Execução de Título Extrajudicial 0717228-16.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717228-16.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717228-16.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA AURILENE MARTINS DE SOUSA, JOAO PAZ DE LIRA NETO, M. A. MARTINS DE SOUSA DECISÃO Pretende a credora a realização de pesquisas nos sistemas SNIPER, E-RIDF (SREI) e INFOJUD a fim de localizar bens penhoráveis dos devedores. DECIDO. SNIPER É certo que adotar medidas diferenciadas em situações extremas contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de dar celeridade aos atos processuais e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença por permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. O Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de projeto desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ que possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de cruzamento de referências entre diversos bancos de dados abertos e fechados. Lado outro, é pacífico o entendimento deste e. TJDFT de que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Outrossim, o sistema se mostra eficiente no caso de recuperação de ativos decorrentes de organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Ademais, esclareço que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando houver a demonstração de ter o exequente empregado todos os meios a ele disponíveis para a localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Demais disso, desnecessária se mostra a consulta ao SNIPER, porquanto este Juízo já realizou consultas aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém não constam numerários ou veículos livres e desembaraçados de titularidade dos devedores. Indefiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema SNIPER. E-RIDF (SREI) Indefiro a consulta ao E-RIDF (SREI) por estar adstrita aos beneficiários da justiça gratuita e às execuções fiscais, uma vez que há exigência do prévio pagamento dos emolumentos constante no artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 6.015/73 e na Resolução nº 19/2015 que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Tabela "L", item VII, letra "e". Além do mais, a pesquisa ao sistema eRIDF pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do sítio: www.registrodeimoveisdf.com.br., ainda que haja exigência de pagamento de emolumentos. Compete, portanto, ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registros de imóveis, pois cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela via internet. INFOJUD Em atenção ao princípio da cooperação, defiro o pedido da parte exequente quanto ao sistema INFOJUD. Evidenciado nos autos que a parte autora empreendeu, sem êxito, os esforços possíveis no propósito de localizar bens da executada, notadamente em face das sucessivas pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Mandado, além das diversas diligências levadas a efeito pelos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento dos respectivos mandados, o deferimento da consulta ao sistema Infojud é medida que se impõe. Nesse sentido o julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA AO INFOJUD. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis do executado/recorrido. 3. Nas razões recursais, o autor/recorrente pleiteia o deferimento de consulta ao sistema Infojud, bem como seja expedido ofício ao Detran/DF, a fim de obter os dados do proprietário do veículo de placa NTT-3353, o qual era conduzido pelo executado/recorrido na data do acidente de trânsito que ensejou a obrigação de indenizar o exequente/recorrente. 4. A pesquisa de bens requerida pelo recorrente submete-se à reserva de jurisdição, de modo que não pode ser efetivada sem a intervenção do Poder Judiciário. Outrossim, em consulta ao processo, verifica-se que foram realizadas consultas aos sistemas Sisbajud e Renajud, sem, contudo, ter havido a satisfação do crédito exequendo. 5. Portanto, o indeferimento da medida, sem o devido esgotamento dos sistemas à disposição do Juízo, viola os princípios do livre acesso à jurisdição, da celeridade, da cooperação e da economia processual. 6. Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em face da incidência do Princípio da Colaboração e considerado o transcurso de mais de um ano da data da última diligência, afigura-se como dever do magistrado "adotar as medidas cabíveis para localização de bens passíveis de penhora, inclusive com a realização de consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis" (Acórdão 1033608, DJe de 02/08/2017), 2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1247473, 07015987820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,, Relator Designado:LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 19/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". 7. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Detran/DF, tratando-se de matéria estranha ao título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença de sentença, deve a referida pretensão ser objeto de demanda autônoma. 8. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem, bem como para que seja realizada a pesquisa de bens do executado/recorrido por intermédio do sistema Infojud. 9. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995. Gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade.(Acórdão 1375051, 07348298220198070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que indique objetivamente bens passíveis de penhora. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências de praxe.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717228-16.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA AURILENE MARTINS DE SOUSA, JOAO PAZ DE LIRA NETO DECISÃO Prefacialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão de ente despersonalizado no polo passivo da lide pelos motivos delineados na decisão de id. 178355837. Ato contínuo, pretende a parte credora a pesquisa ao CCS a fim de verificar a existência de valores em favor dos devedores. DECIDO. Quanto à consulta pretendida, observo que já foi feita consulta ao Sisbajud e, repise-se, a diligência foi frustrada. Vale dizer que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é cadastro meramente declaratório, no qual as instituições financeiras disponibilizam informações acerca da identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, bem como as datas de início e fim do relacionamento mantido com a instituição. Diante disso, o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e/ou aplicações. Certo é que o sistema CCS e o BACENJUD utilizam a mesma base de dados, mostrando-se o sistema BACENJUD, no caso dos autos, mais eficaz, porquanto identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente localizadas. Logo, já realizada pesquisa por esse sistema e não encontrados valores ou bens suficientes para a quitação do débito, mostra-se ineficaz a pesquisa via BACENJUD-CCS. Nesse sentido o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS BANCOS DIGITAIS. FINTECHS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). BASE DE DADOS DE CONSULTA DO SISTEMA BACENJUD. 1. É fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações de outras diligências atípicas na busca bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. 2. Verificando que a instituição financeira participa do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), logo integra a base de dados de consulta do sistema Bacenjud, torna-se prescindível, porquanto ineficaz, a expedição de ofício para fins de penhora de numerário. 3. Agravo conhecido e improvido. (Acórdão 1327017, 07447049020208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Indefiro a consulta ao CCS. Aguarde-se a devolução do mandado de id. 180239431.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717228-16.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA AURILENE MARTINS DE SOUSA, JOAO PAZ DE LIRA NETO DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o segundo devedor não foi citado, conforme esclarecido na certidão de id. 167803165. Intimada a se manifestar acerca da citação frustrada, a credora informou o endereço do segundo devedor e requereu pesquisa nos sistemas SNIPER e SREI. DECIDO SREI Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a consulta ao SREI por estar adstrita aos beneficiários da justiça gratuita e às execuções fiscais, uma vez que há exigência do prévio pagamento dos emolumentos constante no artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 6.015/73 e na Resolução nº 19/2015 que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Tabela "L", item VII, letra "e". Além do mais, a pesquisa ao sistema SREI pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do sítio: www.registrodeimoveisdf.com.br., ainda que haja exigência de pagamento de emolumentos. Compete, portanto, ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registros de imóveis, pois cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela via internet. SNIPER É certo que adotar medidas diferenciadas em situações extremas contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de dar celeridade aos atos processuais e garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença por permitirem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. O Conselho Nacional de Justiça implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de projeto desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ que possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de cruzamento de referências entre diversos bancos de dados abertos e fechados. Lado outro, é pacífico o entendimento deste e. TJDFT de que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando esgotados os meios de localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Outrossim, o sistema se mostra eficiente no caso de recuperação de ativos decorrentes de organização criminosa, o que não é o caso dos autos. Ademais, esclareço que a consulta a sistemas como o SNIPER somente pode ser realizada quando houver a demonstração de ter o exequente empregado todos os meios a ele disponíveis para a localização dos bens do devedor, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional. Demais disso, desnecessária se mostra a consulta ao SNIPER, porquanto este Juízo já realizou consultas aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém não constam numerários ou veículos livres e desembaraçados de titularidade dos devedores. Indefiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema SNIPER. CITAÇÃO Defiro, no entanto, o pedido remanescente. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para cumprimento no endereço declinado ao id. 168918634. Restando infrutífera a diligência, intime-se a credora para que indique o preciso local onde o segundo devedor possa ser localizado. Prazo: cinco dias, sob pena de arquivamento.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0717228-16.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA AURILENE MARTINS DE SOUSA, JOAO PAZ DE LIRA NETO DECISÃO Postula a credora a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, ao argumento de que a executada estaria transferindo seus recursos pessoais para a pessoa jurídica da qual é sócia-administradora, incidindo na alegada confusão patrimonial ou desvio de finalidade prevista no artigo 50 do Código Civil. É o relato do necessário. DECIDO. Conquanto não se tenha localizado quaisquer bens da parte devedora passíveis de penhora, a exequente não comprovou a alegada confusão patrimonial ou desvio de finalidade a autorizar a desconsideração inversa postulada, tendo se restringido apenas a juntar a certidão simplificada da Junta Comercia atestando a existência de uma empresa registrada em nome da executada. Registre-se que o fato de a parte executada ser sócia-gerente de uma empresa (pessoa jurídica) não autoriza lhe atribuir a realização de manobras ardilosas de transferências de seu patrimônio pessoal para o da pessoa jurídica da qual é sócia, a fim de frustrar a presente execução em curso. Sobre o tema, de colacionar-se os seguintes julgados dos E. TJDFT, TJRS e TJSP: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. O sistema dos atos processuais isolados, adotado na nossa codificação, preconiza que a legislação regedora do ato processual é aquela vigente no momento de sua prática. 2. Em se tratando de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade, não se mostra adequado instaurar o incidente referido no art. 133 e seguintes no CPC, porquanto não se está diante de pedido de competência originária da segunda instância, a atrair o disposto no art. 932, VI do CPC. 3. Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine inversa, devem estar presentes os pressupostos elencados no artigo 50 do Código Civil. 4. Consoante doutrina e jurisprudência, há, no direito brasileiro, duas teorias da desconsideração: A teoria maior, que prestigia a comprovação da fraude e o abuso por parte dos sócios como requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas; e a teoria menor, que considera o prejuízo do credor como motivo suficiente à desconsideração. 5. Presente a probabilidade do direito e o risco de sobrevinda de dano grave, bem como em sendo reversível a providência determinada, mostra-se possível a concessão da tutela provisória de urgência. 6. Recurso conhecido e provido. (TJDF; AGI 2015.00.2.026182-2; Ac. 980.205; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Amarante; Julg. 09/11/2016; DJDFTE 18/11/201 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA É EXCEÇÃO, SOMENTE CABÍVEL, AO MENOS NA ESFERA CÍVEL, EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. A ausência de prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial impede a desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis não é apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; AI 2016.00.2.003174-8; Ac. 938143; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde Santana; DJDFTE 05/05/2016; Pág. 296) AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIA INVERSA. A desconsideração da personalidade jurídica, (disregard of legal entity* é medida aplicável pela teoria maior em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), ou pela teoria menor, diante do inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (art. 28 do CDC). - A desconsideração da personalidade na via inversa justifica-se quando inequívoco que ocorreu desvio de patrimônio da pessoa física para a jurídica, com finalidade de fraudar credores, como reconhecido em outros julgamentos. - Circunstância dos autos em que a decisão aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto. Agravo interno desprovido. (TJRS; AG 0289976-05.2015.8.21.7000; Veranópolis; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 27/08/2015; DJERS 31/08/2015) - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração inversa da pessoa jurídica Descabimento Hipótese em que não há prova de que as pessoas jurídicas que o agravado integra como sócio teriam sido utilizadas como instrumento para a prática de fraude ou abuso de direito RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 248305020118260000, Orgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado, Publicação03/08/2011, Julgamento27 de Julho de 2011, RelatorAna de Lourdes Coutinho Silva) Forte nesses fundamentos, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade empresária da qual a parte executada é sócia, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, Intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivament Quanto às outras pessoas jurídicas que alega a credora terem natureza de microeemprendedor individual, intime-a para que colacione aos autos documento que comprove tal enquadramento no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido e consequente arquivamento.

25/09/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.912.925/0001-77 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.912.925/0001-77 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(82)