Cumprimento de sentença 0729408-09.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729408-09.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 06:17

Transitado em Julgado em 12/03/2024

12/03/2024, 06:16

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO ARANTES ESTEVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:59

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729408-09.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIO FLAVIO ARANTES ESTEVES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 22:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

20/02/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

20/02/2024, 11:09

Juntada de certidão

19/02/2024, 12:29

Juntada de alvará de levantamento

19/02/2024, 12:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:35

Outras decisões

11/02/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 22:49

Sentença

•21/02/2024, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729408-09.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIO FLAVIO ARANTES ESTEVES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. REEMBOLSO DEVIDO. ESTORNO DO VALOR DESPENDIDO. DANO MORAL. "QUANTUM DEBEATUR". MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de 74.250 milhas, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a devolução imediata das milhas gastas "atualizadas" de acordo com o percentual de aumento do valor em espécie das passagens aéreas adquiridas e a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 20.000,00. Afirmou que efetuou a compra de bilhete aéreo com milhas para o trecho Brasília-Lisboa, incluindo taxa de embarque, no dia 24 de junho de 2021, para viajar no dia 02 de maio de 2022. Alegou que, no entanto, no dia 23/04/2022, ao imprimir o bilhete aéreo verificou que o segundo trecho, voo internacional, havia sido cancelado. Sustentou ter ocorrido inadimplemento contratual, porquanto a empresa requerida não forneceu as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, em descumprimento à Resolução Nº 400/2016 da ANAC. Defendeu que houve desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, devendo ser indenizado. Aduziu ter entrado em contato com a requerida para solução do problema, tendo em vista a necessidade de realizar a viagem, sem sucesso. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (IDs 44111547 e 50389575). Foram ofertadas contrarrazões (ID 50389579). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca da quantidade de milhas a serem restituídas e do valor da indenização por danos morais. 5. Em suas razões recursais, o autor alegou que a mera devolução das milhas gastas não são suficientes para a aquisição de um novo bilhete, tendo em vista o aumento do preço das passagens. Sustentou que a atualização não gerará qualquer enriquecimento, já que serão equivalentes ao adquirido um ano atrás. Defendeu que a condenação da requerida, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, não atende os fins da teoria do desestímulo, uma vez que o importe não faz diferença econômica alguma para a empresa. Requereu a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos contidos na inicial. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. A responsabilidade da recorrida em restituir ao autor as milhas despendidas para aquisição da passagem aérea do voo cancelado não é objeto do recurso, mas apenas a quantidade de milhas. O dano material deve refletir o prejuízo comprovadamente suportado pelo consumidor. No caso em exame, deve a recorrida proceder estorno ao recorrente das milhas efetivamente por ele gastas, inexistindo parâmetro de "correção monetária" incidente sobre pontos de programa de fidelidade. Ademais, conforme destacado na sentença, caso fosse interesse do consumidor em novo voo para o mesmo destino, deveria ter pleiteado, em tutela final, a imposição de tal obrigação à ré, o que não se verificou. O consumidor poderia exigir o cumprimento forçado da obrigação, mas não o fez, uma vez que requereu a resolução do contrato. 8. Em relação ao montante da condenação por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do “quantum”, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O “quantum debeatur” fixado pelo juízo singular é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

27/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO ARANTES ESTEVES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/02/2024 23:59.

Outras decisões

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)