Arrolamento Comum 0705792-49.2019.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705792-49.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705792-49.2019.8.07.0003. REQUERENTE: IVONE FERREIRA ALEXANDRE, HELIO DE CASTRO SILVA, ELIENE DE CASTRO SILVA, ELIANE DE CASTRO SILVA, EDIMAR DE CASTRO SILVA, EDUARDO DE CASTRO SILVA, IVANI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO INVENTARIADO(A): SEBASTIAO PEDRO DA SILVA DESPACHO I. Inicialmente, quanto ao ITCD complementar (ID Num. 193505178), reafirmo a desnecessidade de comprovação da regularidade nestes autos, pois tramita pelo rito do arrolamento comum, conforme decisão de ID Num. 188700796. Caberá à Fazenda Pública, depois de homologada a partilha, promover o competente lançamento administrativo do imposto. Noutra banda, a respeito do débito de IPTU/TLP, acaso não regularizado, sem prejuízo de posterior ação regressiva em desfavor do real possuidor, será quitado com recursos depositados em conta judicial, já que se trata de obrigação tributária propter rem, incidente sobre o bem imóvel, cujos direitos de aquisição, na matrícula imobiliária, ainda estão em nome do inventariado. Ademais, o débito em questão impede a homologação da partilha. II. No que concerne ao pagamento de honorários, importa verificar que o causídico da inventariante é o mesmo que patrocina os demais sucessores. Assim, é possível o levantamento da verba no curso deste procedimento, desde que, antes, haja comprovação da regularidade fiscal de débitos decorrentes dos bens e rendas do espólio, como o IPTU mencionado no item I. Ressalva-se, apenas, o pagamento de honorários devidos pelo herdeiro incapaz (Edimar de Castro), visto que exige autorização do juízo da interdição (ID Num. 64758011). III. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a inventariante para, no prazo de 5 dias: a) juntar certidão negativa de débitos em nome do extinto e do imóvel, emitidas pela Secretaria de Fazenda/Economia do GDF, ou requerer o levantamento do valor suficiente à quitação dos débitos de IPTU/TLP, mediante apresentação das guias de recolhimento; e b) requerer o levantamento do valor necessário à quitação dos honorários advocatícios devidos pelos sucessores, ressalvada a obrigação do incapaz, Edimar de Castro, consoante item II. IV. Feito, ouça-se o Ministério Público. V. Em seguida, retornem os autos conclusos. Int. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705792-49.2019.8.07.0003. REQUERENTE: IVONE FERREIRA ALEXANDRE, HELIO DE CASTRO SILVA, ELIENE DE CASTRO SILVA, ELIANE DE CASTRO SILVA, EDIMAR DE CASTRO SILVA, EDUARDO DE CASTRO SILVA INVENTARIADO(A): SEBASTIAO PEDRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. De saída, removo a sra Eliane de Castro Silva do cargo de inventariante. Anote-se. II. Nomeio a sra. ELIENE DE CASTRO SILVA (CPF n° 635.215.121-34) para exercer a função de inventariante, independentemente da subscrição de termo de compromisso, a teor dos arts. 664 e 617, inciso I, ambos do CPC, ficando, todavia, advertida de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de remoção, e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal. Alerto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (CPC, art. 619). III. Os requerentes alegam, por força de expressa ciência das herdeiras de Roselia Ferreira, ex-cônjuge do de cujus, a respeito das condições em que adquirido os direitos sobre o imóvel a partilhar (ID 141103718), não haver necessidade de regularização formal do imóvel inventariado, conforme determinado em decisão de ID 151862845. Pois bem. A aparente ausência de controvérsia entre as herdeiras de Roselia Ferreira e os sucessores de Sebastião Pedro, acrescida das provas documentais colacionadas aos autos, descortinam a possibilidade de se declarar, em favor do autor da herança, a exclusividade dos direitos aquisitivos do imóvel a partilhar, desde que a questão NÃO demande dilação probatória. A par disso, é imprescindível oportunizar a todos os potenciais interessados prévia manifestação. Cotejando os autos, verifico que Roselia Ferreira foi à óbito casada. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia legível e atualizada da certidão de casamento de Roselia Ferreira, assim como individualizar e qualificar seu ex-cônjuge e, se o caso, regularizar sua representação processual, visando, tão somente, se manifestar especificamente acerca da exclusividade dos direitos aquisitivos do imóvel inventariado. Para esse mesmo fim, determino a regularização da representação processual de Ivani Ferreira. IV. Feito, retornem os autos conclusos. JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de EDIMAR DE CASTRO SILVA - CPF: 703.620.921-68 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(72)