Cumprimento de sentença 0706489-56.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706489-56.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706489-56.2022.8.07.0006. AUTOR: ISABEL CRISTINA MONTEIRO LELIS, MARIA DOS SANTOS MONTEIRO LELIS MARQUES, NUBIA MARIA MONTEIRO LELIS DIAS, RAIMUNDO JOSE MONTEIRO NETO, FRANCISCO DAS CHAGAS LELIS, VERA LUCIA LELIS LIMA, VALTER MONTEIRO LELIS, ZILDIMAR MONTEIRO LELIS, MARIA NAZARE LELIS SOUZA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quem deve figurar no polo ativo é o espólio de MARIA JOSÉ MONTEIRO, representado por todos os seus herdeiros, qualificados ao ID 182718590, considerando que não se tem notícia acerca da abertura do inventário, decisão que deve ser retificada nesse aspecto, ex vi dos arts. 75, VII, §1º, 110 e 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria, pois, a retificação supra no cadastramento eletrônico do feito. Os herdeiros só figuram em processos judiciais em nome próprio após a conclusão do inventário e partilha dos bens, de forma que, se for reconhecido o direito à indenização na situação dos autos, o valor não poderá ser levantado de forma direta, mas apenas disponibilizado ao juízo sucessório natural, de forma que o inventário deverá ser aberto de qualquer forma. A fim de evitar o julgamento surpresa, faculto a discussão das partes acerca do enunciado n.º 642 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que diz que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória, tal como foi externado neste caso. É o que manda o art. 10 do Código de Processo Civil. O prazo será comum e preclusivo de 15 (quinze) dias. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706489-56.2022.8.07.0006. AUTOR: MARIA JOSE MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL CRISTINA MONTEIRO LELIS REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se o Ministério Público, conforme requerimento de ID 182420277. A parte autora faleceu e os herdeiros peticionaram nos autos aos ID's 178888307 e 179009621, requerendo a habilitação e informando que não foi aberto inventário. Logo, o polo ativo deve ser alterado para constar todos os herdeiros da falecida, quais sejam: ISABEL CRISTINA MONTEIRO LELIS, filha de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileira, professora, solteira, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 417.885.321-04 e portadora da Cédula de Identidade nº 1.064.894 SSP/DF, residente e domiciliada no – Condomínio Serra Azul, Quadra 12, Lote 03, Av. das Palmeiras – CEP: 73.070-045 – Sobradinho – BRASILIA – DF (telefone: (61) 99879-0911- e-mail: [email protected]); MARIA DOS SANTOS MONTEIRO LELIS MARQUES, filha de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 344.337.241-49, e portadora da Cédula de Identidade nº 855.128 SSP/DF, residente e domiciliada no Condomínio Comercial Residencial, Conjunto F, Casa 23, CEP: 73.252-154 – Sobradinho – BRASILIA – DF; NÚBIA MARIA MONTEIRO LELIS DIAS, filha de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 371.614.581-53, e portadora da Cédula de Identidade nº 947.738 SSP/DF, residente e domiciliada na AR 05, Conjunto 06, Casa 06, Setor Oeste, CEP: 73.060-506– Sobradinho II – BRASILIA – DF; SDS – Bloco R – Ed. Venâncio V – Sala 303 – CEP 70.393-904 – BRASÍLIA - DF Fones: 0xx61 3224 1132 – 98111 0500 – E-mail: [email protected] 98153 5367 – [email protected] RAIMUNDO JOSÉ MONTEIRO NETO, filho de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileiro, solteiro, servidor público, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 305.444.833-91 e portador da Cédula de Identidade nº 451.408 SSP/PI, residente e domiciliado na Cidade de Joaquim Pires –PI, CEP: 64.170-000; FRANCISCO DAS CHAGAS LELIS, filho de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 105.548.313-68 e portador da Cédula de Identidade nº 21.663.546-6 SESP/RJ, residente e domiciliado na Rua Janete nº 22, Comendador Soares, CEP: 26.275-570, NOVA IGUAÇU - RJ; VERA LÚCIA LELIS LIMA, filha de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 152.684.201-78, e portadora da Cédula de Identidade nº 515.802 SSP/DF, residente e domiciliada no Condomínio Império dos Nobres, Quadra 04, Conjunto D, Lote 04, CEP: 73.252-154 – Sobradinho – BRASILIA – DF; VALTER MONTEIRO LELIS, filho de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileiro, solteiro, agricultor, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 273.678.511-87 e portador da Cédula de Identidade nº 405.322 SEP/PI, residente e domiciliado na Rua Antonio de Oliveira, nº 385, Centro – CEP: 64.170-000, JOAQUIM PIRES – PI, ZILDIMAR MONTEIRO LELIS, filho de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileiro, casado, motorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 344.321.081-34 e portador da Cédula de Identidade nº 1.241.353 SSP/DF, residente e domiciliado no – Condomínio Serra Azul, Quadra 13, Lote 13, Casa 01 – CEP: 73.070- 045 – Sobradinho – BRASILIA – DF, e MARIA NAZARÉ LELIS SOUZA, filha de Abel Lelis Pereira e Maria José Monteiro, brasileira, casada, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 095.694.053-68, e portadora da Cédula de Identidade nº 645.391 SSP/DF, residente e domiciliada no SIG, Conjunto E, Lote 08, CEP: 72.153-505 – Taguatinga – BRASILIA – DF Proceda a Secretaria o cadastramento dos herdeiros e dos advogados constituídos e a exclusão da falecida do polo ativo. Após a preclusão da presente decisão, anote-se conclusão para sentença, obedecendo a ordem de conclusão e as preferências legais, nos termos do art. 12, do CPC, conforme decisão de ID 136325597. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(49)