Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0731591-29.2017.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0731591-29.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731591-29.2017.8.07.0015. EXEQUENTE: CAROLINE COUTO CURTY EXCUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de preferência de recebimento de crédito de Precatório formulado pela autora. Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o breve relatório. De fato, a exequente é portadora de portador de síndrome do túnel do carpo com tendinite de flexores do punho, tal como comprovam os documentos constantes dos autos, doenças adquiridas em razão da atividade laborativa. Os portadores de doença grave possuem direito de preferência no recebimento de créditos de Precatório, conforme o art. 9º da Resolução nº 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 1.048 da Lei 13.105/2015 e art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. "Art. 9º da Resolução 303 do CNJ: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade." "Art. 1.048 do CPC: Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;..." Por certo que o quadro clínico da exequente se compreende como moléstia profissional, que está elencada no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. A Emenda Constitucional n.º 94/2016 estabelece que os credores das Fazendas Públicas da União, dos Estados, e dos Municípios, portadores de doença grave, terão preferência no pagamento do precatório alimentar até o limite do triplo fixado para o crédito de pequeno valor. Por tais fundamentos, defiro o pedido de preferência, com supedâneo no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Oficie-se à COORPRE. Intimem-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(73)