Cumprimento de sentença 0722257-77.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722257-77.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722257-77.2022.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS REQUERIDO: SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 2.409,56), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 23 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722257-77.2022.8.07.0020 RECORRENTE(S) UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS RECORRIDO(S) SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS,MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e BRUNA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1834185 EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INEXISTENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. PRAZO DE 60 DIAS NÃO OBSERVADO. RECUSA DE ATENDIMENTO ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias”. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 2. Na hipótese, a operadora do plano de saúde anexou aos autos carta de notificação destinada à administradora do plano coletivo, com data de 24/11/2022 (ID 56162419). Portanto, não houve prévia notificação do usuário, conforme exige a jurisprudência do STJ. 3. Além disso, o prazo de 60 dias contados dessa notificação (24/11/2022) encerrou depois da data em que ocorreu a recusa de atendimento médico emergencial (5/1/2023). 4. O entendimento firmado no STJ é de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e da angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade”. (AgInt no AREsp n. 2.074.739/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) 5. Assim, deve ser mantida a sentença que condenou as rés a pagar R$ 2.000,00 pelos danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. A autora alega que era beneficiária de plano de saúde da Unimed, tendo como administradora a empresa Mega e Sempre Saúde. Informou que em 5/12/2022 necessitou de atendimento médico devido a febre e dificuldade respiratória, mas teve o atendimento negado pelo hospital ante a recusa de autorização do plano de saúde. Esclareceu que a Unimed rescindiu o contrato com a administradora, mas não enviou comunicação prévia à requerente. Pediu compensação dos danos morais. Sentença. Considerou que “o cancelamento do contrato ocorreu de modo irregular, na medida em que não foi observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, inexistiu a notificação prévia em 60 (sessenta dias) e não foi fornecido novo plano à requerente nas mesmas condições do anteriormente migrado”. Entendeu que a recusa de atendimento médico devido ao cancelamento irregular do plano de saúde são “fatos capazes de extrapolar os meros aborrecimentos e causar ofensa aos atributos de personalidade da requerente”. Condenou os réus a pagar R$ 2.000,00 pelos danos morais, corrigidos desde a sentença e acrescido de juros da citação. Recurso da Unimed. Alega que comunicou à administradora do benefício a rescisão do contrato em 5/10/2022, reiterada em 24/112022, observando os prazos contratuais, encerrando a cobertura em 4/12/2022. Afirma que a administradora deveria ter realocado os beneficiários em outra operadora, mas não fez. Esclareceu que não possui planos individuais a serem ofertados à autora após a rescisão do plano coletivo. Requer a improcedência do pedido. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722257-77.2022.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS REQUERIDO: SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por BRUNA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS em desfavor de SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS partes qualificadas nos autos. A parte requerente narra que é beneficiária de plano de assistência à saúde na modalidade enfermaria celebrada entre a segunda requerida (Mega Administradora) e a terceira requerida (Unimed), sendo que esse foi comercializado pela parceira comercial da primeira, a Sempre Saúde Administradora de Benefícios. Conta que devido a problemas de saúde, precisou de atendimento médico nos dias 05/12/2022, contudo, foi informada de que houve rescisão do seu plano de saúde, o qual a Terceira requerida (Unimed) havia rescindido o contrato com a primeira requerida. Afirma que não houve comunicação prévia pelas requeridas, bem como não houve qualquer conduta ilícita de sua parte. Aduz que a conduta das requeridas lhe causou danos de ordem imaterial pelo fato de não poder utilizar o plano no momento em que necessitou. Assim, requer que sejam arbitrados danos morais pelos transtornos sofridos. O primeiro e segundo requerido (Sempre Saúde e Mega Administradora), apesar de terem sido citados e intimados (id. 167447707 e 151271573), não compareceram à audiência inaugural (id.172608932). A terceira requerida (Unimed do Estado de São Paulo explana sobre o contrato firmado e aduz sobre a possibilidade da denúncia contratual estabelecida na Lei 9.656-98. Explica que houve a rescisão do contrato entre a Operadora Unimed Fesp e a Administradora de Benefícios SEMPRE SAÚDE, sendo a rescisão realizada de forma legal e dentro dos prazos contratuais estabelecidos. Aduz que a administradora não providenciou a realocação das vidas em outra Operadora, providencia que é de sua responsabilidade. Assevera que houve comunicação prévia acerca do cancelamento do contrato. Sustenta a inexistência do dever de indenizar. Assim, requer a improcedência do pedido (id. 155114806). Em réplica a requerente reitera pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Inicialmente, malgrado a ausência do comparecimento pessoal à sessão de conciliação dê azo à aplicação do efeito de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20, Lei. 9.099/95), deixo de aplicá-lo, na medida em que a revelia não produz seu efeito material quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, tal qual o caso em epígrafe, conforme art. 345, I, do CPC. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, verifica-se que restou incontroverso que a requerente era beneficiária do plano de saúde, conforme afirmado na inicial. Em que pesem as alegações da segunda requerida, não restou comprovado o envio da notificação à requerente sobre a rescisão contratual por motivo de fraude. Desse modo, não procede ao argumento de que a administradora não providenciou a realocação das vidas em outra operadora, de modo que existe responsabilidade solidária entre as requeridas. A questão, portanto, cinge-se em apurar a regularidade do cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência. Nos termos da Resolução Normativa nº. 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17, parágrafo único). Assim, resta evidente o desrespeito ao prazo de 60 dias para notificação da rescisão (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998), configurando ato ilícito da requerida a rescisão unilateral havida. Assim, verifica-se que o cancelamento do contrato ocorreu de modo irregular, na medida em que não foi observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, inexistiu a notificação prévia em 60 (sessenta dias) e não foi fornecido novo plano à requerente nas mesmas condições do anteriormente migrado. Nesse sentido, os arestos a seguir colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, A TITULO DE MENSALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO.RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. De acordo com o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/95, e artigos 17 e 18, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde - ANS, é possível a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de saúde, pela operadora do plano, ante a ocorrência de fraude, sendo, entretanto, exigida a notificação do consumidor. É ilegal, contudo, o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão em razão de suposta fraude, sem a prévia notificação do segurado. A impossibilidade de usufruir dos serviços contratados com o plano de saúde demandado, em virtude de cancelamento unilateral não informado à consumidora, configura ato ilícito apto a responsabilizar a ré por dano moral. Tendo o quantum indenizatório sido fixado em patamar razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto, sua manutenção é medida que se impõe. (Acórdão n.1125195, 07052222220178070007, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/09/2018, Publicado no DJE: 28/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, diante da irregularidade no procedimento de cancelamento, resta caracterizada a falha da prestação de serviços, devendo as requeridas promoverem a reparação dos danos causados (art. 6º, VI, art. 14, CDC). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, com razão a requerente. Verifica-se que o cancelamento injustificado do plano de saúde, sem qualquer informação e notificação anteriores, e a consequente negativa de efetuar consultas e exames (id. 145357143/145357144, id. 145361195/145361196), assim como os problemas decorrentes destas condutas, foram fatos capazes de extrapolar os meros aborrecimentos e causar ofensa aos atributos de personalidade da requerente. Nesse diapasão, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para requerente, se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR a requeridas a pagarem, solidariamente, a requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/01/2023 - id. 147783389). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 29 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722257-77.2022.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS REQUERIDO: SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS DECISÃO O procedimento dos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, tem-se que a citação por carta precatória é medida que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, ante a inegável morosidade em seu cumprimento. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3. Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões. 4. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186. 6. Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu. Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1413711, 07038984620218070010, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a expedição de carta precatória para citação por Oficial de Justiça. Concedo, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerente informar o endereço completo da parte requerida, em que se possa ser efetivado o ato citatório sem a necessidade de expedição de carta precatória, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 24 de agosto de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722257-77.2022.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS REQUERIDO: SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 20/09/2023 16:00 Sala 7 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec7_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551. Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNA PINHEIRO VAINAUSKAS BARCELOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Certidão.

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