Reintegração / Manutenção de Posse 0713721-43.2023.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0713721-43.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713721-43.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS CHAVES REU: JOSE DE ARIMATEIA DE SA NUNES, 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO D UTRA VAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Saneado o feito (id. 187491796), o assistente litisconsorcial ESPÓLIO DE EDUARDO D’UTRA VAZ afirmou que arguiu questões preliminares/prejudiciais em sua defesa de id. 182278849 (inépcia da petição inicial e coisa julgada) que não foram apreciadas. A ré 5 ESTRELAS pugnou pela apreciação da preliminar de inépcia. Decido. De início, não há que se falar em inépcia da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos estão devidamente narrados e de sua leitura chega-se a uma conclusão lógica, ou seja, a controvérsia estabelecida diz respeito aos direitos possessórios sobre o imóvel descrito na petição inicial (“Chácara Fortaleza”, antigamente conhecido como fazenda Brejo ou Torto, situada ao Km 09 da Rodovia Estrutural), em relação ao qual a parte autora alega estar sofrendo esbulho pelas partes rés. Não há que se falar em coisa julgada, pois a sentença proferida anteriormente pela Justiça Federal reconheceu a improcedência da pretensão possessória em relação ao mesmo imóvel, mas não em relação as mesmas partes. Assim, rejeito as preliminares. De mais a mais, de acordo preconiza o art. 23 da Portaria Conjunta 68/2021 que “os magistrados lotados no NUPMETAS1 ficarão vinculados a sentenciar os processos cujo julgamento converteram em diligência, bem como aqueles que tiveram a sentença cassada, salvo se tiverem deixado de compor o Núcleo ou se, no momento da distribuição, estiverem afastados por mais de 30 (trinta) dias corridos, contados do retorno do feito à unidade, hipótese em que serão distribuídos aleatoriamente dentre os juízes em atuação no período.”. Assim, considerando que nobre magistrado converteu o feito em diligência (id. 191049161) e que a presente decisão soluciona as questões levantadas, remetam-se os autos ao NUPMETAS. Águas Claras, DF, 25 de março de 2024 16:21:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Certidão em 15/08/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(48)