Execução de Título Extrajudicial 0714254-17.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714254-17.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714254-17.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: JANAINA RAQUEL DA SILVA PICCIANI, MARIA VICENTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714254-17.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CASSIO OLIVEIRA DE SOUSA EXECUTADO: JANAINA RAQUEL DA SILVA PICCIANI, MARIA VICENTE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, ID 156399886, alegando a impenhorabilidade, da verba bloqueada, ao argumento de se tratar de verbas salariais. Intimada para apresentar documentação comprobatória da alegação, a executada acostou documentos ao ID 161638813 e seguintes. Manifestação da parte exequente ao ID 164604999. É o relatório. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou ganhos de trabalhador, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação de que a parte executada anexasse aos autos comprovantes de que a importância bloqueada se trata de verba salarial, conforme decisão de ID 160862578. No caso verifico que o bloqueio se deu na conta bancária vinculada ao BANCO BRB. A parte devedora acostou, ao ID 161638813/ 161638814, extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio. Verifico que no dia 05/04/2023 houveram créditos em sua conta relativos às parcelas salariais no montante de R$ 98,30 e R$ 962,17, perfazendo o montante de R$ 1060.47, valor este que bate com a quantia a ser recebida do órgão empregador, conforme contracheque de ID 161642706. Todavia, verifico que entre a data do recebimento da referida quantia salarial e a data em que ocorreu o bloqueio e transferência de valores (24/04/2023) foram identificados outros recebimentos de valores via PIX (no dia 10/04/2023 nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.688,00), os quais não possuem a devida comprovação por meio de contracheques ou outros documentos habeis a demonstrar a verba salarial, sendo impossível inferir que se tratam de verbas decorrentes de seu labor. Imperioso ressaltar que não basta a comprovação isolada de que o salário é creditado na conta bancária em que ocorreu o bloqueio, sendo necessário que se comprove que entre a data do depósito de tais verbas e a data do bloqueio não houveram novos créditos na referida conta passíveis de constrição, de modo a comprovar que o bloqueio recaiu sobre as verbas definidas como impenhoráveis. Como cediço, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.). No caso, não é possível saber a origem dos valores recebidos via PIX no dia 10/04/2023 nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.688,00, os quais foram recebidos APÓS o salário, de modo que a impugnação à penhora deve ser rejeitada. Isto posto, rejeito a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia penhorada ao ID 156399886 em favor da parte exequente. Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de alvará de levantamento

Arquivado Provisoramente

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Decorrido prazo de MARIA VICENTE DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA RAQUEL DA SILVA PICCIANI em 26/10/2023 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/10/2023.

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