Cumprimento de sentença 0706160-47.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706160-47.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706160-47.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: DOMELICE ALVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a informação de descumprimento do acordo extrajudicial pela executada, defiro o Pedido de ID 165632320 e homologo os cálculos identificados pela ID nº 165632323. A - BACENJUD Proceda-se à consulta ao sistema BACENJUD. Localizado numerário em nome de DOMELICE ALVES SILVA - CPF: 351.498.251-15, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfação do débito, no valor de R$ 19.314,02, e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora e requererem o que entenderem de direito no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este processo. Vindo resposta, façam os autos conclusos. B - RENAJUD Na hipótese de a consulta ao BACENJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do devedor, efetue o bloqueio de sua transferência, junte-se aos autos relatório onde conste informações acerca de eventuais restrições e intime-se a a parte executada para se manifestar sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifstação, façam os autos conclusos. Havendo alienação fiduciária do bem, a parte intime-se a parte exequente para dizer se pretende a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, bem como para comprovar nos autos ciência pela instituição financeira, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da constrição e desbloqueio do bem, que desde já determino em caso de inércia da parte exequente. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. C - INFOJUD Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda dos devedores dos três últimos anos (exercícios) fiscais. Após a consulta, intime-se a a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifstação, façam os autos conclusos. D - AUSÊNCIA DE BENS Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a resposta, façam os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, oportunidade em que determinarei a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o término da suspensão, a parte exequente será intimada para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos acaso a parte credora traga aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 11:42:53. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta m

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) e DOMELICE ALVES SILVA - CPF: 351.498.251-15 (EXECUTADO) em 01/02/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMELICE ALVES SILVA em 04/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(66)