Habilitação de Crédito 0702813-39.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Habilitação de CréditoClassificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILHabilitação de Crédito

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 581.272,72

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG 26226·CPF·Representa: Réu

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Réu

TEREZA CRISTINA GAVINHO

OAB/RJ 149120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GERALDO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Terceiro

MARKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

"MASSA FALIDA DE" MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO GOMES DE AQUINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TEREZA CRISTINA GAVINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:05

Processo Desarquivado

07/08/2024, 04:39

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:34

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERENTE).

12/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

27/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:44

Juntada de certidão

03/11/2023, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

25/10/2023, 16:33

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/10/2023, 16:16

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:05

Processo Desarquivado

07/08/2024, 04:39

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:10

Documentos

Documento de Comprovação

•06/08/2024, 17:29

Decisão

•13/12/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:34

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERENTE).

12/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

27/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:44

Juntada de certidão

03/11/2023, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

25/10/2023, 16:33

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/10/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 21/10/2023

25/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 09:57

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do CPC, e os acolho tendo em vista que, de fato, a sentença foi omissa. Assiste razão ao embargante, nos incidentes de classificação de crédito público, não deve haver condenação em honorários sucumbenciais, em face de expressa disposição legal (art. 7º-A, §8º, da Lei 11.101/05). Nesse sentido, declaro o teor da sentença embargada, cujo dispositivo, na parte embargada, passa a ter a seguinte redação: "Sem condenação em honorários, tendo em vista expressa vedação legal (art. 7º-A, §8º, da Lei 11.101/05)". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Diante da regra do art. 1.026, do CPC, o prazo para a interposição de outro recurso deverá fluir a partir da data da publicação desta decisão. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 16:39

Recebidos os autos

25/09/2023, 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos

25/09/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

01/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:54

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o possível efeito infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:18

Recebidos os autos

18/08/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

09/08/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 11:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:30

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinto o processo sem análise do mérito em razão da litispendência com o processo de n. 0702814-24.2023.8.07.0015 deste Juízo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa em favor do administrador judicial. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/07/2023, 07:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

17/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:36

Publicado Certidão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:37

Recebidos os autos

12/06/2023, 07:37

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

12/06/2023, 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

05/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:25

Publicado Certidão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:08

Publicado Certidão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 08:30

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:15

Juntada de certidão

27/03/2023, 08:11

Deferido o pedido de TEREZA CRISTINA GAVINHO - CPF: 796.499.477-87 (ADMINISTRADOR JUDICIAL).

21/03/2023, 07:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2023, 07:15

Recebidos os autos

21/03/2023, 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

14/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:28

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:42

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:42

Recebidos os autos

14/02/2023, 08:34

Outras decisões

14/02/2023, 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

10/02/2023, 13:18

Distribuído por dependência

09/02/2023, 21:11

Decisão

•12/12/2023, 15:08

Sentença

•25/09/2023, 10:52

Sentença

•25/09/2023, 10:52

Despacho

•18/08/2023, 14:18

Despacho

•18/08/2023, 09:56

Despacho

•18/08/2023, 09:56

Sentença

•19/07/2023, 07:35

Sentença

•19/07/2023, 07:35

Decisão

•12/06/2023, 07:37

Decisão

•12/06/2023, 07:37

Decisão

•27/03/2023, 08:15

Decisão

•21/03/2023, 07:15

Decisão

•14/02/2023, 10:47

Todos os documentos(16)

Documento de Comprovação

•06/08/2024, 17:29

Decisão

•13/12/2023, 07:34

Decisão

•12/12/2023, 15:08

Sentença

•25/09/2023, 10:52

Sentença

•25/09/2023, 10:52

Despacho

•18/08/2023, 14:18

Despacho

•18/08/2023, 09:56

Despacho

•18/08/2023, 09:56

Sentença

•19/07/2023, 07:35

Sentença

•19/07/2023, 07:35

Decisão

•12/06/2023, 07:37

Decisão

•12/06/2023, 07:37

Decisão

•27/03/2023, 08:15

Decisão

•21/03/2023, 07:15

Decisão

•14/02/2023, 10:47

Decisão

•14/02/2023, 08:34