Execução de Título Extrajudicial 0703512-59.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703512-59.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703512-59.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT SEBASTIAN EXECUTADO: ELIETE MARTINS DE FREITAS ARRUDA, SORAYA CRUVINEL ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem. Pretende o exequente manter no polo passivo da ação a antiga proprietária do imóvel - Sra. ELIETE MARTINS DE FREITAS ARRUDA, sustentando que esta não efetuou o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Pois bem, o credor entende então que Eliete permanece responsável pelos débitos condominiais, bem como o exequente pretende manter no polo passivo o comprador do imóvel - o qual faleceu e tem como herdeira a segunda executada - SORAYA CRUVINEL ROSA. Em verdade, requer o credor uma dupla garantia ao pagamento da execução, valendo-se da ausência de registro da compra e venda para cobrar judicialmente duas pessoas, o que não pode ser admitido por este juízo, visto que não pode se beneficiar da ausência de registro para ter "dupla garantia" de pagamento do débito. Consoante o entendimento abaixo delineado, havendo ciência inequívoca por parte do condomínio da compra e venda realizada, embora sem registro no fólio real, resta evidente o afastamento da responsabilidade do alienante. No caso, a ciência do condomínio é inequívoca, vez que ele mesmo acostou aos autos o contrato de compra e venda (ID 84557262) e requereu a inclusão do comprador no polo passivo, bem como firmou acordo extrajudicial para quitação dos débitos da presente ação com a representante legal do comprador (ID 106216433). Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROPRIEDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E IMISSÃO DA POSSE DE TERCEIROS COMPROVADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual (adequação/necessidade/utilidade) tampouco de impossibilidade jurídica da executada na proposição de exceção de pré-executividade para reclamar de sua ilegitimidade para responder por taxas de condomínios em aberto, notadamente, porque, além de questionar matéria de ordem pública, trouxe elementos de provas pré-constituídos para amparar sua tese. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1345331 (julgado sob o rito dos recursos repetitivos), a obrigação de pagar os encargos condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, dependendo do caso concreto. 3. Afasta-se a responsabilidade do alienante somente se restarem comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. Embora a executada ainda conste como proprietária dos imóveis no registro imobiliário no período em que a dívida condominial em execução ficara em aberto, ela demonstrou que realizara promessa de compra e venda deles com terceiros e a imissão da posse dos promissários compradores, mediante recibos de entrega de chaves. 4.1. Resta, pois, suficientemente demonstrado que o condomínio excepto tomou ciência das respectivas transações posto que aceitou registrar em seus cadastros os referidos adquirentes, como se deduz das planilhas de atualização de débito emitidas em nome deles. 4.2. Afasta-se, assim, a responsabilidade da incorporadora excipiente pelo pagamento das correspondentes taxas de condomínio abertas posteriormente, sendo pois parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o apelo.(Acórdão 1128277, 07121504720178070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 9/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva de ELIETE MARTINS DE FREITAS ARRUDA para figurar no polo passivo. Por consequência, extingo o feito em face da mesma, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Preclusa a presente decisão, baixem todas as penhoras registradas em nome de ELIETE MARTINS DE FREITAS ARRUDA, em, especial, proceda o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD ao ID 125896449. Baixe-se a referida parte do polo passivo. No mais, verifico que a compradora do imóvel - Sra. AQUILIA CRUVINEL ROSA faleceu, razão pela qual sua herdeira SORAYA CRUVINEL ROSA foi incluída no polo passivo da demanda. Não foi juntada certidão de óbito, tampouco formal de partilha. Assim, deverá o credor acostar a certidão de óbito, bem como o formal de partilha para que a execução prossiga em face de SORAYA CRUVINEL ROSA. Não tendo havido partilha, será retificado o polo passivo passando a constar "ESPÓLIO DE AQUILIA CRUVINEL ROSA", devendo o credor indicar quem é o representante legal do espólio, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT SEBASTIAN em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AQUILIA CRUVINEL ROSA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(36)