Monitória 0700298-14.2021.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0700298-14.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:42

Decorrido prazo de PATRICIA LINHARES MENDES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:53

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700298-14.2021.8.07.0011. AUTOR: PATRICIA LINHARES MENDES REU: BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

19/10/2023, 18:19

Recebidos os autos

19/10/2023, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/10/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 14/10/2023

19/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:20

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:51

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 08:50

Sentença

•16/08/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700298-14.2021.8.07.0011. AUTOR: PATRICIA LINHARES MENDES REU: BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA PATRICIA LINHARES MENDES ajuizou MONITÓRIA (40) em desfavor de BRITA FORTE E TRANSPORTES EIRELI - ME O autor foi intimado a dar andamento ao processo, no sentido de promover a citação da parte requerida, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme certificado no ID 167903938. Decido. A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a Citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda. Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil. Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas finais pelo autor. Sem honorários pois não houve citação. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA LINHARES MENDES em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Certidão em 27/10/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

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