Execução de Título Extrajudicial 0705884-13.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705884-13.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705884-13.2022.8.07.0006. RECORRENTE: THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. CONVÊNIO FIRMADO COM O TJDFT. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR SISTEMA INVÁLIDA. EMPRESA AINDA NÃO HABILITADA COMO PARCEIRA DO TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. 1. Devidamente intimada para fazer o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, § 4º do Código de Processo Civil (ID 51483726), a apelante deixou transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual o recurso de apelação não deve ser conhecido. 2. Para a configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias, após regular intimação; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 3. No caso, apesar de a parte autora ter firmado convênio como parceira para expedição eletrônica neste e. TJDFT, essa não se encontra devidamente habilitada para receber comunicações via sistema, conforme se verifica no site do Tribunal. Tal constatação torna inválida a intimação realizada via sistema, razão pela qual se conclui que a intimação pessoal do banco autor deveria mesmo ter sido realizada via carta com aviso de recebimento (A.R.). 4. O comando constante do art. 485, III e § 1, do CPC não foi completamente observado, pois, ainda que presente a inércia da parte autora e seu patrono pelo prazo de 30 dias, não houve a posterior intimação pessoal da instituição financeira para dar seguimento ao feito no prazo de 5 dias. Não restou caracterizado o abandono da causa notadamente porque não houve a intimação pessoal da autora para, em cinco dias, promover o andamento do feito consoante o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 8º do Código de Processo Civil, 5º, incisos X e XXXII, da Constituição Federal, bem como 4º, 6º, 14 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sustentando fazer jus à indenização por danos morais. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Bruno Medeiros Durão (OAB/RJ 152.121). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta violação dos artigos de lei federal indicados, porquanto nenhum deles “foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.774.509/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Por fim, descabe dar seguimento ao recurso especial quanto à indicada ofensa a artigo da CF, pois, consoante iterativos julgados do STJ, “não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (EDcl no REsp n. 1.979.138/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. CONVÊNIO FIRMADO COM O TJDFT. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR SISTEMA INVÁLIDA. EMPRESA AINDA NÃO HABILITADA COMO PARCEIRA DO TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. 1. Devidamente intimada para fazer o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, § 4º do Código de Processo Civil (ID 51483726), a apelante deixou transcorrer o prazo in albis, motivo pelo qual o recurso de apelação não deve ser conhecido. 2. Para a configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias, após regular intimação; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 3. No caso, apesar de a parte autora ter firmado convênio como parceira para expedição eletrônica neste e. TJDFT, essa não se encontra devidamente habilitada para receber comunicações via sistema, conforme se verifica no site do Tribunal. Tal constatação torna inválida a intimação realizada via sistema, razão pela qual se conclui que a intimação pessoal do banco autor deveria mesmo ter sido realizada via carta com aviso de recebimento (A.R.). 4. O comando constante do art. 485, III e § 1, do CPC não foi completamente observado, pois, ainda que presente a inércia da parte autora e seu patrono pelo prazo de 30 dias, não houve a posterior intimação pessoal da instituição financeira para dar seguimento ao feito no prazo de 5 dias. Não restou caracterizado o abandono da causa notadamente porque não houve a intimação pessoal da autora para, em cinco dias, promover o andamento do feito consoante o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705884-13.2022.8.07.0006. APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II, THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES APELADO: THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II e por THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES contra a sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, na ação de execução de título judicial, extinguiu o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, pelo abandono da causa. O advogado de Thaila Patrícia interpôs recurso de apelação, no qual pede que seja sanada a omissão da sentença recorrida, fixando honorários sucumbenciais em seu favor, mesmo sem ter sido angularizada a relação processual. No entanto, o apelante não realizou o recolhimento do preparo recursal. A jurisprudência do STJ “é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). Dessa forma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o apelante recolha o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso. Após o decurso do prazo, retornem-me conclusos. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705884-13.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II EXECUTADO: THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os honorários em execução são fixados no início do procedimento, em favor da parte exequente. Se a parte executada não opõe embargos à execução, não há que se falar em condenação do credor ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do abandono da causa pelo exequente (execução frustrada), como ocorreu na espécie. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 - PR, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.4. Recurso especial não provido”. Não há nada a prover, portanto, acerca dos embargos declaratórios opostos pela parte executada, que deu ensejo à execução. Cumpram-se, pois, os termos integrais da sentença. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705884-13.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II EXECUTADO: THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II - CNPJ: 34.218.953/0001-42 (EXEQUENTE) contra THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES - CPF: 995.779.501-59 (EXECUTADO). Por ocasião da certidão lavrada, foi constatado que o feito se encontrava parado há 30 (trinta dias). Em razão disso, a parte exequente foi intimada pessoalmente, de forma eletrônica (parceira eletrônica) para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, ex vi do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), quedando-se, contudo, inerte: Mandado (29274255) - Prioridade: Normal - ID do documento (164183150) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Representante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III Expedição eletrônica (04/07/2023 14:05:44) RODRIGO FRASSETTO GOES registrou ciência em 05/07/2023 09:28:15 Prazo: 5 dias É o que importa relatar. Decido. De fato, está configurado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos precisos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC. Destaca-se que a intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta ocorreu de forma eletrônica, nos termos do art. 43 do Provimento n.º 12 da Corregedoria, senão vejamos: “Art. 43. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. § 1º Das intimações dos despachos e decisões proferidos em processos distribuídos por meio eletrônico constará o conteúdo, a data e a hora em que foram proferidos e a assinatura eletrônica da autoridade que os prolatou. § 2º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 3º No instrumento de notificação ou de citação constará a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial no sítio eletrônico do PJe, sendo necessária a impressão de cópia da petição inicial e da decisão que deferir tutela provisória apenas no caso de notificação ou de citação de pessoa física realizada pelos Correios ou por oficial de justiça, salvo nas ações de família. § 4º Sempre que possível, será utilizada a carta AR digital” (grifou-se). Com efeito, o CPC, em seu art. 246, §1º, dispõe que: “(...) as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. E mais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n.º 11.419/2006, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJe. Nesse contexto, em consulta ao portal do PJe (https://pjeportal.tjdft.jus.br), no campo “Parceiros Expedição Eletrônica”, verifica-se que a instituição financeira demandante possui cadastro no sistema do PJe desta Corte de Justiça, de forma que a sua intimação pessoal, na forma do art. 485, §1º, do CPC, encontra-se escorreita. Nesse sentido, colaciono, por todos, os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 485, III e §1º, CPC. REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. ART. 43, PROV. 12, ART. 246, §1º DO CPC E ART. 5º, §6º, DA LEI 11.419/06. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos caracterizadores do abandono da causa estão expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 2. A intimação realizada por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme art. 43 do Provimento 12, art. 246, §1º, do CPC e art. 5º, §6º, da lei 11.419/06, estando suprido o requisito da intimação pessoal para verificação do abandono da causa. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1183180, 07011215420178070002, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no PJe: 5/7/2019)”; “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTOR E ADVOGADO. EFETIVAÇÃO. LEI 13.105/2015. ART. 246, §§1º E 2º. PORTARIA GC 160/2017. ART. 5º, §2º. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III e §1° DO NCPC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal do autor e de seu advogado, por meio de publicação em Diário Oficial Eletrônico, quando este apôs ciência dos atos processuais no PJe e foram enviados eletronicamente a Decisão e o Mandado ao autor parceiro, para que promovesse o andamento do feito em cinco dias, em observação às disposições da Lei 13.105/2015, em seu art. 246, §§1º e 2º e do art. 5º, §2º, da Portaria GC 160/2017. 2. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III e §1º, do CPC/15), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, após a intimação do advogado e a intimação pessoal do autor por meio de ciência registrada no Sistema de Processo Judicial eletrônico e envio eletrônico de Decisão e de Mandado, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Jurisprudência pacífica desta Corte. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1227608, 00250905020148070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020)”. Portanto, está evidenciado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, o que impõe a imediata extinção do feito. Gizadas essas considerações, com espeque nos arts. 485, III, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte demandante. Custas recolhidas. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, liberando-se eventuais constrições judiciais pendentes. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 5

20/07/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(41)