Execução de Título Extrajudicial 0703833-31.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703833-31.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703833-31.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: ALOIZIO BATISTA MACEDO, HELENA DA SILVA MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito naquele feito, nada obsta sejam feitas outras penhoras a fim de garantir a satisfação do crédito. Dentro disso, defiro o pedido de penhora no rosto do processo n. 0710634-26.2020.8.07.0007, em trâmite no juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, penhorando-se os direitos de crédito do executado até o limite da quantia de R$ 74.240,09, com os respectivos acréscimos financeiros. Oficie-se. Aguarde-se a vinda do termo de penhora para os autos. Em seguida, intime-se a parte devedora para manifestação, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para o exequente, venham os autos conclusos. Em caso de inércia da parte executada, retornem-se os autos à suspensão, nos termos da decisão de ID 175527593, que determinou a suspensão até 18/10/2024 (taxa condominial). Atribuo à presente decisão força de ofício. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703833-31.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: ALOIZIO BATISTA MACEDO, HELENA DA SILVA MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora de valores, via Sisbajud, e, alternativamente, dos direitos aquisitivos do imóvel que gerou o débito discutido nestes autos. Inicialmente, esclareço que, ao ID 95416398, já foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos em relação ao imóvel de matrícula n. 314.447, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a qual foi averbada pelo credor ao ID 96843318. Todavia, em sede de decisão proferida no agravo de instrumento n. 0714468-87.2022.8.07.0000, o e.TJDFT autorizou a manutenção da constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, obstando, contudo, o envio do bem a leilão, até a quitação do contrato de alienação fiduciária. Assim sendo, nada a prover quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, pois já averbada. 1. Quanto ao mais, considerando as diversas pesquisas de valores frutíferas nos autos, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 1.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Por fim, se infrutífera a diligência, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de DAVID DE ARAUJO GONCALVES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DE ARAUJO GONCALVES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA DE SOUZA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(53)