Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722737-33.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0722737-33.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 19/12/2023

08/01/2024, 16:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:02

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. HERMELINO OLEGARIO DA SILVA NETO e VALDERI FRUTUOSO DA PAIXAO JUNIOR), já devidamente qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC. Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão a parte embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda. Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito. A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda. O não acatamento da tese defendida pela parte embargante não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I.

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

17/11/2023, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 11:53

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

06/11/2023, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

06/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 20:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:46

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 14:50