Procedimento Comum Cível 0703154-83.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703154-83.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas do Trabalho de Brasília, vinculadas ao TRT da 10ª Região.

25/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:26

Decorrido prazo de MOTECH PLASTICOS LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:15

Decorrido prazo de GUILHERME BRANDAO SILVA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:15

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703154-83.2023.8.07.0009. AUTOR: GUILHERME BRANDAO SILVA REU: MOTECH PLASTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum, com pedido de obrigação de fazer e de danos morais. Narra a parte autora que, após dispensa sem justa causa da empresa alheia à lide, tentou receber seguro desemprego, sendo impedido diante de anotação de vínculo trabalhista com a empresa ré, desde 2012. Afirma que nunca foi funcionário da parte ré, vez que, em 2012, possuía 10 anos de idade. Em contestação, a parte ré afirmou incompetência territorial deste Juízo, vez que a parte requerida tem sede em Valença/RJ. Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora ofereceu acordo, mantendo-se inerte acerca da alegação da incompetência alegada. É o relatório. DECIDO. Verifica-se da inicial que o autor requer que o réu regularize as pendências junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica, bem como apresentar certidões constando a baixa da irregularidade nos referidos órgãos. Assim, para o devido deslinde do feito, é necessário o reconhecimento da ausência ou da presença de vínculo empregatício entre as partes, o que é matéria alheia à competência deste juízo. Nos termos do artigo 114, I, da CF, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho". A própria declaração de inexistência de relação de trabalho formalizada contratualmente é questão oriunda de relação de trabalho, devendo a matéria ser apreciada pela justiça rspecializada laboral. Assim, verifica-se, no caso em tela, incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.em favor de uma das Varas do Trabalho de Brasília, vinculadas ao TRT da 10ª Região. Após preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as cautelas exigíveis. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 14:24

Declarada incompetência

18/07/2023, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

29/06/2023, 21:06

Decorrido prazo de MOTECH PLASTICOS LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:16

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:42

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:15

Documentos

Decisão

•18/07/2023, 14:24

Decisão

•18/07/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703154-83.2023.8.07.0009. AUTOR: GUILHERME BRANDAO SILVA REU: MOTECH PLASTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum, com pedido de obrigação de fazer e de danos morais. Narra a parte autora que, após dispensa sem justa causa da empresa alheia à lide, tentou receber seguro desemprego, sendo impedido diante de anotação de vínculo trabalhista com a empresa ré, desde 2012. Afirma que nunca foi funcionário da parte ré, vez que, em 2012, possuía 10 anos de idade. Em contestação, a parte ré afirmou incompetência territorial deste Juízo, vez que a parte requerida tem sede em Valença/RJ. Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora ofereceu acordo, mantendo-se inerte acerca da alegação da incompetência alegada. É o relatório. DECIDO. Verifica-se da inicial que o autor requer que o réu regularize as pendências junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica, bem como apresentar certidões constando a baixa da irregularidade nos referidos órgãos. Assim, para o devido deslinde do feito, é necessário o reconhecimento da ausência ou da presença de vínculo empregatício entre as partes, o que é matéria alheia à competência deste juízo. Nos termos do artigo 114, I, da CF, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho". A própria declaração de inexistência de relação de trabalho formalizada contratualmente é questão oriunda de relação de trabalho, devendo a matéria ser apreciada pela justiça rspecializada laboral. Assim, verifica-se, no caso em tela, incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.em favor de uma das Varas do Trabalho de Brasília, vinculadas ao TRT da 10ª Região. Após preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as cautelas exigíveis. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas do Trabalho de Brasília, vinculadas ao TRT da 10ª Região.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOTECH PLASTICOS LTDA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME BRANDAO SILVA em 15/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Decorrido prazo de MOTECH PLASTICOS LTDA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Recebidos os autos

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