Execução de Título Extrajudicial 0722185-66.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.666,00

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:52

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 21/09/2024

23/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 08:28

Recebidos os autos

27/08/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 21:40

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2024, 21:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/08/2024, 19:02

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:30

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:52

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 21/09/2024

23/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 08:28

Recebidos os autos

27/08/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 21:40

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2024, 21:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/08/2024, 19:02

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:38

Processo Desarquivado

31/07/2024, 14:28

Arquivado Provisoramente

16/02/2024, 14:29

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722185-66.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE HERNANI GOMES, FRANCISCA SELMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação. Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado. Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada. Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 138250093 que determinou a suspensão até 28/09/2023 (cheque). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2024, 23:47

Indeferido o pedido de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 22.158.764/0001-42 (EXEQUENTE)

17/01/2024, 23:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/01/2024, 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/01/2024, 13:58

Processo Desarquivado

16/01/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:18

Arquivado Provisoramente

04/10/2023, 22:19

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:28

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722185-66.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE HERNANI GOMES, FRANCISCA SELMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente interpôs recurso de Apelação, em face da decisão interlocutória, que indeferiu a penhora de salário pretendida. Todavia, o recurso cabível em face das decisões interlocutórias é o recurso de agravo de instrumento, consoante disposição do artigo 1.015, do CPC. Além disso, tal equívoco não é passível de fungibilidade, eis que se considera como erro grosseiro. Vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. REQUISISTOS. AUSENTES.DECISÃO MANTIDA. 1. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença (CPC, art.1015, parágrafo único). 2. A decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença é de natureza interlocutória, pois não resolveu o mérito ou colocou fim à fase executiva (CPC, art. 203, §2º). Portanto, é impugnável por agravo de instrumento com base no CPC, art. 1.015, parágrafo único. 3. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra a decisão interlocutória que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e apenas abriu prazo para a defesa da ré, de modo que a interposição do recurso de apelação caracteriza-se como erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1707022, 07247600220208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no DJE: 6/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a apelação interposta, diante da impossibilidade de prosseguir com uma peça recursal já natimorta, objeto de erro grosseiro. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 138250093, que determinou a suspensão até 28/09/2023 (cheque). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 21:56

Não recebido o recurso de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 22.158.764/0001-42 (EXEQUENTE).

18/08/2023, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 20:18

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722185-66.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: JOSE HERNANI GOMES, FRANCISCA SELMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de busca de bens de forma reiterada foi apreciado ao ID 157287475, portanto, nada a prover quanto ao pedido de ID 165349361. A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 138250093, que determinou a suspensão até 28/09/2023 (cheque). Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 09:01

Indeferido o pedido de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 22.158.764/0001-42 (EXEQUENTE)

18/07/2023, 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

04/05/2023, 21:28

Indeferido o pedido de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 22.158.764/0001-42 (EXEQUENTE)

04/05/2023, 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/04/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 16:25

Decorrido prazo de MIX REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:17

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

17/01/2023, 00:40

Recebidos os autos

09/01/2023, 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento

09/01/2023, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/10/2022, 16:53

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 12:54

Recebidos os autos

29/09/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

29/09/2022, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

28/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de JOSE HERNANI GOMES em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA SELMA DA SILVA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Publicado Edital em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:26

Publicado Edital em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 19:36

Juntada de certidão

09/06/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/05/2022, 22:49

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/05/2022, 04:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/05/2022, 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/05/2022, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 14:44

Juntada de certidão

27/04/2022, 18:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/04/2022, 19:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/04/2022, 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 21:54

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 18:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/02/2022, 20:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/02/2022, 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 22:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2022, 22:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 14:37

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:16

Recebidos os autos

20/12/2021, 20:54

Decisão interlocutória - recebido

20/12/2021, 20:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/12/2021, 18:33

Juntada de certidão

17/12/2021, 18:32

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 12:55

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 21:40

Sentença

•27/08/2024, 21:40

Decisão

•17/01/2024, 23:47

Decisão

•17/01/2024, 23:47

Decisão

•18/08/2023, 21:56

Decisão

•18/08/2023, 21:56

Decisão

•18/07/2023, 09:01

Decisão

•18/07/2023, 09:01

Decisão

•04/05/2023, 21:28

Decisão

•04/05/2023, 21:28

Decisão

•09/01/2023, 20:38

Decisão

•09/01/2023, 20:38

Decisão

•29/09/2022, 14:51

Decisão

•29/09/2022, 14:51

Decisão

•20/12/2021, 20:54

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/08/2024, 21:40

Sentença

•27/08/2024, 21:40

Decisão

•17/01/2024, 23:47

Decisão

•17/01/2024, 23:47

Decisão

•18/08/2023, 21:56

Decisão

•18/08/2023, 21:56

Decisão

•18/07/2023, 09:01

Decisão

•18/07/2023, 09:01

Decisão

•04/05/2023, 21:28

Decisão

•04/05/2023, 21:28

Decisão

•09/01/2023, 20:38

Decisão

•09/01/2023, 20:38

Decisão

•29/09/2022, 14:51

Decisão

•29/09/2022, 14:51

Decisão

•20/12/2021, 20:54

Decisão

•20/12/2021, 20:54