Execução Fiscal 0006417-24.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 61.034,13

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

23/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de GISLANE PEREIRA SANTANA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de GISLANE PEREIRA SANTANA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:44

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:43

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:30

Todas as movimentações(110)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

23/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:42

Decorrido prazo de GISLANE PEREIRA SANTANA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de GISLANE PEREIRA SANTANA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:44

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:43

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:30

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

21/11/2024, 15:30

Decorrido prazo de GISLANE PEREIRA SANTANA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 14:46

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/06/2024, 16:53

Recebidos os autos

14/06/2024, 18:37

Indeferido o pedido de GISLANE PEREIRA SANTANA - CPF: 352.028.581-91 (EXECUTADO)

14/06/2024, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de GISLANE PEREIRA SANTANA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:24

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006417-24.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFOCEI - MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA EM COMPUTADORES LTDA - ME, GISLANE PEREIRA SANTANA, SANDRA DIVINA RODRIGUES SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 192303177, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. A decisão embargada considerou toda a documentação apresentada e ao final entendeu não ser o caso de impenhorabilidade dos valores, inclusive houve indicação dos IDs documentos apresentados, demonstrando que este Juízo analisou as provas colacionadas pelas partes. Com efeito, eventual irresignação com a decisão prolatada deve ser atacada por recurso próprio, não por embargos de declaração, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, contradição ou omissão. Inclusive, decisão não é omissa ou obscura se não se manifesta sobre documento juntado somente depois dela ser proferida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2024, 20:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 07:09

Recebidos os autos

13/05/2024, 11:11

Embargos de declaração não acolhidos

13/05/2024, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2024, 18:44

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/04/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006417-24.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFOCEI - MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA EM COMPUTADORES LTDA - ME, GISLANE PEREIRA SANTANA, SANDRA DIVINA RODRIGUES SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado GISLANE PEREIRA SANTANA e SANDRA DIVINA RODRIGUES SANTANA, ao argumento de que o valor constrito possui natureza impenhorável, porquanto guarnecido em conta poupança e não ultrapassa o valor de quarenta salários mínimos. É o breve relato. Decido. Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Com relação à Sandra Divina Rodrigues Santana, não houve regularização da representação processual, razão pela qual não serão analisados os argumentos apresentados na petição. Por outro lado, por se tratar de matéria de ordem pública, é o caso de análise de ofício. A despeito disso, não há nos autos qualquer documento que aponte a impenhorabilidade dos valores, razão pela qual mantenho a penhora efetivada contra ela. Com relação a Gislane Pereira Santana, os extratos bancários colacionados aos autos não possuem nenhum traço identificador do titular da conta, além de não constar nenhum indicativo dos valores bloqueados, id 166904610. O documento do Id 124657506 é extrato do FGTS. Não da poupança. Ainda que não fosse este o caso, a referida conta poupança é utilizada como conta-corrente, uma vez que foram efetuados diversos pagamentos e transações, revelando o uso desvirtuado da conta poupança, o que, em tese, redundaria em exceção à impenhorabilidade da conta poupança. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada e mantenho a penhora efetiva. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:38

Indeferido o pedido de GISLANE PEREIRA SANTANA - CPF: 352.028.581-91 (EXECUTADO)

08/04/2024, 11:55

Recebidos os autos

08/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/12/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2023, 12:56

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:23

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/07/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006417-24.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFOCEI - MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA EM COMPUTADORES LTDA - ME, GISLANE PEREIRA SANTANA, SANDRA DIVINA RODRIGUES SANTANA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado ID 102160139, traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, fevereiro, março e abril de 2022, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. Em relação aos pedidos em favor de SANDRA DIVINA RODRIGUES SANTANA, regularize a representação processual para que possa ser conhecido. Após, tornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:59

Recebidos os autos

18/07/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2022, 13:29

Juntada de Petição de impugnação

13/05/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:29

Juntada de certidão

26/04/2022, 18:28

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/04/2022, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/04/2022, 06:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2022, 16:59

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 21:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2021, 19:30

Recebidos os autos

24/05/2021, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/05/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 16:42

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/08/2020, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:12

Recebidos os autos

17/07/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2020, 09:09

Juntada de certidão

18/03/2020, 09:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2020, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2020, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 16:53

Recebidos os autos

13/01/2020, 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento

13/01/2020, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/09/2019, 12:51

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:21

Juntada de certidão

05/09/2019, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 10:19

Juntada de certidão

05/09/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

27/03/2018, 15:45

Juntada de Petição de petição inicial

27/03/2018, 15:44

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 13:44

Decisão

•28/05/2025, 15:19

Anexo

•21/11/2024, 15:30

Decisão

•02/08/2024, 16:52

Decisão

•18/06/2024, 16:53

Decisão

•14/06/2024, 18:37

Decisão

•15/05/2024, 07:09

Decisão

•13/05/2024, 11:11

Decisão

•10/04/2024, 17:38

Decisão

•08/04/2024, 11:55

Despacho

•01/12/2023, 12:56

Despacho

•22/11/2023, 17:52

Despacho

•20/07/2023, 12:59

Despacho

•18/07/2023, 16:11

Decisão

•26/04/2022, 18:29

Todos os documentos(25)

Decisão

•30/01/2026, 13:44

Decisão

•28/05/2025, 15:19

Anexo

•21/11/2024, 15:30

Decisão

•02/08/2024, 16:52

Decisão

•18/06/2024, 16:53

Decisão

•14/06/2024, 18:37

Decisão

•15/05/2024, 07:09

Decisão

•13/05/2024, 11:11

Decisão

•10/04/2024, 17:38

Decisão

•08/04/2024, 11:55

Despacho

•01/12/2023, 12:56

Despacho

•22/11/2023, 17:52

Despacho

•20/07/2023, 12:59

Despacho

•18/07/2023, 16:11

Decisão

•26/04/2022, 18:29

Decisão

•18/03/2022, 16:59

Decisão

•31/05/2021, 11:15

Decisão

•24/05/2021, 19:30

Despacho

•13/04/2021, 06:59

Despacho

•12/04/2021, 16:42

Despacho

•21/07/2020, 11:12

Despacho

•17/07/2020, 17:19

Decisão

•16/01/2020, 16:53

Decisão

•13/01/2020, 16:51

Decisão

•27/03/2018, 15:45