Cumprimento de sentença 0712221-84.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712221-84.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712221-84.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE e outros WIGBERTO FERREIRA TARTUCE (CPF: 033.296.071-49); INSTITUTO FECOMERCIO (CPF: 01.514.382/0001-34); FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (CPF: 521.567.291-15); LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO (CPF: 183.059.701-91); Nome: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE Endereço: SHIS QI 9 Conjunto 7, CASA 18, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71625-070 Nome: INSTITUTO FECOMERCIO Endereço: Galeria dos Estados, 172, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71881-311 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Retorna o feito para análise das seguintes pendências: Pedido de ingresso da União Federal neste feito, em razão da dívida existente com os ora executados nos autos n. 0032243-31.2011.4.01.3400, ID 177987624. Pedido de reserva de crédito do Juízo da 11ª Vara Federal em razão de sua penhora nos autos n. 0032243-31.2011.4.01.3400 quanto ao bem ter sido prioritária, ID 175580823. Manifestação do MPDFT quanto aos pedidos mencionados, ID 181304546. Comunicação da 6ª Turma Cível quanto ao indeferimento de efeito suspensivo nos autos do AI n. 0752747-11.2023.8.07.0000, interposto pelo terceiro interessado ENGECOPA CONSTRTUROA INCORPORADORA SA. Recurso pendente de julgamento até a presente data. Novo requerimento do arrematante, REMMO PARTICIPAÇÕES LTDA. para o registro do bem arrematado nos IDs 179211557 e 182320044. Comunicação do 3º Ofício de Registro de Imóveis relatando as pendências ainda existentes e que são impeditivas do registro do imóvel arrematado, ID 18232289. Analiso. Defiro o ingresso da União Federal como terceira interessada neste feito por constatar seu interesse na lide em razão do feito de n. 0032243-31.2011.4.01.3400, oriundo da 11ª Vara de Execução Fiscal Federal. Anote-se. Defiro o repasse do crédito resultante da arrematação do bem ao Juízo da 11ª vara Federal de, autos n. 0032243-31.2011.4.01.3400, em razão da penhora realizada por aquele Juízo ter prioridade sobre o ato de constrição concretizado neste feito. Com a devida liberação do bem ao arrematante, os valores serão liberados/transferidos àquele Juízo. Nesse ponto, convém registrar que o 3ª Ofício de Registro de Imóveis relata no ID 182322897 que a indisponibilidade lançada pelo Juízo requerente ainda não foi devidamente baixada, razão pela qual determino a comunicação imediata como Juízo da 11ª Vara de Execução Fiscal para as providências cabíveis, devendo ser encaminhado a este Juízo cópia do cancelamento via CNIB para a devida comprovação no cartório extrajudicial. Consta da Decisão de ID 175580823 essa determinação, porém, dentre a documentação encaminhada não se verifica cópia do cancelamento. Assim, deverá secretaria deste Juízo operacionalizar essa medida pelo canal de comunicação mais célere, inclusive a expedição de mandado de averiguação, se necessária, cabendo ao senhor oficial de justiça recolher cópia do cancelamento no ato da diligência. Comunique-se. Verifico ainda pendência de resposta do Juízo da 18ª Vara Federal, porém, conforme constou da Decisão de ID 168201624, já há resposta nestes autos de que a penhora por ele realizada não persiste. Assim, não há obstáculo ao registro do bem arrematado. De toda forma, à secretaria para que verifique a resposta pelo canal de comunicação mais célere para o devido repasse ao 3º CRI. Quanto à multa requerida pelo arrematante como forma de compelir o 3ª Ofício ao registro pretendido, indefiro. O cartório extrajudicial apenas cumpre o seu papel legal. Há determinações a ele impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a efetivação dos atos notarias, as quais, se descumpridas, podem gerar apuração de responsabilidade. Assim, não verifico a necessidade e utilidade para tal medida. Verifico ainda que a responsabilidade pelo recolhimento de taxas resultantes da baixa do cancelamento da indisponibilidade baixada pelo Juízo da 11ª Vara de Execução Fiscal Federal ficaram sob responsabilidade do arrematante, que deverá observar as orientações já repassadas pelo cartório extrajudicial para o pagamento. Encargo previsto em edital de leilão, inclusive. Nesse contexto e, considerando que todas as pendências estão solucionadas, principalmente a referente ao Juízo da 11ª Vara de Execução Fiscal Federal, o qual possui penhora prioritária quanto ao bem já arrematado neste feito ((autos n. 0032243-31.2011.4.01.3400), mas que ainda, já apresentou concordância com a arrematação e a baixa de cancelamento de disponibilidade lançada via CNIB, com a ressalva de que o crédito resultante seja a ele destinado, defiro o pedido de ID 182320044 e assim determino: Expeça-se novo ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Brasília-DF para que proceda ao registro da Carta de Arrematação de ID 140542300, para a transferência do imóvel situado na projeção “J” do setor hoteleiro de Taguatinga/DF, objeto da matrícula 26377, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, arrematado pelo valor de R$ 1.512.000,00 (um milhão quinhentos e doze mil reais), por REMMO PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 18.491.698/0001-50. Custas e emolumentos decorrentes desta diligência ficarão sob responsabilidade da arrematante, que já comprovou a quitação desses tributos nos autos. Registro, por fim, que a constrição do bem realizada nestes autos prevalece sobre todas as constrições realizadas anteriormente por outros Juízos, notadamente aquelas realizadas pelos Juízos da 11ª Vara de Execução Fiscal Federal e da 18ª Vara Federal, ambas do DF, nos termos do art. 16 do Provimento n. 39, de 25/07/2014, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ. Por fim, entendo que a determinação constante do inciso III do art. 171 do PROVIMENTO-GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APLICADO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO está devidamente cumprida esta decisão, a qual contém assinatura digital nos termos da Lei e pode ter a sua autenticidade confirmada também nos da Lei de Informatização Processual vigente, Lei LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Todavia, sendo etapa obrigatória para o registro do bem, poderá o arrematante comparecer ao 2º CJU para obter cópia desta decisão autenticada. Tudo feito, deverá a arrematante comprovar a transferência do imóvel neste feito. Intimem-se (União Federal inclusive). DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 17:36:37. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51793512 1 - Sentença Outros Documentos 19120915020269100000049587085 51793520 2 - ED Outros Documentos 19120915021428600000049587105 51793625 3 - Reexame Necessário e Apelação Outros Documentos 19120915021821700000049587112 51793648 4 - Sentença Outros Documentos 19120915033497600000049587215 51793662 5 - ED Outros Documentos 19120915035012500000049587241 51793707 6 - Apelação e Reexame Necessário Outros Documentos 19120915035988500000049587250 51793726 7 - ED Outros Documentos 19120915042158000000049587293 51793911 8 - Recurso Especial Outros Documentos 19120915043867500000049587309 51793932 9 - Agravo em Recurso Especial Outros Documentos 19120915071073000000049587489 51793955 10 - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Outros Documentos 19120915073132800000049587509 51793964 11 - Certidão do trânsito em julgado Outros Documentos 19120915075484100000049587530 51793992 Procuração - Fecomércio Outros Documentos 19120915080208800000049587542 51794002 Procuração Wigberto Tartuce Outros Documentos 19120915082277900000049587564 51794172 Nota Técnica Outros Documentos 19120915083373200000049587574 51793487 Cumprimento de senteça Petição Inicial 19120915014800700000049587065 51804595 Decisão Decisão 19121018412254000000049597920 51804595 Decisão Decisão 19121018412254000000049597920 52296538 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 19121614170701500000050066667 55819231 Petição Petição 20021018430662900000053447498 55825550 PET - Juntada Substabelecimento Petição 20021018430681300000053451817 56032539 Substabelecimento SEM RESERVAS Substabelecimento 20021018430700100000053655508 57356159 Impugnação Impugnação 20022110031163400000054893921 57356162 IMPUGNAÇÃO - FECOMÉRCIO Impugnação 20022110031176700000054893924 57356163 Doc. 1 - Proposta de parcelamento Documento de Comprovação 20022110031213900000054893925 58600016 Certidão Certidão 20030911095453000000056040284 59038889 Despacho Despacho 20031119363455900000056446384 59038889 Despacho Despacho 20031119363455900000056446384 63521873 Certidão Certidão 20052013161923600000060503632 63543501 Despacho Despacho 20052019171323000000060523165 63543501 Despacho Despacho 20052019171323000000060523165 64507683 Manifestação; Petição 20060214575617400000061384974 64507694 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20060215001499300000061384985 64627452 Despacho Despacho 20060317054437100000061490814 64627452 Despacho Despacho 20060317054437100000061490814 65242882 Manifestação; Petição 20061118305640500000062045723 65619936 Petição Petição 20061714451984900000062384527 66005301 Decisão Decisão 20062222011619500000062724334 66005301 Decisão Decisão 20062222011619500000062724334 66219777 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062502270605300000062920118 66233879 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 20062510392629800000062933470 67772247 Certidão Certidão 20071517004268200000064305371 67772249 0712221-84 Cálculo da Contadoria 20071517004287400000064305373 68206082 Certidão Certidão 20072118201950600000064691560 68206082 Certidão Certidão 20072118201950600000064691560 68336805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20072302515471400000064808346 68494579 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20072417433997300000064948970 68494580 Nota Tecnica n 62 2020 AT PRODEP Outros Documentos 20072417434012600000064948971 68853522 Petição Petição 20073009584800100000065269944 68853524 MANIFESTAÇÃO FECOMERCIO - CÁLCULOS Petição 20073009584809300000065269946 68853526 DOC. 1 Planilha Processo 1999 Oficial 150 Outros Documentos 20073009584823600000065269948 68853527 DOC. 2 Análise IF Oficial Outros Documentos 20073009584847200000065269949 71456236 Certidão Certidão 20090309460397700000067608264 71553074 Despacho Despacho 20090415292561700000067694809 71553074 Despacho Despacho 20090415292561700000067694809 71684675 Cota; Manifestação do MPDFT 20090812290037700000067812616 71774919 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090903092942500000067892910 71775447 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090903092966800000067893437 75948153 Certidão Certidão 20102918571975500000071645817 76145408 Decisão Decisão 20110411304489600000071828016 76145408 Decisão Decisão 20110411304489600000071828016 76363313 Certidão Certidão 20110517292774100000072024526 76363320 Consulta SISBAJUD 0712221-84.2019.8.07.0018 Documento de Comprovação 20110517292786200000072024533 76405705 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110602392898600000072063696 76405309 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110602392941200000072063250 76547811 Petição Petição 20110910365748500000072189960 76547818 MANIFESTAÇÃO FECOMERCIO Petição 20110910365757200000072189967 76547813 Doc. 1 Outros Documentos 20110910365764000000072189962 76547814 Doc. 2 Outros Documentos 20110910365785800000072189963 76547815 Doc. 3 Outros Documentos 20110910365793800000072189964 76569629 Despacho Despacho 20110914024852200000072210669 76571773 Petição Petição 20110914161678900000072212593 76571781 Pet. - Juntada de extrato Petição 20110914161726800000072212600 76571782 Doc. 4 Outros Documentos 20110914161741200000072212601 76569629 Despacho Despacho 20110914024852200000072210669 76605052 Mandado Mandado 20110917251602000000072240478 76605052 Mandado Mandado 20110917251602000000072240478 76730988 Diligência Diligência 20111017290263200000072354331 76745813 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20111018412791100000072367904 76824810 Petição Petição 20111115163257000000072439196 76824814 MANIFESTAÇÃO FECOMERCIO Petição 20111115163268300000072439200 76824816 Doc. 1 - Folha de pagamentos Outros Documentos 20111115163277000000072439202 76824817 Doc. 2 - Termos de Rescisões de contrato de trabalho Outros Documentos 20111115163285600000072439203 76824818 Doc. 3 - Multas de FGTS Outros Documentos 20111115163293200000072439204 76824819 Doc. 4 - Folha de Décimo Terceiro Outros Documentos 20111115163302300000072439205 76835740 Decisão Decisão 20111116331858900000072448782 76835740 Decisão Decisão 20111116331858900000072448782 76564724 Certidão Certidão 20111116524692800000072206326 76843372 Resposta SISBAJUD 0712221-84.2019.8.07.0018 Documento de Comprovação 20111116524709000000072455907 76564724 Certidão Certidão 20111116524692800000072206326 76935816 Certidão Certidão 20111214093806300000072539022 76935816 Certidão Certidão 20111214093806300000072539022 76958952 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 20111216120553400000072560243 76959299 Cota; Manifestação do MPDFT 20111216132609700000072560740 76985634 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20111218334872200000072584475 77041200 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111313214656600000072633424 77039493 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111313214726100000072634059 77146954 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111603034841500000072730245 77146558 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111603034881900000072729849 77866474 Ciência Manifestação do MPDFT 20112318191020400000073378367 78044458 Certidão Certidão 20112511022147300000073539843 78130220 Decisão Decisão 20112520150524200000073616064 78130220 Decisão Decisão 20112520150524200000073616064 78372232 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112802310362100000073835073 79313301 Petição Petição 20120917504456700000074688174 79313309 PET -TUTELA DE URGÊNCIA - IF (0712221-84.2019.8.07.0018, MPDFT) Petição 20120917504466600000074688182 79313310 Protocolo Refis Anexo 20120917504473100000074688183 79313311 Requerimento Refis Anexo 20120917504481400000074688184 79388373 Substabelecimento Substabelecimento 20121013341721400000074758350 79388375 Pet. Juntada de substabelecimento - FECOMERCIO 0712221 Petição 20121013341731800000074758352 79388376 SUBSTABELECIMENTO - SEM RESERVAS - FECOMÉRCIO Substabelecimento 20121013341742400000074758353 79601395 Decisão Decisão 20121415363474800000074948986 79715602 Petição Petição 20121418224049100000075054191 79715605 PET -comprovação agendamento - IF Petição 20121418224059000000075054194 79715606 E-MAIL - solicitação agendamento Anexo 20121418224065600000075054195 79601395 Decisão Decisão 20121415363474800000074948986 79875157 Manifestação; Manifestação do MPDFT 20121520392337900000075198199 79894312 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121603064353900000075215653 79894757 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121603064399700000075216098 79877082 Despacho Despacho 20121612411568600000075201539 79877082 Despacho Despacho 20121612411568600000075201539 80117249 Certidão Certidão 20121721264183000000075416438 80130942 Consulta SISBAJUD 0712221-84.2019.8.07.0018 2 Documento de Comprovação 20121721264193600000075428430 80149852 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802453315900000075445793 80470976 Certidão Certidão 20122812264876900000075742617 80622965 Certidão Certidão 21010520504502300000075883320 80622966 resultado bacen wigberto Consulta BACENJUD 21010520504516100000075883321 80696618 Ciência Manifestação do MPDFT 21010715354878100000075951759 80622965 Certidão Certidão 21010520504502300000075883320 80930618 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011202314213700000076155358 80931018 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011202314276200000076155809 80948472 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21011211194793000000076172013 81722669 Petição Petição 21012211190897600000076863910 81722670 Outros Documentos Outros Documentos 21012211190909900000076863911 81755876 Certidão Certidão 21012215473582900000076896736 79601395 Decisão Decisão 20121415363474800000074948986 79877082 Despacho Despacho 20121612411568600000075201539 81832133 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012502412208000000076962674 81831541 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012502412247900000076962082 81884945 Despacho Despacho 21012516433719800000077009357 81884945 Despacho Despacho 21012516433719800000077009357 81994346 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21012615293514100000077107438 82057225 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702320175900000077163966 82056087 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702320221300000077162878 82303927 Certidão Certidão 21012907063456200000077387465 82303928 RENAJUD - Restrições Inseridas pela 7VFP Consulta RENAJUD 21012907063468100000077387466 82303929 RENAJUD XR3 RESTRIÇÕES ANTERIORES Consulta RENAJUD 21012907063475400000077387467 82303930 RENAJUD GOL 1000 RESTRIÇÕES ANTEIORES Consulta RENAJUD 21012907063482300000077387468 82303931 RENAJUD CHRYSLER RESTRIÇÕES ANTERIORES Consulta RENAJUD 21012907063488900000077387469 82303932 RENAJUD GOL RESTRIÇÕES ANTERIORES Consulta RENAJUD 21012907063496400000077387470 82303933 RENAJUD VOLVE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO BANCO Consulta RENAJUD 21012907063503100000077387471 82303934 RENAJUD FIESTA RESTRIÇÕES ANTERIORES Consulta RENAJUD 21012907063510200000077387472 83025466 Certidão Certidão 21020609102979500000078034207 83025466 Certidão Certidão 21020609102979500000078034207 83205662 Petição Petição 21020912420615200000078196167 83205664 PET_-_manifestação_-_IF Petição 21020912420626400000078196169 83205665 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 21020912420634600000078196170 83302666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002295348500000078282854 83302961 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002295403300000078283050 83849646 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21021816114272000000078779737 83856455 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21021816405300000000078783467 84149771 Petição Petição 21022217203680200000079049412 84436224 Certidão Certidão 21022421375723000000079304311 84563782 Decisão Decisão 21022520094443600000079419953 84563782 Decisão Decisão 21022520094443600000079419953 84614695 Certidão Certidão 21022613475852000000079463471 84616653 Certidão Certidão 21022614055242200000079464971 84616656 Resposta SISBAJUD 0712221-84.2019.8.07.0018 DESBLOQUEIO Documento de Comprovação 21022614055251400000079464974 84631797 Certidão Certidão 21022615271304800000079478385 84631815 resultado ERIDF Wigberto Consulta ERIDF 21022615271316100000079480297 84631797 Certidão Certidão 21022615271304800000079478385 84649015 Certidão Certidão 21022616461114700000079495489 84865288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202495968800000079689779 84867219 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202501351200000079691710 84867460 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202501383400000079691951 84657888 Ofício Ofício 21030215400283600000079504736 84963260 Certidão Certidão 21030217475695200000079777459 84963270 Encaminha ofício - Processo 0712221-84.2019.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21030217475704000000079777468 85057602 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21030314463960100000079862845 85063892 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21030315242786000000079868085 84657888 Ofício Ofício 21030215400283600000079504736 85621079 Petição Petição 21030916005999600000080367425 86764617 Certidão Certidão 21031921420124100000081393928 86764618 V.E 0712221-84.2019.8.07.0018 - OFÍCIO SANTANDER Outros Documentos 21031921420134600000081393929 86923668 Despacho Despacho 21032314003070000000081536977 86923668 Despacho Despacho 21032314003070000000081536977 87013475 Certidão Certidão 21032317143041700000081619189 87125526 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21032415471899700000081718526 87192677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21032502373476800000081778368 87480837 Mandado Mandado 21032908213784800000082038769 87480838 Mandado Mandado 21032908213805700000082038770 87483695 Certidão Certidão 21032908345514600000082038776 87597877 Certidão Certidão 21032922260578900000082141282 87597879 Matricula_143866 QSA 01 Consulta ERIDF 21032922260596500000082141284 87597881 Matricula_223176 ônus ap 1202 Consulta ERIDF 21032922260605400000082142786 87597887 Certidão Certidão 21032922344891400000082142792 87597887 Certidão Certidão 21032922344891400000082142792 87660201 Certidão Certidão 21033014553914400000082198890 87897398 Diligência Diligência 21040514475421900000082415066 87897399 Anexo Anexo 21040514475468000000082415067 87897400 Diligência Diligência 21040514475750900000082415068 87897401 Anexo Anexo 21040514475798100000082415069 88697015 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21041314432100900000083129456 88831451 Petição Petição 21041414141626800000083250313 88833914 PETIÇÃO..odt Petição 21041414141637200000083253118 88833915 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 21041414141643300000083253119 88833917 CERTIDAO ONUS Documento de Comprovação 21041414141651100000083253121 88833918 CONTRATO SOCIAL DA ENGECOPA Documento de Comprovação 21041414141661800000083253122 89100819 Certidão Certidão 21041615110689400000083493149 89100819 Certidão Certidão 21041615110689400000083493149 89187896 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21041821343581000000083566423 91686013 Cota; Petição 21051410465991200000085819904 91990478 Decisão Decisão 21051815552047100000086096610 91990478 Decisão Decisão 21051815552047100000086096610 92143096 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21051914150748200000086231637 92248315 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052002412441800000086328506 93123375 Petição Petição 21052813395103600000087123347 93123376 petição Petição 21052813395112600000087123348 93215893 Certidão Certidão 21052917011853600000087204219 93215893 Certidão Certidão 21052917011853600000087204219 93359885 Certidão Certidão 21053121243525800000087333121 93650491 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21060321381102300000087596382 93912006 Despacho Despacho 21060719324013500000087830954 93912006 Despacho Despacho 21060719324013500000087830954 94212010 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21061002330597900000088102151 94780827 Petição Petição 21061610425313600000088616158 94780830 PETIÇÃO JUNTANDO LAUDO Petição 21061610425325800000088616161 94780831 AVALIAÇÃO IMOVEL TAGUATINGA Laudo 21061610425331200000088616162 96003997 Certidão Certidão 21062820331936200000089717134 96003997 Certidão Certidão 21062820331936200000089717134 96003997 Certidão Certidão 21062820331936200000089717134 96359379 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21070115531760200000090039370 96359380 NT 25-2021 PRODEP1 - 0712221-84.2019.8.07.0018 Fecome?rcio Outros Documentos 21070115531773400000090039371 96632088 Decisão Decisão 21070518333630300000090284162 96632088 Decisão Decisão 21070518333630300000090284162 96658525 Certidão Certidão 21070519593149500000090308042 96663981 Ofício Ofício 21070521300033200000090312243 96794041 Ofício 2248 J encaminhado por email Certidão 21070620440960100000090429403 96812440 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070702401570900000090445081 96813748 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070702401614100000090446439 97181349 Ciência Manifestação do MPDFT 21071112185056000000090773740 97257115 Certidão Certidão 21071216113862900000090841231 97257119 0712221-84.2019.8.07.0018 Certidão 21071216113870000000090841235 97257126 Certidão Certidão 21071216134484100000090843091 97598345 Certidão Certidão 21071514033570500000091143373 97598345 Certidão Certidão 21071514033570500000091143373 97782166 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702233254700000091308207 97781088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702233317800000091307129 98480260 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21072614440787800000091934851 98727622 Petição Petição 21072813295538500000092156264 98727627 petição Petição 21072813295554900000092156268 99082381 Certidão Certidão 21080209570247800000092474751 99164870 Despacho Despacho 21080218341304000000092545957 99164870 Despacho Despacho 21080218341304000000092545957 99293177 Edital Edital 21080317200871300000092474745 99293177 Edital Edital 21080317200871300000092474745 99341759 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080402370510200000092703850 99340530 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080402370552800000092702568 99470136 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080502363834300000092818971 99508021 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21080513531937600000092853412 99508023 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21080513535982500000092853414 102506983 Certidão Certidão 21090817375876400000095552046 102506987 0712221-84.2019.8.07.0018 - MANIFESTAÇÃO LEILÃO Documento de Comprovação 21090817375887300000095552049 102519372 Despacho Despacho 21090820275285400000095561272 102519372 Despacho Despacho 21090820275285400000095561272 102891928 Cota; Manifestação do MPDFT 21091314560618200000095895819 103160273 Certidão Certidão 21091515532362700000096133260 103160275 0712221-84.2019.8.07.0018 - 2ª marcação Certidão 21091515532374200000096133261 103160279 Certidão Certidão 21091515542073900000096133264 103323090 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21091619064076600000096278802 103322489 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21091619064144700000096279094 103556456 Certidão Certidão 21092013000093300000096489272 103556456 Certidão Certidão 21092013000093300000096489272 103726764 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21092115510918000000096643855 103787741 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092202325741900000096697932 103789159 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092202325805300000096699350 105917002 Edital Edital 21101418014346700000098582542 105917002 Edital Edital 21101418014346700000098582542 106116005 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21101810370745300000098785247 106156845 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101815012649000000098820623 106156703 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101815012825600000098821264 108461442 Petição Leiloeira Petição 21111215474375200000100898693 108463659 AUTO NEGATIVO - 1a PRAÇA Histórico do leilão 21111215474384900000100898708 108463661 AUTO NEGATIVO - 2a PRAÇA Histórico do leilão 21111215474391400000100898710 108581258 Certidão Certidão 21111610121130300000101005269 108581258 Certidão Certidão 21111610121130300000101005269 108929768 Cota; Manifestação do MPDFT 21111817321382200000101317360 108983498 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111902362131900000101366887 109563225 Petição Petição 21112510221259100000101891201 109563232 Manifestação sobre hastas negativas.docx Petição 21112510221271000000101891208 109563229 Certidão Imóvel Tartuce Documento de Comprovação 21112510221279000000101891205 109918797 Certidão Certidão 21112917065667200000102210864 109934598 Despacho Despacho 21112918334079400000102227090 109934598 Despacho Despacho 21112918334079400000102227090 110391505 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21120311085370500000102637946 110623105 Decisão Decisão 21120618201737100000102847214 110623105 Decisão Decisão 21120618201737100000102847214 111636763 Mandado Mandado 21120716002478100000102872757 111636763 Mandado Mandado 21120716002478100000102872757 110862577 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120900281584200000103067536 111636763 Mandado Mandado 21120716002478100000102872757 111636763 Mandado Mandado 21120716002478100000102872757 111851564 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 21121718461764100000103953405 112919082 Diligência Diligência 22011708391506800000104922173 114875484 Diligência Diligência 22020806402347300000106677625 117099473 Diligência Diligência 22030312485667700000108690597 117099474 Anexo Anexo 22030312485694800000108690598 117099475 Anexo Anexo 22030312485705400000108690599 117099476 Anexo Anexo 22030312485718700000108690600 117099477 Anexo Anexo 22030312485737900000108690601 117511523 Certidão Certidão 22030719232666700000109061792 117511523 Certidão Certidão 22030719232666700000109061792 117618555 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22030816454133500000109157209 117715287 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030913350322900000109245650 120704034 Certidão Certidão 22040506405968400000111952671 120811144 Despacho Despacho 22040518085507100000112049466 120811144 Despacho Despacho 22040518085507100000112049466 121005860 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040700273937700000112224209 122747346 Certidão Certidão 22042711525749200000113801536 123143167 Decisão Decisão 22042921334174000000114155848 123143167 Decisão Decisão 22042921334174000000114155848 123390095 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22050314084961700000114378162 123482119 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22050402263826200000114459955 123481481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22050402263907500000114459322 123618320 Certidão Certidão 22050422564378500000114581670 123618322 0712221-84.2019.8.07.0018 Certidão 22050422564388700000114581672 123618323 Certidão Certidão 22050422575400900000114581673 123957777 Certidão Certidão 22050911564012900000114886077 123957777 Certidão Certidão 22050911564012900000114886077 124126287 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22051012434177700000115041197 124092043 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051100095197200000115009934 124237909 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051100095234400000115139323 124591797 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051313575008300000115458533 125074561 Edital Edital 22051816360932600000115837467 125074561 Edital Edital 22051816360932600000115837467 125270805 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052000143860000000116071534 125306391 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22052012162602500000116105417 125074561 Edital Edital 22051816360932600000115837467 130599721 Petição Petição 22070809263481200000120875812 130599722 AUTO NEGATIVO DE 1 PRAÇA Histórico do leilão 22070809263494400000120875813 130599723 AUTO NEGATIVO DE 2 PRAÇA Histórico do leilão 22070809263510300000120875814 130599724 Proposta - Remmo (07.07.2022) Histórico do leilão 22070809263525000000120875815 131328825 Certidão Certidão 22071503190669400000121535953 131328825 Certidão Certidão 22071503190669400000121535953 131471735 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071800331088600000121664977 131472276 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071800331134700000121666798 131502061 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22071812202354000000121691678 132085215 Petição Petição 22072216120598900000122216166 132085219 2022.07.22 - PET - IF X MP - Manifestação sobre proposta Petição 22072216120610500000122216170 132193226 Petições diversas Petição 22072410301000000000122316775 133634779 Impugnação Impugnação 22081219221666400000123621040 133634782 Pedido de Tutela Incidental de Urgência - Ação Popular Petição 22081219221677100000123621043 133634784 Procuração Procuração/Substabelecimento 22081219221692000000123621044 133996463 Decisão Decisão 22081922585496300000123940362 133996463 Decisão Decisão 22081922585496300000123940362 134386869 Certidão Certidão 22082214232954000000124289633 134391644 Certidão Certidão 22082214471151900000124298036 134602567 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22082400405495900000124484093 134662452 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22082414464928100000124537197 134813171 Petição Petição 22082515570585500000124672849 134813181 AUTO DE ARREMATACAO ASSINADO Auto de arrematação 22082515570599100000124672858 134813182 COMPROVANTE DE ARREMATAÇÃO Histórico do leilão 22082515570616400000124672859 134813179 GUIA DE ARREMATAÇÃO Histórico do leilão 22082515570631800000124672856 134813180 COMPROVANTE TED COMISSAO LEILOEIRO Histórico do leilão 22082515570647400000124672857 135452575 Despacho Despacho 22083119412897200000125249289 135452575 Despacho Despacho 22083119412897200000125249289 135774113 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090500414446000000125535949 135804497 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22090511312131600000125563902 137029688 Petições diversas Petição 22091616234900000000126660733 137057186 Certidão Certidão 22091618361121400000126684722 137741191 Decisão Decisão 22092216071574200000126792439 137741191 Decisão Decisão 22092216071574200000126792439 137741191 Decisão Decisão 22092216071574200000126792439 137741191 Decisão Decisão 22092216071574200000126792439 137857650 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092600395428900000127404838 137857403 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092600395472800000127404244 137857354 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092600395508600000127404145 138053292 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22092713533367300000127579667 138692434 Petições diversas Petição 22100317060400000000128155736 139718768 Petição Petição 22101317582197900000129073309 139718772 Peticao - Remmo-CartaArrematação Petição (3º Interessado) 22101317582212800000129073313 139718782 PROCURAÇÃO REMMO Procuração/Substabelecimento 22101317582230400000129073323 140503951 Certidão Certidão 22102113190689400000129778692 140542300 Carta Carta 22102819040473800000129810381 141805093 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22110716562464500000130949617 141808703 Petição Remmo Petição (3º Interessado) 22110716562580900000130949627 141886912 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22110811062891200000131021753 141886913 Petição juntada Remmo Petição (3º Interessado) 22110811062905200000131021754 141886914 IPTU e pagamento Comprovante 22110811062920800000131021755 141894578 Certidão Certidão 22110812215307000000131029012 141894578 Certidão Certidão 22110812215307000000131029012 142232546 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22111016543266400000131328634 142524001 Decisão Decisão 22111415060010300000131594455 142524001 Decisão Decisão 22111415060010300000131594455 142673889 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22111613351523300000131731067 142965763 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22111814183439400000131991452 142965767 Peticao - Remmo_Exigencias Petição (3º Interessado) 22111814183454500000131991456 142965769 Exigencias cartorarias Outros Documentos 22111814183473700000131991458 143083627 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112102364908200000132097318 143290418 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22112216180008200000132281659 143290419 COMPROVANTE ITBI ST HOTELEIRO BL J Comprovante 22112216180036000000132281660 143659139 Despacho Despacho 22112519515584900000132611648 143659139 Despacho Despacho 22112519515584900000132611648 58600017 Certidão Certidão 22112807301905900000056040285 144194656 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22120117442157400000133088576 144426676 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22120514564421200000133292417 144757733 Certidão Certidão 22120816291877000000133582735 144757733 Certidão Certidão 22120816291877000000133582735 147626391 Petições diversas Petição 23012518054200000000136148482 147626392 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23012518054200000000136148483 147625072 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23012518191363000000136147413 147625074 ofício Outros Documentos 23012518191397300000136147415 148055484 Petições diversas Petição 23013107053100000000136532123 148055485 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23013107053100000000136532124 148133074 Decisão Decisão 23013118172512600000136599775 148291643 Certidão Certidão 23020118021990100000136742722 148133074 Decisão Decisão 23013118172512600000136599775 148319754 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23020123182481600000136766915 148389435 Certidão Certidão 23020215550148000000136832001 148393149 0712221-84.2019.8.07.0018 Oficio do DETRAN-DF Documento de Comprovação 23020215550172500000136832013 148389435 Certidão Certidão 23020215550148000000136832001 148460211 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020300405152400000136892902 148570656 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23020319203211600000136991005 148615627 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020602392588300000137032318 149384307 Ofício Ofício 23021315470359400000137708770 149711818 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23021511403434300000138012629 149711821 Exigencia Outros Documentos 23021511403464000000138012632 150312862 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23022317012329800000138547077 150084982 Decisão Decisão 23022319484905000000138343346 150084982 Decisão Decisão 23022319484905000000138343346 150460439 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23022417362081700000138679429 150720700 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23022813000294300000138910806 151150042 Ofício Ofício 23030820001668700000139294674 151153753 Ofício Ofício 23030820005921700000139294684 151153755 Ofício Ofício 23030820013127400000139299536 151153760 Ofício Ofício 23030820022547500000139299541 156529450 Certidão Certidão 23042511073988300000144098211 156594857 Despacho Despacho 23042518015394800000144155711 156594857 Despacho Despacho 23042518015394800000144155711 156804207 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042700370912600000144341796 156847735 Certidão Certidão 23042713522317300000144381412 156847736 07122218420199-70018 SEI_GDF - 91586615 - Ofício1525 Documento de Comprovação 23042713522358100000144381413 156847735 Certidão Certidão 23042713522317300000144381412 156855201 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23042714145485600000144387004 157031194 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23042815551210600000144544446 157092995 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042900303235400000144596136 157180497 Mandado Mandado 23050212162706600000144677105 157180498 Mandado Mandado 23050212162750600000144677106 157821247 Petição Petição 23050810232917300000145247121 157994325 Diligência Diligência 23050912034498100000145401449 158097081 Certidão Certidão 23050919192707300000145492394 158184215 Certidão Certidão 23051015051657200000145568029 158806326 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23051614283638300000146122688 158808611 FOTOGRAFIAS Fotografia 23051614283679800000146122722 158892056 Certidão Certidão 23051620075728600000146195728 158895467 COMPROVANTE ENVIO OFICIO 11 VARA FEDERAL Outros Documentos 23051620075753300000146198805 158895468 COMPROVANTE DE ENVIO OFICIO 18 VARA FEDERAL Outros Documentos 23051620075792500000146198806 158895469 COMPROVANTE ENVIO OFICIO 11VF Outros Documentos 23051620075831200000146198807 158895470 COMPROVANTE ENVIO OFICIO 18VF Outros Documentos 23051620075866700000146198808 159055076 Diligência Diligência 23051722320724700000146340279 159055077 Anexo Anexo 23051722320761200000146340280 158971754 Decisão Decisão 23051722354925100000146266562 158971754 Decisão Decisão 23051722354925100000146266562 158971754 Decisão Decisão 23051722354925100000146266562 159198729 Certidão Certidão 23051820215558800000146467377 159201497 Certidão Certidão 23051820232907700000146469788 159202696 Certidão Certidão 23051820405748700000146469834 159223265 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23051906531982900000146490654 159400515 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052200354687700000146647956 160261173 Certidão Certidão 23052915063807600000147413327 160261174 0 Oficio_SEI_11866375 Documento de Comprovação 23052915063835800000147413328 160261175 Certidao_11758024_Certidao_de_matricula Documento de Comprovação 23052915063868600000147413329 160261176 Despacho_11772183 Documento de Comprovação 23052915063916800000147413330 160261177 Oficio_11758011_1612 Documento de Comprovação 23052915063988500000147413331 160449088 Certidão Certidão 23053016325182700000147582503 160449089 RECEBIMENTO MALOTE - PROCESSO 0712221-84.2019.8.07.0018 Documento de Comprovação 23053016325207900000147582504 160570527 Certidão Certidão 23053114574391400000147689570 160524335 Ofício Ofício 23053119142660900000147648973 160635934 0712221-84.2019.8.07.0018-DECISÃO Decisão 23053119142680900000147746771 160532969 Ofício Ofício 23053119151254400000147656304 160635937 0712221-84.2019.8.07.0018-DECISÃO Decisão 23053119151270000000147746774 160532957 Ofício Ofício 23053119153790400000147656292 160635940 0712221-84.2019.8.07.0018-DECISÃO Decisão 23053119153807800000147746777 160532977 Ofício Ofício 23053119162114700000147656312 160635943 0712221-84.2019.8.07.0018-DECISÃO Decisão 23053119162133300000147746779 160570495 Ofício Ofício 23053119171787200000147689543 160641346 0712221-84.2019.8.07.0018-DECISÃO Decisão 23053119171804200000147746782 160524330 Ofício Ofício 23060115145403700000147648968 161197811 Certidão Certidão 23060614490614700000148248642 161197829 0712221-84.2019.8.07.0018 Oficio_4271_ID_41168_ATD_6202735_06_06_2023 111552 Documento de Comprovação 23060614490633200000148248659 161519463 Certidão Certidão 23060914455384600000148533341 161519476 Certidão Certidão 23060914462646900000148533354 161520549 Certidão Certidão 23060914590330900000148533376 161521885 0 0030566-63.2011.4.01.3400_favoritos_compressed Documento de Comprovação 23060914590375800000148535499 161521886 0004278-78.2011.4.01.3400_favoritos_compressed Documento de Comprovação 23060914590420800000148535500 161521887 0011870-42.2012.4.01.3400_favoritos (1)_compressed Documento de Comprovação 23060914590467600000148535501 161521888 0028681-82.2009.4.01.3400_favoritos-1-20 Documento de Comprovação 23060914590532600000148535502 161521891 0028681-82.2009.4.01.3400_favoritos-21-26 Documento de Comprovação 23060914590593300000148535505 161521893 0028681-82.2009.4.01.3400_favoritos-27-29 Documento de Comprovação 23060914590674000000148535507 161521894 0028681-82.2009.4.01.3400_favoritos-30-31 Documento de Comprovação 23060914590740600000148535508 161522845 0028681-82.2009.4.01.3400_favoritos-32-35 Documento de Comprovação 23060914590783400000148535509 161522846 0028681-82.2009.4.01.3400_favoritos-36-39 Documento de Comprovação 23060914590817900000148535510 161637677 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23061210550723700000148637791 161668944 Certidão Certidão 23061214295390600000148667742 162596076 Certidão Certidão 23062014404801200000149485525 162596080 0007625-17.2014.4.01.3400_favoritos Documento de Comprovação 23062014404843500000149485529 163497453 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23062809482201500000150284087 163497454 BRB Banknet _ Banco de Brasília Comprovante 23062809482234600000150284088 164526477 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23070617045272000000151193295 164526775 0712221-84.2019.8.07.0018-OFICIO 779 Ofício 23070617045304800000151193393 164526787 0712221-84.2019.8.07.0018-DECISAO ID 158971754 Decisão 23070617045325900000151193405 164535219 Certidão Certidão 23070617412504000000151200954 164535242 COMPROVANTE ENVIO OFICIO DETRAN Outros Documentos 23070617412548600000151200971 164536545 COMPROVANTE ENVIO OFICIO 774 - CEF Outros Documentos 23070617412576400000151200974 164536546 071221-84.2019.8.07.0018 - COMPROVANTE ENVIO EMAIL - OFICIO 773 INSS Outros Documentos 23070617412623800000151200975 164536547 COMPROVANTE ENVIO OFICIO 772 - 18 VF SJDF II Outros Documentos 23070617412661800000151200976 164536548 COMPROVANTE ENVIO OFICIO 772 - 18 VF SJDF I Outros Documentos 23070617412729200000151200977 164536549 COMPROVANTE ENVIO OFICIO 771 - 11 VF SJDF Outros Documentos 23070617412761500000151200978 164535219 Certidão Certidão 23070617412504000000151200954 164767167 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23071011473653300000151407229 165333437 Decisão Decisão 23071416331946900000151905518 165333437 Decisão Decisão 23071416331946900000151905518 165465327 Favorável; Manifestação do MPDFT 23071512325691400000152021142 165643499 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071800543668100000152178590 165740329 Certidão Certidão 23071817313381600000152259485 165736090 0 Oficio_SEI_12491579_oficio Documento de Comprovação 23071817313401300000152264044 165736092 Certidao_12479840_Certidao_de_matricula_26377 Documento de Comprovação 23071817313436700000152264046 165736094 Despacho_12489573 Documento de Comprovação 23071817313473900000152264048 165740296 Oficio_SEI_12491800 Documento de Comprovação 23071817313499900000152264050 165740329 Certidão Certidão 23071817313381600000152259485 165849766 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23071915190388000000152361062 165926000 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072000334430300000152427450 166449031 Mandado Mandado 23072516504005800000152894792 166449031 Mandado Mandado 23072516504005800000152894792 166451741 Certidão Certidão 23072516594209400000152896448 166454009 Mandado Mandado 23072517063357900000152896463 166454009 Mandado Mandado 23072517063357900000152896463 166534777 Diligência Diligência 23072611560227600000152969008 166534778 Anexo Anexo 23072611560270400000152969009 166551818 Certidão Certidão 23072613412387100000152984075 167116053 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23073119034400000000153482193 167116054 0078112-09.2003.8.07.0001-comunicação para 0712221-84.2019.8.07.0018 Decisão 23073119034400000000153482194 167116055 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Documento de Comprovação 23073119034400000000153482195 167176316 Decisão Decisão 23080115042726700000153536999 167176316 Decisão Decisão 23080115042726700000153536999 168103404 Petição Petição 23080911405940700000154357137 168106628 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23080912134967900000154360206 168106629 Reiteracao Exigencias Documento de Comprovação 23080912134999700000154360207 168113955 Certidão Certidão 23080913113950300000154366489 168122723 Certidão Certidão 23080914012827700000154374309 168122734 Certidão Certidão 23080914022703700000154374319 168182797 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23080917371706300000154426386 168182806 DAE ITBI SETOR HOTELEIRO BLOCO J Documento de Comprovação 23080917371804500000154426394 168182809 COMPROVANTE ITBI ST HOTELEIRO BL J Comprovante 23080917371845700000154426397 168201624 Decisão Decisão 23081016110953900000154440181 168201624 Decisão Decisão 23081016110953900000154440181 168591522 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081507461290600000154790463 168591026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081507461429000000154790117 169561085 Outras ciências; Petição 23082312083546900000155650021 169561088 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23082312092468100000155650024 169560571 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23082312104316200000155648976 169543811 Ofício Ofício 23082316464437500000155634502 169543810 Ofício Ofício 23082316470248900000155634501 169543812 Ofício Ofício 23082316473475800000155634503 169543813 Ofício Ofício 23082316480458900000155634504 170102924 Mandado Mandado 23082817142685100000156129729 170102924 Mandado Mandado 23082817142685100000156129729 170105605 Certidão Certidão 23082817215628400000156132106 170105627 Envio Oficio 1200 via email Documento de Comprovação 23082817215661100000156132126 170105628 Envio Oficio 1201 via malote digital Documento de Comprovação 23082817215700500000156132127 170105631 Envio Oficio 1202 via malote digital Documento de Comprovação 23082817215737500000156132129 170427788 Diligência Diligência 23083016423526900000156420186 170455905 Certidão Certidão 23083018213935100000156442033 172114585 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23091516182200000000157914533 172114586 0736407-86.2023.8.07.0001-1694805458624-136065-decisao Decisão 23091516182200000000157914534 173299032 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23092617483619300000158969333 173302324 Despacho Despacho 23092618575430200000158968168 173302324 Despacho Despacho 23092618575430200000158968168 173439261 Certidão Certidão 23092716435697600000159092183 173654132 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092902582953200000159282323 173874105 Mandado Mandado 23100213143429200000159477994 173247418 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23100217243294500000158924909 173942049 01 Procuração ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA SA - Clicksign Procuração/Substabelecimento 23100217243365600000159537387 173942051 01 Procuração GILSON MACHADO - Clicksign Procuração/Substabelecimento 23100217243411700000159537389 173942054 02 Resumo de Ações Anexo 23100217243472800000159537392 173942055 03 Estatuto Engecopa Anexo 23100217243525900000159537393 173942056 04 Eleição Diretor Superintendente Anexo 23100217243590700000159537394 173942058 05 Transferência das Ações Anexo 23100217243650700000159537396 173942061 06 Livro de Transferência de Ações Anexo 23100217243708500000159537399 173942063 Livros de Atas - Pg 46 Anexo 23100217243799900000159537401 173942064 Livros de Atas - Pg 47 Anexo 23100217243856900000159537402 173942069 Livros de Atas - Pg 52 Anexo 23100217243959400000159537407 173942071 Livros de Atas - Pg 53 Anexo 23100217244008100000159537409 173942073 Livros de Atas - Pg 54 Anexo 23100217244063800000159537411 174396523 Despacho Despacho 23100517331313500000159940456 174396523 Despacho Despacho 23100517331313500000159940456 174423506 Certidão Certidão 23100518431227700000159964088 174564010 Certidão Certidão 23100618203470400000160086419 175575118 Certidão Certidão 23101818344412400000160985410 175580823 MD - PROCESSO 0009045-28.2012.4.01.3400 Documento de Comprovação 23101818344446200000160990151 175580824 MD - PROCESSO 0032243-31.2011.4.01.3400 Documento de Comprovação 23101818344490700000160990152 175575118 Certidão Certidão 23101818344412400000160985410 175751767 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102002591519500000161141164 175823557 Termo Termo 23102016085864600000161202233 175827916 Termo Termo 23102016143026300000161206585 175835316 Ofício Ofício 23102016431525900000161214965 175830779 Certidão Certidão 23102016462062500000161211991 176113419 Certidão Certidão 23102414233809000000161460867 176113422 0712221-84.2019.8.07.0018 Envio Oficio 1503 via Malote Digital Documento de Comprovação 23102414233851400000161460869 176657422 Diligência Diligência 23102913032179400000161942514 176657423 Anexo Anexo 23102913032233800000161942515 176802517 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23103020402676500000162070598 176897832 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23103116070515100000162154995 176897833 Infoseg - Gilson Machado - Empresas sócio de Wigberto Ferreira Tartuce Outros Documentos 23103116070534000000162154996 176898078 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23103116075043700000162154730 176945391 Certidão Certidão 23103119065118800000162196510 177078553 Certidão Certidão 23110312524213800000162315525 177079290 Envio Oficios 772 e 1202 Documento de Comprovação 23110312524250000000162318907 177987624 Petição Petição 23111311061858900000163115067 177991379 ENGECOPA GILSON MACHADO Outros Documentos 23111311061877500000163119247 178047902 Decisão Decisão 23111318320148400000163167297 178047902 Decisão Decisão 23111318320148400000163167297 178148403 Certidão Certidão 23111412415279200000163255130 178429333 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111702512447300000163503024 179037204 Certidão Certidão 23112217450261400000164043376 179037218 0712221-84.2019.8.07.0018 18 Vara Federal - reiteração de pedido de respostas Documento de Comprovação 23112217450292900000164046236 179211557 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23112316491062000000164204447 179416068 Decisão Decisão 23112715545054100000164382360 179416068 Decisão Decisão 23112715545054100000164382360 179766651 Mandado Mandado 23112813593614200000164710651 179766651 Mandado Mandado 23112813593614200000164710651 179876513 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112908135537300000164807954 180587205 Diligência Diligência 23120517211911700000165434698 180587206 Anexo Anexo 23120517211982600000165434699 180638300 Certidão Certidão 23120521325216700000165477656 180948927 Mandado Mandado 23120714001111400000165768622 180948927 Mandado Mandado 23120714001111400000165768622 181304546 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23121121125381100000166089205 181679502 Diligência Diligência 23121311363995800000166446887 181679503 Anexo Anexo 23121311364063300000166446888 181827680 Certidão Certidão 23121319121006100000166578901 182043497 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23121419390851200000166772956 182132133 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23121515310100000000166853317 182320044 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23121815583943700000167018007 182322897 Docs_SETORJ Outros Documentos 23121815584150300000167018010

24/01/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712221-84.2019.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE e outros DESPACHO Vistos etc. Após a decisão de ID 168201624, foram expedidos os ofícios determinados, sendo inclusive respondido o destinado a 12ª Vara Cível de Brasília, conforme ID 172114586 que foi noticiado o cancelamento da penhora e comunicação ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Sobrevém petição do terceiro interessado, relatando as dificuldade que vem enfrentando junto ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF que se arrastam há quase um ano. Nota-se que não houve resposta dos outros ofícios expedidos. Ante o exposto, determino: 1. Cobre-se resposta do Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal resposta ao ofício de ID 160524335 e o de 169543812, por telefone, como determinado no ID 168201624, certificando nos autos; 2. Cobre-se resposta do Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal do Distrito Federal resposta ao ofício de ID 160532957 e o de 169543813, por telefone, certificando nos autos; 3. Expeça-se mandado para intimação pessoal, a ser cumprido por oficial de justiça, para que o Oficial do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, no prazo de 5 dias úteis: 1. aponte os óbices ainda existentes para a transferência do bem à Empresa REMMO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n.18.491.698/0001-50, arrematante neste feito; 2. prorrogue o prazo de anotação em curso até que solucionada as pendências existentes, de forma a não gerar outros custos à arrematante, adquirente de boa-fé; 3. ad cautelam, enquanto não efetivada a transferência do bem ao arrematante, proceda a averbação da penhora realizada nestes autos na matrícula n. 26377 referente ao imóvel projeção “J” do Setor Hoteleiro de Taguatinga, junto ao cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Junto com o mandado acima, deverá seguir cópia da petição de ID 173299032 para que o Oficial tome conhecimento e preste os esclarecimentos que julgar necessários visando a rápida solução que o caso requer. Expeça-se mandado de intimação. Intimem-se, certifique-se e retornem os autos conclusos findo o prazo para manifestação pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 17:53:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

28/09/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WIGBERTO FERREIRA TARTUCE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FECOMERCIO em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(1000)

Todos os documentos(146)