Execução Fiscal 0704750-23.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 19.334,68

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:20

Expedição de Decisão.

05/02/2026, 10:17

Recebidos os autos

05/02/2026, 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:22

Juntada de certidão

26/01/2026, 16:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:31

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 21:01

Expedição de Decisão.

23/01/2025, 17:40

Recebidos os autos

23/01/2025, 17:40

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:20

Expedição de Decisão.

05/02/2026, 10:17

Recebidos os autos

05/02/2026, 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:22

Juntada de certidão

26/01/2026, 16:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:31

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 21:01

Expedição de Decisão.

23/01/2025, 17:40

Recebidos os autos

23/01/2025, 17:40

Expedição de Decisão.

23/01/2025, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2025, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2024, 18:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 09:00

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:39

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704750-23.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu a substituição da garantia do automóvel penhorado por outro veículo, de placa alfanumérica HKI4080. Intimado, o Distrito Fed

17/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:25

Juntada de certidão

29/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704750-23.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu a substituição da garantia do automóvel penhorado por outro veículo, de placa alfanumérica HKI4080. Intimado, o Distrito Fed

19/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:55

Recebidos os autos

18/09/2023, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 14:45

Deferido o pedido de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA - CPF: 151.853.111-34 (EXECUTADO).

18/09/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 02:43

Recebidos os autos

23/08/2023, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 01:09

Recebidos os autos

05/07/2023, 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:29

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 11:24

Recebidos os autos

18/05/2023, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:20

Recebidos os autos

28/04/2023, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 23:51

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/03/2023, 11:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:10

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 00:46

Recebidos os autos

10/03/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/02/2023, 14:54

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:41

Recebidos os autos

31/12/2022, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2022, 01:12

Publicado Decisão em 19/12/2022.

27/12/2022, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:42

Recebidos os autos

14/12/2022, 22:54

Decisão interlocutória - indeferimento

14/12/2022, 22:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/12/2022, 16:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA em 22/07/2022 23:59.

12/12/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 20:53

Recebidos os autos

03/11/2022, 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2022, 09:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/10/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:12

Determinado o arquivamento

26/08/2022, 19:09

Recebidos os autos

26/08/2022, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2022, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/06/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2022, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 15:40

Juntada de certidão

04/05/2022, 16:23

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 19:11

Decisão interlocutória - deferimento

19/03/2022, 18:26

Recebidos os autos

19/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:18

Recebidos os autos

31/08/2021, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2021, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:36

Juntada de certidão

01/06/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

07/05/2021, 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704750-23.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DE BRITTO E SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da respo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:45

Recebidos os autos

29/04/2021, 23:14

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2021, 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/04/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 14:24

Publicado Decisão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 14:24

Juntada de certidão

08/04/2021, 14:21

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/04/2021, 08:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

05/04/2021, 14:13

Recebidos os autos

26/03/2021, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2021, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/03/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:52

Juntada de certidão

01/03/2021, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 23:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

29/01/2020, 08:38

Recebidos os autos

22/01/2020, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2020, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

20/01/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 10:15

Recebidos os autos

12/12/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

05/12/2019, 08:30

Audiência Conciliação realizada - 04/12/2019 10:20

05/12/2019, 08:30

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

04/12/2019, 08:09

Juntada de Petição de certidão

12/11/2019, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:12

Juntada de mandado

23/10/2019, 13:12

Expedição de Mandado.

23/10/2019, 13:12

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

22/10/2019, 09:08

Juntada de certidão

22/10/2019, 09:07

Audiência conciliação designada - 04/12/2019 10:20

22/10/2019, 09:07

Recebidos os autos

15/10/2019, 11:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/10/2019, 13:20

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/10/2019, 15:47

Recebidos os autos

09/10/2019, 18:44

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2019, 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2019, 15:11

Distribuído por sorteio

01/02/2019, 14:35

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 10:17

Decisão

•05/02/2026, 10:17

Decisão

•23/01/2025, 17:40

Decisão

•23/01/2025, 17:40

Decisão

•23/01/2025, 17:40

Decisão

•16/10/2023, 08:16

Decisão

•18/09/2023, 14:55

Decisão

•18/09/2023, 14:45

Despacho

•23/08/2023, 11:59

Despacho

•23/08/2023, 02:43

Despacho

•05/07/2023, 11:54

Despacho

•05/07/2023, 01:09

Despacho

•18/05/2023, 18:37

Despacho

•18/05/2023, 11:24

Despacho

•28/04/2023, 23:51

Todos os documentos(36)

Decisão

•05/02/2026, 10:17

Decisão

•05/02/2026, 10:17

Decisão

•23/01/2025, 17:40

Decisão

•23/01/2025, 17:40

Decisão

•23/01/2025, 17:40

Decisão

•16/10/2023, 08:16

Decisão

•18/09/2023, 14:55

Decisão

•18/09/2023, 14:45

Despacho

•23/08/2023, 11:59

Despacho

•23/08/2023, 02:43

Despacho

•05/07/2023, 11:54

Despacho

•05/07/2023, 01:09

Despacho

•18/05/2023, 18:37

Despacho

•18/05/2023, 11:24

Despacho

•28/04/2023, 23:51

Despacho

•17/03/2023, 18:05

Despacho

•10/03/2023, 00:46

Despacho

•09/01/2023, 11:41

Despacho

•31/12/2022, 01:12

Decisão

•15/12/2022, 14:42

Decisão

•14/12/2022, 22:54

Despacho

•08/11/2022, 15:16

Despacho

•03/11/2022, 20:53

Decisão

•30/08/2022, 12:12

Decisão

•26/08/2022, 19:09

Decisão

•26/04/2022, 19:11

Decisão

•19/03/2022, 18:26

Decisão

•17/09/2021, 16:18

Decisão

•31/08/2021, 18:19

Decisão

•04/05/2021, 14:10

Decisão

•29/04/2021, 23:14

Decisão

•08/04/2021, 14:24

Decisão

•26/03/2021, 15:24

Decisão

•22/01/2020, 16:18

Despacho

•12/12/2019, 13:14

Decisão

•09/10/2019, 18:44