Execução de Título Extrajudicial 0729976-25.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729976-25.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729976-25.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: PETRONIO FURTADO CLEMENS EXECUTADO: LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da decisão prolatada sob o ID nº 163578159, ao argumento de que houve omissão e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. As medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) foram deferidas na decisão vergastadas, a qual consignou que a reiteração de consulta via RENAJUD não será mais realizada sem que haja notícia nos autos de alteração patrimonial dos devedores. A pesquisa RENAJUD, juntada por ocasião da decisão (id 163759816), restou infrutífera. A realização reiterada de busca no referido sistema, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar nova utilização do sistema não se justifica de modo a desviar o escasso aparato da Justiça com a prática de atos contraproducentes. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade na decisão de maneira que os embargos não prosperam. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Aguarde-se a resposta do SISBAJUD. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 04/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de PETRONIO FURTADO CLEMENS em 27/10/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)