Embargos de Declaração Cível 0700658-54.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA

CPF

Autor

IADES

Terceiro

INSTITUICAO AMERICANA DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG 168703·CPF·Representa: Autor

DANILO TAVARES

OAB/MG 211686·CPF·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO

OAB/DF 46073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA

CPF

Autor

IADES

Terceiro

INSTITUICAO AMERICANA DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA

CNPJ

Reu

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 18:07

Recebidos os autos

30/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

03/04/2026, 21:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2026, 16:09

Publicado Ementa em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 05:26

Conhecido o recurso de DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA - CPF: 119.996.117-56 (APELANTE) e provido

11/03/2026, 19:53

Prejudicado o recurso AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA - CNPJ: 07.007.955/0001-10 (APELANTE)

11/03/2026, 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 19:41

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 18:07

Recebidos os autos

30/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 19:53

Contrarrazões

•31/10/2025, 17:16

15/04/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

03/04/2026, 21:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2026, 16:09

Publicado Ementa em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 05:26

Conhecido o recurso de DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA - CPF: 119.996.117-56 (APELANTE) e provido

11/03/2026, 19:53

Prejudicado o recurso AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA - CNPJ: 07.007.955/0001-10 (APELANTE)

11/03/2026, 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 19:41

Juntada de Petição de memoriais

09/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2026, 18:01

Publicado Retirado de Pauta em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestações

28/01/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 19:18

Expedição de Retirado de Pauta.

23/01/2026, 19:10

Deliberado em Sessão - Retirado

23/01/2026, 19:10

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/01/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.

07/01/2026, 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/01/2026, 18:16

Recebidos os autos

19/12/2025, 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

10/11/2025, 14:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/11/2025, 14:42

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/11/2025, 11:46

Processo Reativado

07/11/2025, 04:58

Recebidos os autos

07/11/2025, 04:58

Baixa Definitiva

03/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:51

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 17:16

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2024, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:43

Conhecido o recurso de DAYVISON CARLOS DA SILVA LIMA - CPF: 119.996.117-56 (APELANTE) e não-provido

18/10/2024, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de memoriais

19/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 16:55

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

25/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 19:54

Recebidos os autos

14/06/2024, 19:54

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:27

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/06/2024, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

10/06/2024, 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2024, 18:44

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:31

Desentranhado o documento

10/06/2024, 18:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

10/06/2024, 17:33

Recebidos os autos

07/06/2024, 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/06/2024, 05:10

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 05:10

Decisão

•11/09/2025, 18:18

Despacho

•01/09/2025, 15:13

Sentença

•19/08/2025, 22:43

Despacho

•24/07/2025, 18:28

Despacho

•01/07/2025, 15:23

Decisão

•11/06/2025, 21:38

Petição

•09/06/2025, 12:32

Despacho

•29/04/2025, 12:25

Decisão

•22/04/2025, 18:38

Despacho

•02/04/2025, 15:15

Emenda à Inicial

•26/03/2025, 18:47

Decisão

•26/02/2025, 21:52

Decisão

•13/02/2025, 15:24

Todos os documentos(47)

Acórdão

•16/03/2026, 19:53

Contrarrazões

•31/10/2025, 17:16

Decisão

•11/09/2025, 18:18

Despacho

•01/09/2025, 15:13

Sentença

•19/08/2025, 22:43

Despacho

•24/07/2025, 18:28

Despacho

•01/07/2025, 15:23

Decisão

•11/06/2025, 21:38

Petição

•09/06/2025, 12:32

Despacho

•29/04/2025, 12:25

Decisão

•22/04/2025, 18:38

Despacho

•02/04/2025, 15:15

Emenda à Inicial

•26/03/2025, 18:47

Decisão

•26/02/2025, 21:52

Decisão

•13/02/2025, 15:24

Petição

•12/02/2025, 16:19

Acórdão

•05/11/2024, 19:14

Despacho

•18/06/2024, 19:38

Despacho

•14/06/2024, 19:54

Decisão

•14/06/2024, 17:27

Decisão

•14/05/2024, 17:49

Petição

•09/05/2024, 12:14

Sentença

•14/04/2024, 15:18

Sentença

•12/04/2024, 15:04

Despacho

•03/04/2024, 17:45

Decisão

•15/02/2024, 15:51

Despacho

•15/02/2024, 14:28

Decisão

•08/11/2023, 12:31

Decisão

•11/10/2023, 13:21

Decisão

•10/10/2023, 14:33

Decisão

•04/10/2023, 14:58

Decisão

•28/09/2023, 16:05

Outros Documentos

•29/08/2023, 11:01

Outros Documentos

•29/08/2023, 11:01

Outros Documentos

•29/08/2023, 11:00

Outros Documentos

•29/08/2023, 11:00

Decisão

•21/08/2023, 15:41

Decisão

•18/07/2023, 19:02

Decisão

•23/05/2023, 15:44

Decisão

•26/04/2023, 15:39

Despacho

•03/04/2023, 16:12

Decisão

•09/03/2023, 20:38

Decisão

•09/03/2023, 18:48

Decisão

•23/02/2023, 19:33

Sentença

•14/02/2023, 16:38

Decisão

•30/01/2023, 16:58

Documento de Comprovação

•30/01/2023, 14:41