Cumprimento de sentença 0711848-17.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711848-17.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-17.2018.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN BRAGA MARTINS REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração de ID. 175268714, opostos por COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA em face da decisão de ID. 174064288. Afirma o embargante que a decisão de ID. 168689071 destituiu o perito anterior e nomeou o atual, tendo homologado os honorários periciais, no valor de R$ 4.290,00, e consignando que o valor de R$ 1.850,00 seria suportado pelo Estado, na forma da Portaria Conjunto 101/2016, conforme decisão de ID 120967775 e o restante, que totaliza R$ 2.440,00, seria custeado pela segunda requerida. Ao ID. 173707745, a embargante pugnou pelo levantamento dos valores depositados a maior, o que foi indeferido pela decisão de ID. 174064288, considerando eventuais sucumbências. As partes foram intimadas para apresentarem contrarrazões, mantendo-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contudo, não merecem provimento. Isso porque, conforme consignado na decisão embargada, caso o segundo requerido - ora embargante - seja sucumbente em eventual sentença e o primeiro requerido, que possui gratuidade de justiça, não seja sucumbente, não poderá ser requerido ao Estado o pagamento de honorários, vez que o sucumbente suporta as despesas com honorários periciais. Portanto, havendo sucumbência apenas do segundo requerido, ora embargante, este deverá suportar o valor integral da perícia, qual seja, R$ 4.290,00, considerando o art. 82, § 2º, do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"). Assim, considerando a necessidade de garantia dos honorários periciais, e considerando as diversas hipóteses de sucumbência, é necessário o trânsito em julgado de posterior sentença a ser proferida para que seja verificada a sucumbência. Havendo sucumbência integral do beneficiário da gratuidade de justiça, ora primeiro requerido, poderá ser promovido o procedimento para requisitar o pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cláusula Penal (7700) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Preclusa a presente decisão, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando deferida a antecipação de 50% dos honorários, conforme requerido ao ID. 170670252. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-17.2018.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN BRAGA MARTINS REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID. 173709945, afirma o segundo requerido que havia depositado o valor de R$ 4.290,00 nos autos da presente ação, em razão de honorários periciais arbitrados por perito já desconstituído. Assim, requer o levantamento do montante de R$ 1.850,00, referente aos honorários periciais anteriores estabelecidos, vez que os novos honorários periciais perfazem o montante de R$ 4.290,00, a ser custeado em R$ 1.850,00 pelo Estado, em razão da gratuidade de justiça do primeiro requerido, e o restante (R$ 2.440,00) pelo segundo requerido. É o relatório. DECIDO. Não há como deferir o pedido do segundo requerido quanto ao levantamento do montante de R$ 1.850,00. Isto porque, caso o segundo requerido seja sucumbente em eventual sentença e o primeiro requerido, que possui gratuidade de justiça, não seja sucumbente, não poderá ser requerido ao Estado o pagamento de honorários, vez que o sucumbente suporta as despesas com honorários periciais, conforme ditam os arts. 82 e seguintes, do CPC. Assim, caso haja sucumbência apenas do segundo requerido, este deverá suportar o valor integral da perícia, qual seja, R$ 4.290,00. Portanto, é necessário o trânsito em julgado de posterior sentença a ser proferida para que seja verificada a sucumbência. Havendo sucumbência integral do beneficiário da gratuidade de justiça, ora primeiro requerido, poderá ser promovido o procedimento para requisitar o pagamento. Preclusa a presente decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cláusula Penal (7700) intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando deferida a antecipação de 50% dos honorários, conforme requerido ao ID. 170670252. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-17.2018.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN BRAGA MARTINS REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID. 173709945, afirma o segundo requerido que havia depositado o valor de R$ 4.290,00 nos autos da presente ação, em razão de honorários periciais arbitrados por perito já desconstituído. Assim, requer o levantamento do montante de R$ 1.850,00, referente aos honorários periciais anteriores estabelecidos, vez que os novos honorários periciais perfazem o montante de R$ 4.290,00, a ser custeado em R$ 1.850,00 pelo Estado, em razão da gratuidade de justiça do primeiro requerido, e o restante (R$ 2.440,00) pelo segundo requerido. É o relatório. DECIDO. Não há como deferir o pedido do segundo requerido quanto ao levantamento do montante de R$ 1.850,00. Isto porque, caso o segundo requerido seja sucumbente em eventual sentença e o primeiro requerido, que possui gratuidade de justiça, não seja sucumbente, não poderá ser requerido ao Estado o pagamento de honorários, vez que o sucumbente suporta as despesas com honorários periciais, conforme ditam os arts. 82 e seguintes, do CPC. Assim, caso haja sucumbência apenas do segundo requerido, este deverá suportar o valor integral da perícia, qual seja, R$ 4.290,00. Portanto, é necessário o trânsito em julgado de posterior sentença a ser proferida para que seja verificada a sucumbência. Havendo sucumbência integral do beneficiário da gratuidade de justiça, ora primeiro requerido, poderá ser promovido o procedimento para requisitar o pagamento. Preclusa a presente decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cláusula Penal (7700) intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando deferida a antecipação de 50% dos honorários, conforme requerido ao ID. 170670252. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-17.2018.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN BRAGA MARTINS REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID. 168899135, o perito nomeado por este Juízo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.200,00. Ao ID. 170630471 apresentou impugnação, requerendo que o valor da perícia fosse fixado no valor já depositado nos autos, ou que fosse deferida a gratuidade parcial apenas relativamente ao valor excedente. Ao ID. 170670252, o perito reduziu os honorários para R$ 4.290,00. Intimada para se manifestar, o segundo requerido quedou-se inerte. DECIDO. Verifico que, nos autos, o segundo requerido já realizou depósitos nos valores de R$ 1.848,00 (ID. 147876174) e R$ 2.442,00 (ID. 149671571), referente aos honorários do perito desconstituído. Assim, somando-se o valor de R$ 1.850,00, em relação à parte da primeira requerida, conforme decisão de ID. 120967775, tem-se o montante de R$ 6.140,00. Contudo, os honorários periciais apresentados pelo novo perito somam R$ 4.290,00, de forma que a segunda requerida nada teria que despender para a realização da perícia. Assim, homologo os honorários periciais no valor de R$ 4.290,00, sendo o valor de R$ 1.850,00 a ser suportado pelo Estado, na forma da Portaria Conjunta 101/2016, conforme decisão de ID. 120967775, e o restante, que totaliza R$ 2.440,00, será custeado pela segunda requerida. Diante da segunda requerida ter-se quedado inerte, intimem-se os requeridos para que informem se permanece o interesse na realização da perícia. Prazo de 5 (cinco) dias. Independente de manifestação, retornem-se os autos conclusos. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cláusula Penal (7700)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-17.2018.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN BRAGA MARTINS REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO DOS TRABALHADORES EM TRANPORTES TERRESTRES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo incluído na META-2 do CNJ. Diante da inércia do perito por duas vezes seguidas, destituo-o de seu encargo. Comunique-se ao expert. Ademais, à Secretaria, para que certifique se houve antecipação dos honorários periciais ao perito destituído, devendo ser intimado para devolução no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de antecipação. Por fim, nomeio o perito RAFAEL NUNAN, na modalidade ENGENHEIRO CIVIL, email: [email protected], telefones: (61) 98133-7153, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal, para realização do trabalho. Cadastre-se. Na realização da perícia técnica, deve o perito verificar a existência das falhas na construção descritas no Laudo Técnico de Inspeção Predial juntada pelo autor (ID. 26917996) em comparação aos demais documentos juntados nos autos e na análise do imóvel. A primeira requerida é parte beneficiária da justiça gratuita, a sua cota no rateio dos honorários deverá ser suportada pelo estado, na forma da Portaria Conjunta 101/2016, tendo sido fixado o valor de R$ 1.850,00, tão somente em relação à parte da primeira requerida, tendo em vista ser este o valor máximo permitido pela Portaria. Assim, a diferença dos honorários periciais, subtraídos o valor de R$ 1.850,00, será suportado pela segunda requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cláusula Penal (7700) Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais restantes e se manifestar sobre a cota parte referente ao primeiro requerido, que somente poderá ser paga ao final. Vindo a proposta, intime-se a parte SEGUNDA REQUERIDA para se manifestar. Aceitando o encargo e efetuado o depósito da parte devida pelo segundo requerido, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/08/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(90)