Cumprimento Provisório de Sentença 0703074-71.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0703074-71.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, cumpre salientar que a Lei Distrital 5.803/2017, em seu artigo 10, expressamente veda a penhora e o arresto de bem objeto de Concessão de Direito de Uso e de Direito Real de Uso, como é o caso do imóvel especificado na Certidão ID 176731667. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Penhora. Desconstituição. Decisão. Preclusão temporal. A preclusão temporal da decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação da dívida não afasta o direito de o devedor impugnar penhora realizada, assim como não impede que terceiro atingido pelo ato de constrição patrimonial apresente impugnação. O acolhimento da impugnação importa na desconstituição da penhora. 2 - Concessão de direito de uso de bem público. Penhora de direitos de uso. Impossibilidade. A concessão de direito de uso se destina à utilização privativa de área pública, mediante condições especificadas pelo Concedente. Aperfeiçoa-se mediante contrato administrativo por prazo certo ou indeterminado, de natureza intuitu personae, o que restringe a possibilidade de transmissão a terceiros. A concessão de direito de uso de área pública não ostenta natureza de direito real, mas de direito pessoal, pois a relação jurídica que une as partes é de direito obrigacional. A Lei Distrital 5.803/2017, no seu artigo 10, expressamente veda a penhora e o arresto de bem objeto de Concessão de Direito de Uso e de Direito Real de Uso. Decisão que desconstituiu a penhora que se mantém. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. E (Acórdão 1759564, 07232850920238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel em questão. Ademais, ante a impossibilidade de penhora do bem, entendo que resta prejudicada a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução. No mais, após a preclusão da presente decisão, prossiga-se com as pesquisas de bens da parte executada, a partir do sistema INFOJUD (ID 127737096).

15/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HONESIO ALVES DE MELO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(54)