Procedimento Comum Cível 0705360-77.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 66.096,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

WESLEY DA SILVA COSTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA

OAB/GO 37761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

WESLEY DA SILVA COSTA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

PMDF

Terceiro

CEHFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PMDF

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL - GDF

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/11/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

21/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 10:23

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/11/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:54

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

21/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 17:45

Decisão

•21/11/2024, 17:45

21/11/2024, 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/11/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

21/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 10:23

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/11/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/11/2024, 08:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2024, 17:08

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/10/2024, 17:48

Outras decisões

15/10/2024, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

15/10/2024, 14:51

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA - CPF: 066.740.651-45 (REQUERENTE) em 11/10/2024.

15/10/2024, 14:51

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:21

Publicado Certidão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 02:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2024, 15:56

Juntada de certidão

30/09/2024, 09:31

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705360-77.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WESLEY DA SILVA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro Pedido de ID 171121714 pois indispensável para o andamento deste feito que a parte cumpra o requisito exigido pela legislação civil vigente. Assim, suspenso este feito pelo prazo de 120 dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 14:50:14. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:59

Recebidos os autos

06/09/2023, 15:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

06/09/2023, 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 22:17

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705360-77.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WESLEY DA SILVA COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da necessidade de regularizar a representação do autor, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o autor apresente o termo de curatela necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 13:17:09. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta m

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 19:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/07/2023, 19:04

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:04

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

17/07/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:18

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:55

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

05/07/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 19:15

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

04/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:04

Recebidos os autos

30/06/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/06/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/06/2023, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 07:34

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 14:43

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:41

Outras decisões

30/05/2023, 16:02

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

30/05/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:11

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:28

Outras decisões

05/05/2023, 19:55

Recebidos os autos

05/05/2023, 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

27/04/2023, 23:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 08:27

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:04

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:37

Recebidos os autos

13/04/2023, 16:51

Outras decisões

13/04/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

10/04/2023, 17:29

Recebidos os autos

10/04/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

30/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 23:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 21:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 21:46

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:33

Outras decisões

03/03/2023, 15:11

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/03/2023, 12:24

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:56

Recebidos os autos

27/09/2022, 15:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/09/2022, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

22/09/2022, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2022, 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/09/2022, 16:42

Juntada de certidão

21/09/2022, 20:32

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:11

Suscitado Conflito de Competência

15/09/2022, 15:32

Recebidos os autos

15/09/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/08/2022, 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

18/08/2022, 11:20

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA COSTA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:06

Recebidos os autos

27/07/2022, 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

24/06/2022, 23:36

Juntada de Petição de contestação

23/06/2022, 22:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/06/2022, 16:38

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Recebidos os autos

05/05/2022, 12:26

Decisão interlocutória - indeferimento

05/05/2022, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

05/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 08:39

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/05/2022, 17:42

Recebidos os autos

02/05/2022, 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2022, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

01/05/2022, 22:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 19:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/04/2022, 18:30

Recebidos os autos

29/04/2022, 13:29

Declarada incompetência

29/04/2022, 13:29

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 09:29

Despacho

•12/11/2024, 22:39

Despacho

•12/11/2024, 22:39

Decisão

•16/10/2024, 12:36

Decisão

•15/10/2024, 17:48

Decisão

•06/09/2023, 15:59

Decisão

•06/09/2023, 15:08

Decisão

•18/07/2023, 19:40

Decisão

•18/07/2023, 19:04

Despacho

•06/07/2023, 12:37

Despacho

•05/07/2023, 19:15

Despacho

•30/06/2023, 19:16

Despacho

•30/06/2023, 19:11

Decisão

•30/05/2023, 17:10

Todos os documentos(35)

Decisão

•21/11/2024, 17:45

Decisão

•21/11/2024, 17:45

Despacho

•12/11/2024, 22:39

Despacho

•12/11/2024, 22:39

Decisão

•16/10/2024, 12:36

Decisão

•15/10/2024, 17:48

Decisão

•06/09/2023, 15:59

Decisão

•06/09/2023, 15:08

Decisão

•18/07/2023, 19:40

Decisão

•18/07/2023, 19:04

Despacho

•06/07/2023, 12:37

Despacho

•05/07/2023, 19:15

Despacho

•30/06/2023, 19:16

Despacho

•30/06/2023, 19:11

Decisão

•30/05/2023, 17:10

Decisão

•30/05/2023, 16:02

Decisão

•08/05/2023, 11:00

Decisão

•05/05/2023, 19:55

Decisão

•13/04/2023, 19:14

Decisão

•13/04/2023, 16:51

Decisão

•03/03/2023, 16:33

Decisão

•03/03/2023, 15:11

Decisão

•03/10/2022, 18:19

Decisão

•27/09/2022, 15:56

Decisão

•27/09/2022, 15:04

Decisão

•15/09/2022, 15:38

Decisão

•15/09/2022, 15:32

Despacho

•27/07/2022, 16:16

Despacho

•27/07/2022, 16:06

Decisão

•05/05/2022, 14:03

Decisão

•05/05/2022, 12:26

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•02/05/2022, 17:43

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•02/05/2022, 16:01

Decisão

•29/04/2022, 19:12

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•29/04/2022, 13:29