Procedimento Comum Cível 0707155-30.2022.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707155-30.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:18

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707155-30.2022.8.07.0015. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a sentença de ID 165735462, mantida em sede recursal (ID 194443036), transitou em julgado, conforme certidão de ID 194443041. Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, procedam-se às baixas e arquivem-se os autos. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707155-30.2022.8.07.0015. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 10:42:25. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 22:18

Determinado o arquivamento

24/04/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

24/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:42

Recebidos os autos

24/04/2024, 10:36

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 22:18

Decisão

•24/04/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. ORIGEM. INFORTÚNIO LABORATIVO OU DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL. ELISÃO DO NEXO ENTRE A INCAPACIDADE E INFORTÚNIO LABORATIVO. LAUDO HÍGIDO E SEM LACUNAS. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefícios de natureza acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que os reclamara, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas ou ao acidente de trabalho ocorrido e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2. Aferido e atestado pela prova técnica que a incapacitação que aflige o segurado não é passível de ser atribuída a acidente laborativo ou ao desenvolvimento das atividades profissionais cotidianas de molde a ser qualificada como de natureza ocupacional, e que, a seu turno, não sobejam outros elementos de convicção aptos a legitimarem a desconsideração do laudo técnico oficial, resta descaracterizado o acidente de trabalho e, consequentemente, o nexo de causalidade entre o infortúnio que o vitimara e as atividades profissionais exercidas, consubstanciando a ausência do vínculo etiológico da incapacitação com o trabalho desenvolvido óbice ao restabelecimento ou fomento de beneficiário previdenciário de gênese acidentária. 3. O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide quando dependente da fixação de premissas originárias de fatos que demandam conhecimento técnico, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado, notadamente porque originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e equidistante do conflito estabelecido entre os litigantes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707155-30.2022.8.07.0015. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Francisco das Chagas Gonçalves Pereira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de motorista e que sofreu acidente do trabalho em 2004, consistente em lesão do tornozelo direito causada por queda da escada do ônibus em que trabalhava, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Perícia judicial em 27/10/22, intimadas as partes. Indeferida a tutela antecipada. Laudo de perícia médica judicial complementar. O INSS pugnou pela incompetência do juízo por ausência de nexo causal acidentário. É o relatório. Decido. De início, enfrento a questão preliminar suscitada. Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo conquanto a pretensão jurídica seja de conceder benefício acidentário com a descrição de causa de pedir acidentária, nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que não há competência do juízo federal para acidente do trabalho tal como alegado pelo INSS. Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois ainda que conste dos autos sentença proferida no processo nº 0716163-36.2019.8.07.0015 em que restou concedido auxílio-doença acidentário de 25/08/15 até sua reavaliação médica administrativa, usufruído de 06/06/04 a 01/11/05, de 13/08/10 a 14/10/11, de 25/08/15 a 26/03/18, a perícia médica judicial e seu laudo complementar deixam bem claro que o segurado padece atualmente de fratura não relacionada à fratura acidentária anterior. O perito judicial consigna em laudo complementar: “Há exame de imagem datado de 2021 que indica a presença de fratura incompleta de cuneiforme (id. 121336108 - Pág. 1). A presença de edema ósseo e a ausência de sinais de artrose associados, indicam que a fratura em questão era recente, quando da realização do exame. Exame de imagem de 22/05/2015 (id. 121336116 - Pág. 17) não aponta a presença da referida fratura, de forma que não é possível relacionar esta fratura aos acidentes de 2004 e 2010. A documentação médica do universo processual não permite, no entanto, conclusões acerca do evento que teria causado a fratura diagnosticada em 2021.” A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral. Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal. Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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