Procedimento Comum Cível 0743365-77.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743365-77.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743365-77.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA JOSE BARROSO ANTUNES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA JOSÉ BARROSO ANTUNES para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento OLAPARIBE 150 mg. Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com neoplasia de mama (CID C50.9) em 2015, tendo realizado uma série de tratamentos desde então; (II) em 2016 foi confirmado que a doença se encontrava e em estado metastático; (III) encontrava-se em tratamento com carboplatina mas desenvolveu quadro alérgico, necessitando do medicamento prescrito, conforme laudo médico do dr. Douglas de Souza, CRM-DF nº 20.509, por não haver outras opções terapêuticas para o estado clínico em que se encontra. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Com a inicial vieram os documentos. O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou a competência para este Juízo Especializado, ID 133375642. Ante a determinação ID 133572774, a parte autora apresentou emenda à inicial, ID 134174399. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça, concedida à parte autora, ID 134373032. A parte autora informou a interposição d agravo de instrumento, ID 137055940. O NATJUS/TJDFT elaborou Nota Técnica, ID 137445300, considerando a demanda justificada com ressalvas. O réu elaborou contestação, ID 138596484, suscitando preliminares de incorreção do valor atribuído à causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito requereu a improcedência do pedido, argumentando que (I) o Sistema Único de Saúde não pode funcionar se suas normas administrativas e médicas podem ser revogadas pelos médicos privados; (II) não atendido o Tema 106/STJ, o pedido de fornecimento de insumos médicos (medicamentos, material e equipamentos) não padronizados deve ser julgado improcedente; (III) demandas individuais em sede de efetivação de políticas públicas constituem violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. O Juízo de 2º Grau deferiu a tutela antecipada pleiteada, ID 139388037. Em réplica, ID 141237939, a parte autora requereu manutenção da tutela antecipada, deferida decisão após interposição do agravo de instrumento, e que seja compelido o requerido ao fornecimento do medicamento. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido constante na inicial, ID 144845391. A parte autora informou o descumprimento da tutela provisória concedida, ID 161748936. A Instância Recursal deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, confirmando a liminar deferida, ID 163432489. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão prescinde da produção de outras provas, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente analiso as questões de ordem processual. I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3 º, do CPC. Em face do exposto, como a parte autora atribuiu à causa o valor meramente de 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), rejeito a preliminar suscitada. II _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Sustenta a parte ré a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?ocumento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STJ no IAC nº 14, reafirmo a competência deste Juízo e rejeito a preliminar suscitada. III _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer o medicamento OLAPARIBE 150 mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 65962101. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido, em seu artigo 204, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Não fosse suficiente, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos e insumos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder público, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento. Contudo, diante da ausência de informações seguras acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes, que muitas vezes precisam aguardar meses ou até anos pelo fornecimento de um bem necessário ao restabelecimento de seu bem estar físico e mental, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde. Em outra perspectiva, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o DISTRTO FEDERAL tem o dever legal de fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. De outro lado, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu 4 (quatro) requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ), quais sejam "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 1º) Da imprescindibilidade do tratamento O médico oncologista clínico Douglas Manfroide de Souza, CRM-DF nº 20.509, atestou, no relatório ID 134174426, que: "Diante dos fatos, solicito tratamento com Olaparibe, paciente apresenta câncer de mama metastático triplo negativo com mutação BRCA 2. Tratamento aprovado pela Anvisa parra tal indicação, O tratamento é urgente pois trata-se de câncer de mama metastático agressivo, o início breve reduz a mortalidade pelo câncer." 2º) Da ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS Indica, também, que a parte autora apresentou recidiva e apresenta contraindicação a continuidade com fármacos fornecidos pelo SUS. Ademais, no item 1.6 da Nota Técnica ID 137445300, os profissionais técnicos do NATJUS resumiram a histórica clínica do paciente: "Segundo laudo de lavra do Dr. Douglas de Souza, Oncologista Clínico, CRM/DF 20509, a paciente é portadora de câncer de mama metastático, diagnosticado inicialmente em 2015 como carcinoma inflamatório; realizou quimioterapia neoadjuvante com ciclofosfamida e taxano, seguida por mastectomia. Apresentou imunohistoquímica com receptores hormonais positivos e HER 2 negativo, sendo indicado tratamento com tamoxifeno. Em 2016 apresentou tumor em mama contralateral, foi realizada mastectomia e identificado comprometimento de linfonodos axilares pela doença, este tumor também com receptores hormonais positivos; realizou quimioterapia adjuvante com docetaxel + ciclofosfamida, e no momento da confecção do laudo estava em uso de anastrazol e zometa. Apresentou recidiva tumoral em dorso, confirmada por biópsia, sendo assim o estadiamento é o IV- doença metastática. Apresenta mutação germinativa BRCA2. Relata tratamento com carboplatina, mas apresentando reação alérgica. Assim foi solicitado o tratamento com Olaparibe. CID10: C50." E, ao final, classificaram a demanda como justificada com ressalvas, tecendo as seguintes considerações: "Considerando que a paciente tem câncer de mama metastático, triplo negativo e mutação no gene BRCA; Considerando que a doença que acomete a paciente é incurável, cabendo apenas tratamento de caráter paliativo; Considerando que já foram utilizadas duas linhas de tratamento hormonal e duas linhas de quimioterapia, todos disponibilizados pelo SUS; Considerando que apesar dos tratamentos houve avanço da doença; Considerando que tanto diretrizes nacionais quanto internacionais de sociedades de oncologia preconizam o uso do Olaparibe em situações como a da demandante; Considerando que as evidências apontam para aumento da sobrevida livre de progressão, mediana de 3 a 6 meses, mas não são conclusivas quanto ao aumento da sobrevida global e melhora da qualidade de vida do paciente; Considerando que o relatório não relata do status performance da paciente; Considerando que o uso do olaparibe para a situação da demandante não foi analisada pela CONITEC e nem pelas agências internacionais para avaliação de custo-efetividade; Este NATJUS considera a demanda JUSTIFICADA COM RESSALVAS, pois cabe ponderação quanto a real dimensão dos benefícios do tratamento ante uma doença incurável e terapêutica proposta com altíssimo custo ao sistema de saúde (vide itens 2.13 e 4). 3º) Da incapacidade financeira: A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. 4º) Da exigência de registro na ANVISA: Quanto ao último requisito (item "iii"), o fármaco pleiteado possui registro na ANVISA, de acordo com Nota Técnica do NATJUS. Como se pode concluir, a parte autora apresentou avanço da doença, mesmo utilizando duas linhas de tratamento hormonal e duas linhas de quimioterapia, todos disponibilizados pelo SUS, e que diretrizes nacionais e internacionais de sociedades de oncologia preconizam o uso do Olaparibe em situações como a da demandante. Nesse contexto, reputo preenchidos os requisitos do repetitivo. Além disso, em face do provimento dado ao agravo de instrumento interporto pela parte autora, bem como o princípio da segurança jurídica, não há outra alternativa no presente caso, senão, manter a decisão proferida pela 4ª Turma do e. TJDFT e julgar procedente o pedido formulado na inicial, ainda que parcialmente. IV _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento OLAPARIBE 150 mg, PELO PRAZO INICIAL DE 6 (SEIS) MESES. Decorrido o prazo inicial de 6 (seis) meses, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS. 1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. 1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, semestralmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 3 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969) e a gratuidade de justiça concedida à parte autora (art. 98, § 1º, I, do CPC). 4 _ Em razão da sucumbência em parte mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos) reais. 5 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II, do CPC. 6 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Certidão em 17/08/2023.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(27)