Cumprimento de sentença 0002103-40.2016.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002103-40.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel identificado pela matrícula Imóvel de matrícula 38744, do 5º Ofício do Registro de Imóveis do DF, Cidade do Gama, loja 10 do Empreendimento Orion Office Residence Mall, localizado na área especial 24/25, setor central leste do Gama, tornando ineficaz a alienação referente ao registro de n.º 11-38744, para se determinar a penhora do referido imóvel. Para tanto, alega a parte exequente “que todos os imóveis que ainda não haviam sido objeto de constrição em face dos inúmeros processos de cobrança e execução que os consumidores lesados moveram contra a empresa Ré (ASJ Incorporação & Participações Imobiliárias Ltda), foram sorrateiramente transferidos para a advogada dessa empresa, ou seja, LEDA MAIRA SOARES JANOT, brasileira, advogada, inscrita no CPF n.º 021.159.805-34, que é casada com OSVALDO JANOT FILHO que, como dito, é sócio da empresa ré.” A parte executada se manifestou, refutando as teses defendidas pelo exequente. Breve é o relatório. Decido. Com efeito, a fraude à execução encontra-se disciplinada no artigo 792 do CPC, que dispõe, "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" A Súmula 375 do STJ destaca que, para a caracterização da fraude à execução é necessário prévio registro de penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. São, portanto, requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato de constrição, além da presença de má-fé do terceiro adquirente. No caso em apreço, pela análise da matrícula do imóvel, é possível observar que a dação em pagamento foi lavrada em 06 de abril de 2022, ou seja, depois que foi prolatada sentença no presente feito. Nada obstante, presume-se a boa-fé das partes nos negócios jurídicos que efetuam, devendo a má-fé ser provada como forma de proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Na hipótese vertente, ausente qualquer ônus averbado na matrícula do imóvel, a má-fé deve ser provada pelo credor que alega fraude à execução. Entretanto, o exequente não logrou êxito em comprovar má-fé da terceira adquirente, mormente tendo em vista a existência de dívida anterior da executada em relação à terceira adquirente, como mostram os documentos trazidos aos autos pela executada. Assim, afastada a ocorrência de má-fé, não há que se falar em fraude à execução, razão pela qual não se vislumbram razões para tornar ineficaz o ato translativo tachado de fraudulento. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 375 DO STJ. 1 - Fraude à execução. Terceiro adquirente. Má-fé não evidenciada. Incumbe ao exequente demonstrar a má-fé do terceiro adquirente a fim de que seja reconhecida a fraude à execução (Súmula n. 375 STJ). Sem qualquer ônus averbado na matrícula do imóvel, caberia ao agravante demonstrar a existência da má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Somente a indicação na escritura pública de compra e venda de que os adquirentes tinham ciência da existência de processos judiciais vinculados ao vendedor não é suficiente para que seja reconhecida a existência de má-fé, tendo em vista não se comprovou que os adquirentes tinham conhecimento da ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência. 2 - Amizade em rede social. A mera indicação de que o adquirente do imóvel e o vendedor tem amizade em redes sociais não demonstra que o adquirente tinha conhecimento da situação de insolvência, mesmo porque não há informação se a amizade é anterior à alienação do imóvel. Sem demonstração de má-fé, não é possível reconhecer a existência de fraude à execução. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. WI (Acórdão 1797356, 07194553520238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei. Destarte, INDEFIRO os pedidos IDs. 164905034 e 177331804. Após a preclusão desta decisão, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

21/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDEMIR MATOS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO SOARES JANOT em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR MATOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR MATOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

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