Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701642-77.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JURID AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ENI RAMOS VENTURA

CPF

Autor

LENICE RAMOS VENTURA

CPF

Autor

MARIA RAMOS VENTURA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALDIR PAULA DA FONSECA

OAB/DF 13736·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/DF 9070·CPF·Representa: Autor

CÉLIO EVANGELISTA AIRES

OAB/DF 45242·CPF·Representa: Autor

CÉLIO EVANGELISTA AIRES

OAB/DF 45242·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/DF 9070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

JURID AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ENI RAMOS VENTURA

CPF

Autor

LENICE RAMOS VENTURA

CPF

Autor

MARIA RAMOS VENTURA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LENICE RAMOS VENTURA

CPF

Reu

MARIA RAMOS VENTURA

CPF

Reu

ENI RAMOS VENTURA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JURID AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VALDIR PAULA DA FONSECA

OAB/DF 13736·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/DF 9070·CPF·Representa: Autor

CÉLIO EVANGELISTA AIRES

OAB/DF 45242·CPF·Representa: Autor

CÉLIO EVANGELISTA AIRES

OAB/DF 45242·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/DF 9070·CPF·Representa: Réu

VALDIR PAULA DA FONSECA

OAB/DF 13736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 28/04/2023

28/04/2023, 15:52

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/03/2023, 12:46

Juntada de certidão

20/03/2023, 08:45

Juntada de certidão

15/03/2023, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/03/2023, 14:19

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:33

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 21:54

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 21:54

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

28/04/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 28/04/2023

28/04/2023, 15:52

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/03/2023, 12:46

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 15:52

Despacho

•01/03/2023, 16:11

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/03/2023, 08:45

Juntada de certidão

15/03/2023, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/03/2023, 14:19

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:33

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 21:54

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2023, 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2023, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2023, 08:50

Recebidos os autos

15/02/2023, 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 15:41

Publicado Certidão em 22/11/2022.

23/11/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 01:45

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 14:44

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/11/2022, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de agravo

16/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de MARIA RAMOS VENTURA em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:22

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 22:46

Recebidos os autos

16/10/2022, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 22:46

Recebidos os autos

16/10/2022, 22:46

Recurso Especial não admitido

16/10/2022, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/10/2022, 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/10/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/10/2022, 05:43

Recebidos os autos

07/10/2022, 05:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:27

Juntada de certidão

23/08/2022, 14:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/08/2022, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2022, 12:54

Recebidos os autos

23/08/2022, 12:54

Transitado em Julgado em 19/08/2022

22/08/2022, 16:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA RAMOS VENTURA em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de ENI RAMOS VENTURA em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de LENICE RAMOS VENTURA em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 22:36

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2022, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Publicado Ementa em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:42

Conhecido o recurso de JURID AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 46.389.581/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido

13/05/2022, 22:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/04/2022, 17:02

Recebidos os autos

22/03/2022, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

14/10/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 16:27

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:46

Recebidos os autos

30/09/2021, 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/09/2021, 20:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

27/09/2021, 16:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/09/2021, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2021, 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/09/2021, 18:33

Publicado Ementa em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:50

Recebidos os autos

15/09/2021, 16:50

Conhecido o recurso de MARIA RAMOS VENTURA - CPF: 605.325.561-00 (APELANTE) e provido

01/09/2021, 15:07

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 15:06

Conhecido o recurso de MARIA RAMOS VENTURA - CPF: 605.325.561-00 (APELANTE) e não-provido

26/08/2021, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/07/2021, 14:29

Recebidos os autos

02/07/2021, 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

24/06/2021, 22:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

24/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de MARIA RAMOS VENTURA - CPF: 605.325.561-00 (APELANTE), LENICE RAMOS VENTURA - CPF: 991.331.051-20 (APELANTE) e ENI RAMOS VENTURA - CPF: 010.225.011-19 (APELANTE) em 17/06/2021.

23/06/2021, 08:54

Decorrido prazo de ENI RAMOS VENTURA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de LENICE RAMOS VENTURA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de MARIA RAMOS VENTURA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 15:18

Recebidos os autos

23/05/2021, 21:05

Indefiro

23/05/2021, 21:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

20/05/2021, 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

11/12/2020, 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 12:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

24/11/2020, 11:38

Recebidos os autos

24/11/2020, 11:38

Recebidos os autos

17/11/2020, 13:54

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 13:54

Despacho

•27/02/2023, 21:54

Agravo

•16/11/2022, 10:51

Decisão

•20/10/2022, 15:02

Decisão

•16/10/2022, 22:46

Acórdão

•20/06/2022, 23:00

Despacho

•01/10/2021, 16:23

Despacho

•30/09/2021, 14:46

Outros Documentos

•24/09/2021, 18:33

Acórdão

•15/09/2021, 15:17

Decisão

•24/05/2021, 15:18

Decisão

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