Cumprimento de sentença 0739124-31.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739124-31.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739124-31.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIANA FERREIRA BORGES EXECUTADO: CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, devendo a parte exequente FABIANA FERREIRA BORGES - CPF/CNPJ: 011.444.321-11 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA - CPF/CNPJ: 248.615.428-04 no endereço CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA PREMIUM, QUADRA 03, LOTE 13, RUA RUI BARBOSA, CIDADE OCIDENTAL/GO, Telefone Celular: (61) 9.8169-6993, que ultrapassem o padrão médio de vida, quais sejam, eletrodomésticos em duplicidade; televisores, salvo um de menor valor; tablets; computadores, salvo um de menor valor; bens decorativos; máquina de lavar louça; videogames e dinheiro em espécie, devendo, no último caso, ser promovido o depósito judicial respectivo, vinculado aos presentes autos.. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 3.576,00, atualizado até novembro/2023, conforme planilha de ID 177796401, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. Ressalto que a planilha apresentada pela credora está equivocada, conforme já exarado na decisão de ID 177796400. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA GOMES CORREIA em 10/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

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