do imóvel, com sua confirmação definitiva ao final do processo. Audiência de justificação infrutífera (ID 75169545). Os requeridos foram regularmente citados e apresentaram contestação (ID 82060974), na qual alegam que ocupam o imóvel desde 2016, por terem recebido a posse anteriormente exercida por Daniel de Jesus Santos. Suscitam preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Impugnam o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. No mérito, defendem, em síntese, que não praticaram esbulho sobre a área e que os autores não demonstraram o exercício de posse do imóvel, bem assim não teriam cumprido as condições da Licença de Ocupação Provisória nº 042/98, conforme preconiza com a Lei nº 17.502/96. Acrescentam que os autores abandonaram o imóvel, o que pode ser corroborado pela existência de CNPJ da empresa em nome da autora Elizete de Sousa Santos. Enfatizam que estabeleceram no local morada permanente, com animus domini. Pugnam pela extinção do feito sem resolução do mérito; pela revogação da gratuidade de justiça deferida aos autores e pela improcedência do pedido. Houve réplica. Oportunizada a produção de provas, ambas partes postularam pela oitiva de testemunhas. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas WANILDO MOREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ONÉSIO ALVES DE OLIVEIRA, LUCIANO CUSTÓDIO JORGE e LEANDRO PEREIRA FREIRE (ID 95337117). As partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos. Os réus, em alegações finais, sustentam a existência de coisa julgada e que os autores alteram a verdade dos fatos, na medida em que teriam alienado o bem, mediante contrato particular de cessão de direitos para o Sr. Agnaldo Jurandyr Silva. Enfatizam que a cadeia de cessão dos réus tem em comum o mesmo documento que foi utilizado para a alienação do imóvel para o Sr. Agnaldo Jurandyr Silva, qual seja, Licença de Ocupação Provisória nº 042/98, concedida em 06 de novembro de 1998. Postulam a juntada de cópia do processo n. 20070110009976 (0000845-19.2007.8.07.0001 – PJE), no qual figuram como parte Agnaldo Jurandyr Silva e Terracap Companhia Imobiliária de Brasilia, com trânsito em julgado ocorrido em 26/06/2020. Proferida sentença de procedência, a qual foi cassada pelo E.TJDFT, visando a valoração da prova extemporaneamente juntada pelos requeridos. Os autores se manifestaram sobre os documentos acostados aos autos pelos réus, alegando que a alienação do imóvel promovida pela primeira autora é inválida, porquanto realizada sem anuência de seu companheiro, ora segundo autor. Acrescentam que o local é alvo de grileiros que visam promover o parcelamento irregular da área. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto à preliminar acerca da inépcia da petição inicial, rejeito-a, uma vez que se confunde com o próprio mérito da lide. Também deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que os réus não demonstraram que os autores possuem condições de arcarem com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustendo e de sua família, devendo, assim, prevalecer a presunção de hipossuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento em que os autores pretendem a reintegração do imóvel descrito, sob o argumento de que os réus o invadiram. Impõe-se observar, prefacialmente, que não se discute, em sede desta ação, o domínio do bem. Tratando-se de meros direitos possessórios. As ações de possessórias estão sujeitas à comprovação dos requisitos descritos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) posse; b) a turbação ou esbulho; c) data da turbação ou esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, a posse caracteriza-se por ser expressão do domínio. O possuidor é aquele que é conhecido como o titular dos direitos sobre o bem. A posse é a expressão da situação jurídica de proprietário ou de titular de direitos. Justamente por expressar situação de fato, a posse, em geral, necessita de diferentes meios de prova, dentre os quais documentos e testemunhos. Isso porque, embora o contrato possa demonstrar que a pessoa adquiriu direitos possessórios, os direitos transmitidos poderiam não existir no momento da transferência ou, ainda, podem ter sido perdidos pelo adquirente. No caso, à vista do instrumento colacionado em ID 101340724, verifica-se que a primeira autora alienou os direitos possessórios do imóvel objeto da presente demanda para Osvaldo Gomes Alves, em 20 de janeiro de 2000. Posteriormente, os mesmos direitos possessórios foram transferidos para Agnaldo Jurandyr Silva. Embora tenha comprovado a aquisição dos direitos de posse, a proteção possessória vindicada é incompatível com a alienação dos direitos possessórios promovida pela primeira autora, em janeiro de 2000. No ponto, os autores se valem da própria torpeza ao afirmarem a que alienação seria inválida, ao fundamento de que realizada sem anuência do segundo do autor. A propósito, a presente ação não discute a validade do negócio jurídico intrinsicamente considerada, mas tão somente o exercício dos poderes de fato sobre o bem, e, nesse particular, como já mencionado, a posse dos autores foi transmitida e não há nos autos qualquer comprovação de que o imóvel tenha retornado à titularidade deles. A alegada invalidade da transmissão não atinge o exercício da posse dos atuais possuidores, sobrelevando destacar que a nulidade arguida se traduz no que a jurisprudência do C. STJ convencionou qualificar de nulidade de algibeira (REsp 756.885). E, por essa razão, a invalidade alegada pelos autores não pode ser invocada em benefício deles. Sendo assim, ausente a prova da prova dos autores, a improcedência do pedido é de rigor. Por fim, tendo em conta que os autores postulam proteção possessória sobre imóvel já alienado, compreendo que tal conduta caracteriza manifesta má-fé, com indesejada alteração da verdade dos fatos, sendo de rigor a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial pelos autores. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Aplico aos autores a multa prevista no art. 81 do CPC, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os autores sucumbentes a pagarem as custas remanescentes e os honorários da parte ex adversa, os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade da cobrança suspensa, porquanto defiro-lhes a gratuidade justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 10 de novembro de 2023 16:51:08. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO IZIDRO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WINDER DE ANDRADE NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA FERREIRA BATISTA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI VERISSIMO DA SILVA ALEXANDRIA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILEUDA DE ARAUJO FERREIRA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO PEDRO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES ALEXANDRIA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON ALMEIDA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE DE SOUSA SANTOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO E INVASORES em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(42)