Cumprimento de sentença 0700504-75.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700504-75.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700504-75.2019.8.07.0018. Requerente: ALTAIR LEMOS CAETANO Requerido: SORAIA RODRIGUES DECISÃO O autor requer a expedição de alvará de transferência em relação do saldo remanescente depositado no ID 163774710, tendo em vista que, em sede recursal, foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 0728955-28.2023.8.07.0000 (ID 166015262), apenas para obstar a expedição de alvará de levantamento em favor da advogada Tatielle Aparecida Bezerra de Arruda (ID 166025045). Dessa forma, considerando o teor da decisão proferida nos autos do agravo e instrumento 0728955-28.2023.8.07.0000 (ID 166015262), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro o pedido do autor, para transferência do valor depositado ID 163774710, referente à conta judicial nº 1250102941, deduzido o percentual de 10% (dez por cento) do montante de R$ 21.906,42 (vinte e um mil novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), relativo aos honorários contratuais em favor da advogada Tatielle Aparecida Bezerra de Arruda, suspensa a expedição do alvará, em cumprimento ao determinado no recurso mencionado. Assim, expeça-se alvará de levantamento apenas do valor de R$ 19.715,78 (dezenove mil setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos) e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250102941 (ID 163774710) em favor do advogado do autor em razão dos poderes conferidos na procuração ID 27883319, ALEX DA SILVA PONTES, CPF. 601.732.201-00, Banco INTER (077), agência 0001-9, conta corrente 1374772-0, PIX (telefone): 61 98504-8462. Após, aguarde-se o julgamento aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0728955-28.2023.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700504-75.2019.8.07.0018. Requerente: ALTAIR LEMOS CAETANO Requerido: SORAIA RODRIGUES DECISÃO A advogada da ré, Tatielle Aparecida Bezerra de Arruda, informa que foi contratada pelos herdeiros, para representá-los nos autos da ação de nº 0000612- 41.2015.8.07.0001, que tramita na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, tendo direito ao recebimento de honorários contratuais calculados sobre a parcela devida à ré, herdeira naqueles autos, consoante contrato de serviços de honorários advocatícios firmado em 5 de janeiro de 2015. Noticia, ainda, que não recebeu o valor devido, posto que, a quantia que cabia à ré foi transferida para estes autos, em razão de penhora no rosto daqueles, requerendo, assim, a expedição de alvará em seu favor correspondente a 10% (dez por cento) da quantia penhorada (ID 159540001). Intimado a se manifestar, alega autor, em síntese, que não assiste direito à reserva do honorários nestes autos, tendo em vista que a penhora efetuada no rosto dos autos n. 0000612- 41.2015.8.07.0001 é anterior ao pedido da terceira interessada, sendo, portanto, indisponível (ID 161986100). Na certidão de ID 163774710 consta que o crédito penhorado nos autos do processo 0000612- 41.2015.8.07.0001 foi depositado em conta judicial vinculado ao presente feito. Decido. Nos termos do artigo 22, §4º, da lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ". No presente caso, o contrato de prestação de serviços firmado entre a advogada Tatielle Aparecida Bezerra de Arruda e a ré data de 5 de janeiro de 2015 (ID 159540005) e há cláusula específica (cláusula 12) que dispõe sobre o recebimento de 10% (dez por cento), a título de honorários contratuais, sobre o crédito a ser recebido pela ré Soraia Rodrigues no processo de inventário do espolio de Heloísa Helena Rodrigues (autos n. 0000612- 41.2015.8.07.0001). Nesse sentido, em que pese a penhora tenha sido efetivada antes do pedido de reserva dos honorários, o direito ao crédito é anterior à constrição, devendo, portanto, ser resguardado o valor em favor da advogada contratada. Isso porque a penhora nem mesmo ocorreu sobre o referido crédito, pois não pertencente a ré desde data anterior à respectiva penhora determinada por este Juízo. Outrossim, embora o crédito tenha sido disponibilizado em conta judicial vinculada a este Juízo ainda não houve levantamento dos valores e, sendo os honorários verba de caráter alimentar, mostra-se aplicável ao presente caso o disposto no aludido artigo 22, §4º, da lei n. 8.906/1994. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro o pedido da terceira interessada Tatielle Aparecida Bezerra de Arruda para que seja reservado o percentual de 10% (dez por cento) a título e honorários contratuais sobre o crédito penhorado dos autos n. 0000612- 41.2015.8.07.0001. Observa-se que a terceira interessada apresentou petição de ID 165446392 informando o afastamento de suas atividades por 30 (trinta) dias, a contar do dia 04/07/2023, em razão de tratamento de saúde (ID 165446394), assim, aguarde-se o transcurso do referido prazo para intimação da advogada a fim de que informe os dados bancários para transferência dos valores. Informado os dados bancários e após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento de 10% (dez por cento) do valor de R$ 21.906,42 (vinte e um mil novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), depositado no ID 163774710, em favor da advogada Tatielle Aparecida Bezerra de Arruda e expeça-se alvará do saldo remanescente, com os acréscimos legais, em favor do autor para a conta bancária fornecida no ID 161986100. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/07/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SORAIA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA RODRIGUES em 29/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(45)