Procedimento Comum Cível 0710155-63.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710155-63.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710155-63.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JOAO DA LUZ ARRAIS NETO REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO NONATO DA LUZ FILHO REQUERIDO ESPÓLIO DE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum em que a parte autora requer nova suspensão por cento e vinte dias, ao argumento de que necessita de autorização judicial, nos termos do art. 619 do CPC, a ser concedida no bojo do processo de inventário 0800472-13.2023.8.10.0129. Ocorre que os presentes autos foram distribuídos a esse Juízo no ano de 2021 e já se encontram nessa situação de suspensão desde o ano de 2022, passando por inúmeras renovações do prazo, de modo que não se revela, a princípio, positivo o deferimento na forma requerida. Tal situação não pode persistir. Entretanto, considerando a justificativa apresentada, determino ao inventariante esclarecer nestes autos quantos são os herdeiros intimados nos autos do processo de inventário 0800472-13.2023.8.10.0129, declinando se estão representados por advogado particular ou por defensoria pública, a fim de que seja deferido prazo de suspensão estritamente necessário para obtenção da autorização judicial. A par disso, no intuito de minimizar o prejuízo decorrente do atraso da marcha processual e de incentivar as partes a se adiantarem na tomada de providências para formalização da transação, até que sobrevenha a autorização judicial, ficam as partes intimadas a procederem às demais providências indispensáveis à celebração da transação, especialmente, estabelecendo os consensos necessários para que a minuta da transação seja adiantada, para que, com o pronunciamento do Juízo da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras no Estado do Maranhão, onde tramita o processo de inventário 0800472-13.2023.8.10.0129, seja possível de homologação por esse Juízo no prazo mais célere possível, independentemente da abertura de novos prazos. Prazo de quinze dias. Saliento que essa postura otimizará a entrega da prestação jurisdicional e, na eventualidade de as partes não chegarem a consenso, tal situação poderá ser informada com maior brevidade. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:07:37. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

11/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO DA LUZ ARRAIS NETO em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(39)